DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.003263/2024-07
Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime
de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer SEI nº
2562/2024/MF (43373408), e da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante o Parecer SEI nº
2433/2024/MF (43220653), além da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional acerca da ausência de óbices jurídicos ao seguimento do pleito, nos termos do
Parecer
SEI
nº
2707/2024/MF
(43622789), todos
constantes
do
Processo
SEI
nº
17944.003263/2024-07, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado
do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício nº 254/2024-GSF (42763938), nos
termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 10480.726885/2019-97 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10469.722422/2015-81 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
3 - Processo nº: 15746.720080/2023-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
4 - Processo nº: 15746.727255/2022-91 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 
- 
Processo 
nº: 
16561.720138/2019-21
- 
Recorrente: 
RI 
HAPPY
BRINQUEDOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16561.720238/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
7 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
AGUA CAMACARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
8 - Processo nº: 17227.720964/2022-30 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
9 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº: 17459.720057/2021-86
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11 - Processo nº: 15746.720396/2020-11 - Recorrentes: PIRELLI PNEUS LTDA.
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
12 - Processo nº: 10283.727100/2022-25 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 17459.720017/2022-15
- Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17459.720009/2023-50
- Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.733013/2023-83
- Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
16 - Processo nº: 16561.720077/2019-01 - Recorrentes: GENERAL MILLS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
17 
-
Processo 
nº: 
17095.720106/2020-76 
-
Recorrente: 
TAPAJOS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
18
-
Processo
nº: 11274.720201/2021-66
-
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 16004.720143/2019-50 - Recorrente: CITRUS JUICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
20 - Processo nº: 17227.721207/2021-01 - Recorrentes: RECICLASERV IDEIAS
E SERVICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 17459.720063/2021-33 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
22 - Processo nº: 19515.720046/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NATURA &CO HOLDING S.A.
23 
- 
Processo 
nº: 
10880.911830/2011-11 
- 
Recorrente: 
SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº: 
10880.902302/2011-71 
- 
Recorrente: 
SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº: 
10880.923584/2011-40 
- 
Recorrente: 
SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
10880.672158/2011-32 
- 
Recorrente: 
SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.18
.11080.734526/2018-06
.19 a 84
.
.86
.10680.915986/2018-01
.87
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 15746.720492/2020-69 - Recorrentes: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
2 - Processo nº: 10970.720028/2016-19 - Recorrente: JETSEG ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
3 - Processo nº: 10384.001966/2002-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
4 - Processo nº: 10980.724032/2020-13 - Recorrente: LEANDRO LUIZ LUNKES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
5 - Processo nº: 10600.720069/2018-85 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
6 - Processo nº: 13855.723048/2016-56 - Recorrente: WORLEY ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19740.000195/2003-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
8 - Processo nº: 10120.723221/2017-01 - Recorrente: PEDREIRA RIO VERDE
FORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.906057/2010-90 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.720507/2010-59 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 15746.722501/2021-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
12 
- 
Processo 
nº:
10830.728082/2018-79 
- 
Recorrente: 
BRESCIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
13 - Processo nº: 10830.726003/2014-61 - Recorrente: LIONFER INDUSTRIA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
14 - Processo
nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente:
SAINTE MARIE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 16327.721449/2020-14 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
17 - Processo nº: 11516.722376/2011-46 - Recorrente: COPOBRAS S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 11080.734526/2018-06 - Recorrente: VENTOS DO SUL
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
19 - Processo nº: 10283.721770/2018-51 - Recorrente: RIO AMAZONAS
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.721789/2018-06 - Recorrente: RIO AMAZONAS
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10320.720049/2019-31 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.725424/2016-82 - Recorrente: SUZLON ENERGIA
EOLICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.727270/2016-63 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL