DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 
- 
Processo 
nº:
18470.908283/2012-19 
- 
Recorrente: 
MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº:
18470.908284/2012-55 
- 
Recorrente: 
MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo
nº: 13603.902307/2012-41 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo
nº: 13603.902308/2012-96 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo
nº: 13603.902309/2012-31 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo
nº: 13603.902310/2012-65 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo
nº: 13603.902311/2012-18 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº: 10909.900210/2011-91
-
Recorrente:
ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº: 10909.900212/2011-80
-
Recorrente:
ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 10909.900213/2011-24
-
Recorrente:
ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 10909.900214/2011-79
-
Recorrente:
ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 10983.906824/2011-93
-
Recorrente:
ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 10983.901722/2014-24
-
Recorrente:
ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
28 - Processo nº: 13896.722669/2017-17 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13502.721091/2017-68 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13502.722223/2017-79 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.003700/2007-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
32 - Processo nº: 15521.720015/2017-32 - Recorrente: A. L SERVICOS
MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15374.919859/2008-89 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE
DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
34 - Processo nº: 13502.900200/2006-59 - Recorrente: BRASKEM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13502.000236/2007-11 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.000279/2007-05 - Recorrente: BRASKEM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
37
- Processo
nº:
10580.902809/2012-90
- Recorrente:
BIGBURGER
SALVADOR LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10875.902813/2013-23 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
39 - Processo nº: 10875.902812/2013-89 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
40 - Processo nº: 19515.720137/2019-21 - Recorrente: DROGA EX LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
- 
Processo 
nº: 
13369.721302/2019-14 
- 
Recorrente: 
BEVIANI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº: 
11516.723123/2018-66 
- 
Recorrente: 
BEVIANI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
43 
- 
Processo 
nº: 
11516.720478/2019-84 
- 
Recorrente: 
BEVIANI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
44 
- 
Processo 
nº: 
10970.720282/2014-55 
- 
Recorrente: 
AUTHENTIC
SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
45 - Processo nº: 16682.903371/2011-14 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.904861/2013-08 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
47 - Processo nº: 11522.002296/2007-13 - Recorrente: CEPEL CONSTRUCOES
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
- 
Processo 
nº:
13850.720010/2020-58 
- 
Recorrente: 
COMVALLE
DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
49 
- 
Processo 
nº:
13850.720009/2020-23 
- 
Recorrente: 
COMVALLE
DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
50 - Processo nº: 10665.720969/2015-25 - Recorrente: COLEGIO CIDADE DE
PIUMHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 
13603.722309/2014-11
-
Recorrente:
SUPPLY
DISTRIBUIDORA 
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
52 - Processo nº: 16561.720110/2018-11 - Recorrente: SERASA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 15540.720408/2014-75 - Recorrente: CONSTRUTORA IPR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11516.722020/2013-74 - Recorrente: TKE - TRANSPORTES
KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
55 - Processo nº: 10580.726772/2010-25 - Recorrente: AMBIENTAL SERVICOS
TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
56 - Processo
nº: 12448.720446/2017-31 - Recorrente:
FARMACIA DE
MANIPULACAO TYLIA SILVESTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11516.720638/2016-42 - Recorrente: BASEAL MOTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
58 - Processo nº: 18470.720008/2011-86 - Recorrente: 242 VEICULOS LTDA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
59
- 
Processo
nº: 
15540.720358/2017-79
- 
Recorrente:
UDBRAX
DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16643.000077/2009-09 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15983.720234/2019-46 - Recorrente: MINER SERVICE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
62 - Processo nº: 16306.000048/2011-84 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE
HOSE HOLDING BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
63 - Processo nº: 19515.008099/2008-81
- Recorrente: ROHR S A
ESTRUTURAS TUBULARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12448.721472/2010-18
- Recorrente: ENECON S A
ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
72 
-
Processo 
nº:
13811.001372/2003-10 
-
Recorrente: 
ARCONIC
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13227.721313/2018-20 - Recorrente: VIDA TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
74
-
Processo
nº: 15588.720552/2021-94
-
Recorrente:
ALAGOMINAS
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
75 - Processo nº: 15588.720549/2021-71 - Recorrente: COMERCIAL DE
CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15588.720550/2021-03 - Recorrente: COMERCIAL DE
CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77
-
Processo
nº: 15588.720553/2021-39
-
Recorrente:
ALAGOMINAS
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15588.720588/2021-78 - Recorrente: COMERCIAL DE
CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15588.720589/2021-12 - Recorrente: COMERCIAL DE
CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15588.720594/2021-25 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS
E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15588.720595/2021-70 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS
E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
82
-
Processo
nº: 15588.720701/2021-15
-
Recorrente:
ALAGOMINAS
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
83 - Processo nº: 15588.720714/2021-94 - Recorrente: COMERCIAL DE
CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15588.720715/2021-39 - Recorrente: COMERCIAL DE
CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº: 15588.720702/2021-60
-
Recorrente:
ALAGOMINAS
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 15588.720717/2021-28 - Recorrente: COMERCIAL DE
CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 15588.720718/2021-72 - Recorrente: COMERCIAL DE
CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15588.720711/2021-51 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS
E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 15588.720712/2021-03 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS
E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
90 - Processo nº: 19515.720484/2018-72 - Recorrente: BABY RENOVACAO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19515.720860/2018-29 - Recorrente: BABY RENOVACAO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19515.720861/2018-73 - Recorrente: BABY RENOVACAO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
93
-
Processo
nº: 11080.734423/2017-57
-
Recorrente:
CENTRO
DE
HABILITACAO
PARA 
CONDUTORES
ATLANTICA 
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.32
.10660.721214/2015-98
.33 e 34