DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA IBGE-1.041, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE
SUBSTITUTA da
FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao
que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei
Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Divulgar, as Estimativas da População para Estados e Municípios com
data de referência em 1º de julho de 2024, constantes da relação anexa, para os fins
previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a
municipalidade beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo,
informar o IBGE acerca da vigência das decisões antecipatórias de mérito listadas na
presente publicação:
1 Caapiranga - AM: População judicial do município de Caapiranga-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1014720-84.2023.4.01.3200 -
Seção Judiciária do Amazonas.
2 Caapiranga - AM: População judicial do município de Caapiranga-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1038478-92.2023.4.01.3200 - 9ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
3 Fonte Boa - AM: População judicial do município de Fonte Boa-AM: entre
23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1000164-14.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
4 Alvarães - AM: População judicial do município de Alvarães-AM: entre
16.981 a 23.772 habitantes. Processo Judicial nº 1000162-44.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
5 Barcelos - AM: População judicial do Município de Barcelos-AM: entre
37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1009427-70.2022.4.01.3200 - 3ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
6 Benjamin Constant - AM: População judicial do município de Benjamin
Constant - AM: na faixa de 44.149 habitantes. Processo Judicial nº 1000062-
26.2021.4.01.3200 - 1ª VF/AM e; processo judicial. 1047988-32.2023.4.01.3200
7 Boca do Acre - AM: População judicial do Município de Boca do Acre -
AM 37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1017493-05.2023.4.01.3200 - 1ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
8 Borba - AM: População judicial do Município de Borba-AM: entre 44.149
e 50.940 habitantes. Processo Judicial nº 1011935-86.2022.4.01.3200 - 9ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
9 Codajás - AM: População judicial do Município de Codajás-AM: entre
37.357 e 44.148 habitantes. Processo Judicial nº 1038474-55.2023.4.01.3200 - 9ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
10 Eurinepé - AM: População judicial do Município de Codajás-AM: entre
44.149 e 50.940 habitantes. Processo Judicial nº 1038660-78.2023.4.01.3200 - 9ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
11 Guajará - AM: População judicial do município de Guajará-AM: na faixa
de 16.981 habitantes. Processo Judicial nº 1000064-93.2021.4.01.3200 - 3ª VF/AM
1000064-93.2021.4.01.320.
12 Humaitá - AM: População judicial do município de Humaitá-AM: entre
91.693 e 101.880 habitantes. Processo Judicial nº 1004095-88.2023.4.01.3200 - 1ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Amazonas
13 Humaitá - AM: População judicial do município de Humaitá-AM: entre
91.693 e 101.880 habitantes. Processo Judicial nº 1038689-31.2023.4.01.3200.
14 Itacoatiara - AM: População judicial do Município de Itacoatiara - AM
acima de 156.216 habitantes. Processo Judicial nº 1018170-35.2023.4.01.3200 - 1ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
15 Itamarati - AM: População judicial do município de Itamarati-AM: entre
10.189 a13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1001303-98.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
16 Itapiranga - AM: População judicial do município de Itapiranga-AM: entre
10.189 a 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1000175-43.2022.4.01.3200 - Seção
Judiciária do Amazonas.
17 Jacareacanga - AM: População judicial do município de Jacareacanga-PA:
41.487 habitantes. Processo Judicial nº 798- 41.2011.4.01.3902, Seção Judiciária de
Itaituba-PA .
18 Japurá - AM: População judicial do Município de Japurá - AM 13.585 e
16.980 habitantes. Processo Judicial nº 1006334-65.2023.4.01.3200 - 1ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
19 Juruá - AM: População judicial do município de Juruá-AM: entre 23.773
a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1036625-48.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária
do Amazonas.
20 Jutaí - AM: População judicial do município de Jutaí-AM: entre 23.773 a
30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1000146-90.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do
Amazonas.
21 Lábrea - AM: População judicial do município de Lábrea-AM: na faixa
50.941 habitantes. Processo Judicial nº 1000066- 63.2021.4.01.3200- 3ª VF/AM e
processo: 1037105-26.2023.4.01.3200
22 Manacapuru - AM: População judicial do Município de Manacapuru-AM:
169.041 habitantes. Processo Judicial nº 1011348- 64.2022.4.01.3200 - 3ª Vara Federal
Cível da SJAM.
23 Novo Airão - AM: População judicial do Município de Novo Airão-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1010703-05.2023.4.01.3200.
24 Parintins - AM: População judicial do município de Parintins-AM: na faixa
de 115.465 habitantes. Processo Judicial nº 1022483-44.2020.4.01.3200 - 3ª VF/AM.
25 Pauini - AM: População judicial do município de Pauini-AM: entre 30.565
e 37.356 habitantes. Processo Judicial nº: 1011469-92.2022.4.01.3200 - 1ª Vara Federal
Cível da SJAM
26 Santa Isabel do Rio Negro - AM: População judicial do município de
Santa Isabel do Rio Negro-AM: entre 30.565 a 37.356 habitantes. Processo Judicial nº
1004576-85.2022.4.01.3200 - Seção Judiciária do Amazonas.
27 Santa Isabel do Rio Negro - AM: População judicial do município de
Santa Isabel do Rio Negro-AM: entre 37.357 a 44.148 habitantes. Processo Judicial nº
1037102-71.2023.4.01.3200 - 3ª Vara Federal Cível da SJAM.
28 São Sebastião do Uatumã - AM: População judicial do Município de São
Sebastião do Uatumã - AM 23.773 e 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1018673-
56.2023.4.01.3200- 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e; Processo
Judicial nº 1038383-62.2023.4.01.3200
29 Tabatinga - AM: População judicial do município de Tabatinga-AM acima
156.216 habitantes. Processo Judicial nº 1023830-10.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária
do Amazonas.
30 Urucará - AM: População judicial do município de Urucará-AM: entre
16.981 e 23.772 habitantes. Processo Judicial nº 1000067-53.2018.4.01.3200 - 3ª
VF/AM e; Processo Judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200
31 Urucurituba - AM: População judicial do município de Urucurituba-AM:
na faixa de 23.773 a 30.594 habitantes. Processo Judicial nº 1000061-41.2021.4.01.3200
- 3ª VF/AM - 0001787.00000002/2021-53
32 Coronel João Sá - BA: População judicial do município Coronel João Sá-BA: 17.422
habitantes. Processo Judicial nº 0002222- 53.2017.4.01.3306 - Vara Única de Paulo Afonso-BA.
33 Rodelas - BA: População judicial do município de Rodelas-BA: entre
10.189 
a
13.584 
habitantes. 
Processo 
Judicial
nº 
1002950-09.2019.4.01.3306
(Procuradoria Federal no Estado da Bahia, Núcleo Finalístico Ambiental).
34 Ibiassucê - BA: População judicial do município Ibiassucê-BA: entre
10.189 e 13.584 habitantes. Processo Judicial nº 1018608-53.2017.4.01.3400 (14ª VARA
FEDERAL CÍVEL DA SJDF).
35 Planaltina - GO: População judicial do Município de Planaltina-GO:
117.852 habitantes. Processo Judicial nº 1001382- 32.2022.4.01.3506 - Vara Federal
Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.
36 Ferreiros - PE: População judicial do município de Ferreiros -PE: entre
13.585 e 16.980 habitantes. Processo Judicial nº 0805921-61.2019.4.05.0000 (1ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
37 Ribeirão do Pinhal - PR: População judicial do Município de Ribeirão do
Pinhal-PR: 13.601 habitantes. Processo Judicial nº 5001464-05.2018.4.04.7013 - Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
38 Porto Velho - RO: População judicial do município de Porto Velho-RO:
494.013 habitantes. Processo Judicial nº 12316- 40.2016.4.01.4100 - Seção Judiciária de
Rondônia.
39 Canutama - AM: População judicial do município de Canutama: acima de
23.773 habitantes. Processo Judicial nº 1048132-06.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do
Amazonas.
40 Uarini - AM: População judicial do município de Uarini: acima de 23.773
habitantes. Processo Judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200 - Seção Judiciária do
Amazonas
41 Santo Antônio do Içá - AM: População judicial do município de Santo
Antônio do Içá-AM: 44.000 habitantes. Processo Judicial nº 1048094-91.2023.4.01.3200
- 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e processo: 1000239-
82.2024.4.01.3200.
42 Rio Preto da Eva - AM: População judicial do município de Rio Preto da
Eva-AM: 53.819 mil habitantes. Processo Judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200 - 3ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
43 Novo Airão - AM: População judicial do Município de Novo Airão-AM:
entre 23.773 a 30.564 habitantes. Processo Judicial nº 1013686-11.2022.4.01.3200 - 9ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA VINHAES SANTOS
ANEXO
POPULAÇÃO RESIDENTE SEGUNDO AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
ORDEM
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
P O P U L AÇ ÃO
0
Brasil
212.583.750
1
Rondônia
1.746.227
2
Acre
880.631
3
Amazonas
4.281.209
4
Roraima
716.793
5
Pará
8.664.306
6
Amapá
802.837
7
Tocantins
1.577.342
8
Maranhão
7.010.960
9
Piauí
3.375.646
10
Ceará
9.233.656
11
Rio Grande do Norte
3.446.071
12
Paraíba
4.145.040
13
Pernambuco
9.539.029
14
Alagoas
3.220.104
15
Sergipe
2.291.077
16
Bahia
14.850.513
17
Minas Gerais
21.322.691
18
Espírito Santo
4.102.129
19
Rio de Janeiro
17.219.679
20
São Paulo
45.973.194
21
Paraná
11.824.665
22
Santa Catarina
8.058.441
23
Rio Grande do Sul
11.229.915
24
Mato Grosso do Sul
2.901.895
25
Mato Grosso
3.836.399
26
Goiás
7.350.483
27
Distrito Federal
2.982.818
UF: Acre
ORDEM
MUNICÍPIOS
P O P U L AÇ ÃO
0001
Acrelândia
14.657
0002
Assis Brasil
8.573
0003
Brasiléia
27.841
0004
Bujari
13.766
0005
Capixaba
10.922
0006
Cruzeiro do Sul
98.382
0007
Epitaciolândia
19.739
0008
Fe i j ó
37.644
0009
Jordão
9.787
0010
Mâncio Lima
20.329
0011
Manoel Urbano
12.776
0012
Marechal Thaumaturgo
17.951
0013
Plácido de Castro
17.127
0014
Porto Acre
17.455
0015
Porto Walter
11.275
0016
Rio Branco
387.852
0017
Rodrigues Alves
15.537
0018
Santa Rosa do Purus
7.143
0019
Sena Madureira
43.916
0020
Senador Guiomard
22.352
0021
Tarauacá
46.517
0022
Xapuri
19.090