DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.159
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.160 a 182
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.10120.900609/2016-43
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.370 a 381
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.384
.11080.720623/2017-22
.385 a 391
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.392
.11080.900004/2017-10
.393 e 394
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.397
.10530.901801/2012-00
.398 a 406
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2024, relativa ao processo nº: 11080.910546/2011-13,
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
5 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
6 - Processo nº: 13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
8 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
9 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
10 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
11 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
12 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
13 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD
COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
14 - Processo nº: 11128.005066/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
15 - Processo nº: 10508.720558/2014-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
16 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
17 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
18 - Processo nº: 10882.004021/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
19 - Processo nº: 10410.900670/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
20 - Processo nº: 10410.900672/2019-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21 - Processo nº: 10410.900673/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22 - Processo nº: 10410.900674/2019-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
23 - Processo nº: 10410.900675/2019-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24 - Processo nº: 10410.903944/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25 - Processo nº: 10410.903946/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26 - Processo nº: 10410.903947/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27 - Processo nº: 10410.903948/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28 - Processo nº: 10410.903949/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29 - Processo nº: 10410.903950/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30 - Processo nº: 10410.903951/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31 - Processo nº: 10410.903952/2017-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
32 - Processo nº: 10410.903953/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
33 - Processo nº: 10410.903954/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
34 - Processo nº: 10410.903955/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
35 - Processo nº: 10410.903956/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
36 - Processo nº: 10410.903957/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
37 - Processo nº: 10410.903958/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
38 - Processo nº: 10410.903959/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
39 - Processo nº: 10410.903960/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
40 - Processo nº: 10410.903961/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
41 - Processo nº: 10410.903962/2017-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
42 - Processo nº: 10410.903963/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
43 - Processo nº: 10410.903964/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
44 - Processo nº: 10410.903965/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
45 - Processo nº: 10410.903966/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46 - Processo nº: 10410.903967/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
47 - Processo nº: 10410.903968/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
48 - Processo nº: 10410.903969/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
49 - Processo nº: 10410.903970/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
50 - Processo nº: 10410.903971/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
51 - Processo nº: 10410.903972/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
52 - Processo nº: 10410.903973/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
53 - Processo nº: 10410.903974/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
54 - Processo nº: 10410.903975/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
55 - Processo nº: 10410.903976/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
56 - Processo nº: 10410.903977/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
57 - Processo nº: 10980.910748/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
58 - Processo nº: 10980.910749/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10980.910750/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10980.910751/2012-45 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.910752/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.910753/2012-34 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.910754/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.910755/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.910756/2012-78 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.910758/2012-67 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.910759/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.910760/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.910761/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.910762/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.910763/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.910764/2012-14 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.910765/2012-69 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.910766/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.910767/2012-58 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.910768/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.910769/2012-47 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.910770/2012-71 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.910771/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.921482/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.921483/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.921484/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.921485/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.921486/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.921487/2012-75 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.921488/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.921489/2012-64 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.921490/2012-99 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.921491/2012-33 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.921492/2012-88 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.921493/2012-22 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.921494/2012-77 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.921495/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10980.921496/2012-66 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10980.921498/2012-55 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10980.921499/2012-08 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10980.921500/2012-96 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.921501/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10980.921502/2012-85 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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