DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1.085/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Processo TC 008.741/2022-0
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi
determinada a OITIVA de Gilmar Pereira Batista, CPF: 023.152.491-98, para que, no prazo
de 15 dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do
TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida:
nomeações de funcionários para desempenho de atividades burocráticas,
técnicas ou operacionais e para cargo de Gerente-Geral, sem a realização de concurso
público, em afronta ao art.37, incisos II e V, da CF.
A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da
União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento
considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o
prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61)
3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6009/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004758/2024-87.
Dispensa Nº 87/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 31.786.571/0001-27 - MDR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa especializada na
prestação de serviços de agente de portaria para atender a unidade da defensoria pública
da união em maceió/al e arapiraca/al, nas condições estabelecidas no termo de referência,
anexos e à proposta vencedora, independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 29/08/2024 a
28/08/2025. Valor Total: R$ 214.170,24. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90102/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038010781202249 . Objeto: Contratação pelo processo remanescente de
empresa especializada para prestação do serviço de Agente de Portaria, em atendimento
às necessidades da Defensoria Pública da União em Vitória/ES. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Rescisão contratual com a antiga empresa Declaração de Dispensa em 27/08/2024.
VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Coordenador de Contratos. Ratificação em 27/08/2024.
VINICIUS FREIRE VINHAS. Secretario-geral Executivo. Valor Global: R$ 262.166,40. CNPJ
CONTRATADA : 17.259.378/0001-07 ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.
(SIDEC - 28/08/2024) 290002-00001-2024NE800150
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio CNC2024/0140. Processo: 00200.009781/2024-27. Celebrado com
BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ: 62.232.889/0001-90. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Possibilitar à CONVENIADA, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas
operacionais, conceder empréstimo mediante consignação em folha de pagamento aos
servidores do SENADO FEDERAL. Vigência: início: 22/08/2024 - final: 22/08/2026.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Coveniado: Fábio
Hideki Yamaguro e Ricardo da Silva.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO
Espécie: Protocolo de Intenções: PI2024/0001. Processo: 200.013138/2024-06. Celebrado com
a FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ. CNPJ: 09.773.169/0001-59. Modalidade: Não
aplicável. Objeto: Compromisso de propiciar condições para o estabelecimento de ações
conjuntas, visando fundamentalmente o aprimoramento do ensino, da pesquisa e da extensão
nas Instituições envolvidas, no domínio de suas respectivas atribuições e especialidades.
Vigência: início: 26/08/2024 final: 25/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela FUNDAJ: Márcia Angela da Silva Aguiar, Presidenta.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90099/2024 - UASG 20001
Nº
Processo:
00200.010147/2024.
Objeto: Contratação
de
empresa
para
fornecimento de insumos e serviços comuns de engenharia visando a reforma do Bloco 17 do
Senado Federal para criação de espaço de coworking na Secretaria de Finanças, Orçamento e
Contabilidade do Senado Federal - SAFIN, com a elaboração dos Projetos Executivos de
Segurança do Trabalho, acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-administrativa -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90099-2024.
Entrega das
Propostas: a partir de 29/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e/ou CATSER e as
constantes do edital, prevalecerão as últimas. .
PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS
Pregoeira
(SIASGnet - 27/08/2024) 20001-00001-2024NE000003
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90101/2024 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.007690/2024. Objeto: Aquisição de mobiliário para eventos
institucionais e itens de suporte às atividades do Senado Federal. . Total de Itens Licitados:
21. Edital: 29/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado
Federal Bloco 16 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-
90101-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
29/08/2024 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
10/09/2024
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as
especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes deste edital, prevalecerão as
últimas. .
FELIPE GUIMARAES CORTES
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/08/2024) 20001-00001-2024NE000006
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0141. Processo: 00200.014023/2024-21.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA - SP. CNPJ: 49.848.674/0001-30. Data da
assinatura: 28/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 28/08/2024 final: 27/08/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Danilo Ledo do Santos, Presidente.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções n. 003/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e a Universidade de São Paulo - USP, no interesse da Faculdade de Direito - FDUSP.
Processo: 04498/2024. Objeto: envidar esforços para o fomento, a disseminação e a
qualificação das políticas públicas brasileiras, através da difusão e da investigação dos
impactos e resultados das políticas judiciárias praticadas pelo Conselho Nacional de Justiça,
viabilizando apoio técnico, formas estruturadas e estratégias diferenciadas para a
transferência de conhecimento acadêmico e profissional relacionados à solução de
conflitos e incidências de ordem político-criminal, bem como ao incremento de insumos
empíricos utilizáveis pelas ciências criminais latu sensu. Assinatura: 27/08/2024. Signatário:
pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente e pela USP, Professor Celso Fernandes
Campilongo - Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90061/2024
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Artflex Engenharia
Ltda - CNPJ: 37.073.624/0001-49.
DJACY LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 28/08/2024) 050001-00001-2024NE000107
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90092/2024 - UASG 50001
Nº Processo: 17996/2024. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos.. Total de
Itens Licitados: 11. Edital: 29/08/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59.
Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90092-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do
Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as
últimas..
MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/08/2024) 50001-00001-2024NE000107
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO
PLANO DE TRABALHO N. 2 DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023
ESPÉCIE: PLANO DE TRABALHO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Partícipes:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E PROCURADORIA-
GERAL FEDERAL. Objeto: Conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade,
o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere.
Fundamentação Legal: Lei n. 8.666/1993 e no que consta no Processo SEI/CJF n. 0001371-
95.2024.4.90.8000; Data da assinatura: 7 de agosto de 2024. Vigência: 24 meses a partir da
assinatura do acordo de cooperação, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos,
mediante ajuste entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses; Valor do Acordo: sem
ônus; Signatários: Ministro
Moura Ribeiro - Presidente da
Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU; Jorge Rodrigo Araújo Messias -
Advogado-Geral da União e; Adriana Maia Venturini - Procuradora-Geral Federal.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 030/2021; CONTRATANTE:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E
SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 24.163.285/0001-40; OBJETO: a) reajuste de 4,48% sobre o valor
unitário do item 01, com efeitos a partir de 27/09/2023; b) acréscimo de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o valor inicial atualizado do Contrato, a partir da assinatura deste
instrumento; e c) prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do Contrato, a partir de
27/09/2024.; FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 37; Lei n. 10.192/2011, arts. 2º
e 3º; Decreto n. 9.507/2018, art. 13; IN MPOG n. 05/2017, arts. 53 e 61; Lei n. 8.666/1993,
art. 57, inciso II, nos arts. 40, XI, e 58, I, art. 65, inciso I, "b", § 1º, c/c as cláusulas sétima,
oitava e décima do Contrato; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: pregão eletrônico n. 29/2021;
PROCESSO N.: 0001568-63.2021.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 28/08/2024; VIGÊNCIA:
27/09/2024 a 26/09/2025; VALOR DO ADITIVO: a) R$ 20.791,60, com efeitos a partir de
27/09/2023; b) R$ 25.989,50, com efeitos a partir da assinatura do instrumento; CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO - PTRES: JC - 168312; E.D.: 33.90.39.63; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE
SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e
ANDERSON GUEDES DE LIMA - Administrador/Lance Tecnologia Materiais e Serviços LTDA.

                            

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