DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
308 - Processo nº: 11040.721387/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
309 - Processo nº: 11040.721455/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
310 - Processo nº: 11040.721462/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
311 - Processo nº: 11040.721465/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
312 - Processo nº: 11040.721476/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
313 - Processo nº: 11040.721504/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
314 - Processo nº: 11040.721506/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
315 - Processo nº: 11040.721521/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
316 - Processo nº: 11040.721534/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
317 - Processo nº: 11040.721549/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
318 - Processo nº: 11040.721614/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
319 - Processo nº: 11040.721616/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
320 - Processo nº: 11040.721638/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
321 - Processo nº: 11040.721674/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
322 - Processo nº: 11040.721676/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
323 - Processo nº: 11040.721689/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
324 - Processo nº: 10660.901102/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
325 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU
326 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
327 
-
Processo 
nº: 
10469.905319/2009-26 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
328 
-
Processo 
nº: 
10469.905321/2009-03 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
329 
-
Processo 
nº: 
10469.905735/2009-24 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
330 
-
Processo 
nº: 
10469.905736/2009-79 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
331 
-
Processo 
nº: 
10469.905311/2009-60 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
332 
-
Processo 
nº: 
10469.905312/2009-12 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
333 
-
Processo 
nº: 
10469.905313/2009-59 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
334 
-
Processo 
nº: 
10469.905314/2009-01 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
335 
-
Processo 
nº: 
10469.905315/2009-48 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
336 
-
Processo 
nº: 
10469.905317/2009-37 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
337 
-
Processo 
nº: 
10469.905320/2009-51 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
338 
-
Processo 
nº: 
10469.905322/2009-40 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
339 
-
Processo 
nº: 
10469.905323/2009-94 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
340 
-
Processo 
nº: 
10469.905326/2009-28 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
341 
-
Processo 
nº: 
10469.905327/2009-72 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
342 
-
Processo 
nº: 
10469.905328/2009-17 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
343 
-
Processo 
nº: 
10469.905329/2009-61 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
344 
-
Processo 
nº: 
10469.905331/2009-31 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
345 
-
Processo 
nº: 
10469.905333/2009-20 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
346 
-
Processo 
nº: 
10469.905733/2009-35 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
347 
-
Processo 
nº: 
10469.905734/2009-80 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
348 - Processo nº: 10120.904897/2018-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
349 - Processo nº: 10120.904899/2018-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
350 - Processo nº: 10120.904896/2018-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
351 - Processo nº: 10120.904900/2018-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
352 - Processo nº: 10120.904898/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
353 - Processo nº: 10120.900609/2016-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
354 - Processo nº: 10120.900610/2016-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
355 - Processo nº: 10120.900611/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
356 - Processo nº: 10120.900613/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
357 - Processo nº: 10120.900615/2016-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
358 - Processo nº: 10120.900616/2016-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
359 - Processo nº: 10120.900617/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
360 - Processo nº: 10120.900618/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
361 - Processo nº: 10120.900619/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
362 - Processo nº: 10120.900620/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
363 - Processo nº: 11020.721112/2010-66 - Recorrente: RIO GRANDE
ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
364 - Processo nº: 10166.790759/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10166.791026/2021-56 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
367 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
368 - Processo nº: 19515.000683/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA
369 -
Processo nº:
10882.901284/2017-85 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
370 -
Processo nº:
10882.901278/2017-28 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 -
Processo nº:
10882.901279/2017-72 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 -
Processo nº:
10882.901280/2017-05 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 -
Processo nº:
10882.901281/2017-41 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 -
Processo nº:
10882.901282/2017-96 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 -
Processo nº:
10882.901283/2017-31 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 -
Processo nº:
10882.901285/2017-20 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 -
Processo nº:
10882.901286/2017-74 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 -
Processo nº:
10882.901287/2017-19 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 -
Processo nº:
10882.901288/2017-63 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 -
Processo nº:
10882.901289/2017-16 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 -
Processo nº:
10882.901290/2017-32 -
Recorrente: ROCKWELL
AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
382 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
383 - Processo nº: 11080.900003/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
384 - Processo nº: 11080.720623/2017-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
385 - Processo nº: 11080.720641/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
386 - Processo nº: 11080.727025/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
387 - Processo nº: 11080.727027/2016-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
388 - Processo nº: 11080.730724/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
389 - Processo nº: 11080.730725/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
390 - Processo nº: 11080.903507/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
391 - Processo nº: 11080.903508/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
392 - Processo nº: 11080.900004/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
393 - Processo nº: 11080.900001/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
394 - Processo nº: 11080.900002/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
395 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
396 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
397 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
398 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
399 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
400 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
401 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
402 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
403 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
404 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
405 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
406 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho