DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Atualiza o Regimento Interno do IPEA
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022;
e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Editar o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria Normativa IPEA n° 251, de 29 de junho de
2023, publicada no DOU de 30 de junho de 2023 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 05 de setembro de 2024.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública
instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº
11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas.
Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O IPEA tem por finalidade:
I - promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e
disseminar o conhecimento resultante;
II - prestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da
administração pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas
públicas, planos e programas de desenvolvimento; e
III - oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de
problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro.
Art. 3º Compete ao IPEA:
I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;
II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da
economia e da sociedade brasileira;
III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;
IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos
atinentes
às suas
áreas de
competência, inclusive
por meio
de atividades
de
capacitação;
V - fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e
a gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e
VI - realizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar
assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de
contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas
governamentais nas áreas de sua competência.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
1.1 Gabinete - GABIN
1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
1.2
Coordenação-Geral
de
Planejamento
Estratégico
e
Articulação
Institucional - CGPLA
1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM
1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN
1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC
1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI
1.4 Assessoria Executiva - ASEXC
1.4.1 Unidade de Integridade e Governança - UINTG
1.4.2 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP
2. Órgãos seccionais
2.1 Procuradoria Federal - PROFE
2.2 Auditoria Interna - AUDIN
2.3 Ouvidoria - OUVID
2.4 Corregedoria - COREG
2.5 Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES
2.5.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento - CGPGO
2.5.1.1 Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN
2.5.1.1.1 Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF
2.5.1.1.2 Divisão de Contabilidade - DVCON
2.5.2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGPES
2.5.2.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COADP
2.5.2.1.1 Divisão de Cadastro - DVCAD
2.5.2.1.2 Divisão de Pagamento - DVPAG
2.5.2.2 Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - CODEP
2.5.2.2.1 Divisão de Capacitação - DVCAP
2.5.3 Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP
2.5.3.1 Coordenação de Serviços Gerais - COSGE
2.5.3.2 Coordenação de Apoio à Pesquisa - COPEQ
2.5.3.3 Coordenação de Compras e Contratos - COCCT
2.6 Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI
2.6.1 Coordenação-Geral Adjunta de Ciência de Dados e Tecnologia da
Informação - CADTI
2.6.2 Divisão de Informação, Conhecimento e Documentação - DVICD
2.6.3 Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - COTEC
2.6.3.1 Divisão de Suporte Técnico - DVSUP
2.6.4 Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS
2.6.5 Coordenação de Segurança da Informação - COSEG
2.6.6 Coordenação de Ciência de Dados - COCD
2.6.7 Coordenação de Gestão de Dados - COGD
3. Órgãos específicos singulares:
3.1 Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e
Infraestrutura - DISET
3.1.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação,
Regulação e Infraestrutura - CGSET
3.1.1.1 Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação - COCTI
3.1.1.2 Coordenação de Produtividade, Concorrência e Tributação - COPET
3.1.1.3 Coordenação de Cadeias Produtivas e Micro e Pequenas Empresas - COCAM
3.1.1.4 Coordenação de Infraestrutura Econômica e Regulação - COINF
3.1.1.5 Coordenação de Métodos, Dados e Projeções Microeconômicas - COMIC
3.2 Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR
3.2.1 Coordenação-Geral
de Estudos e
Políticas Regionais,
Urbanas e
Ambientais - CGRUR
3.2.1.1 Coordenação de Desenvolvimento Regional - CODER
3.2.1.2 Coordenação de Desenvolvimento Urbano - CODUR
3.2.1.3 Coordenação de Sustentabilidade Ambiental - COSAM
3.2.1.4 Coordenação de Relações Governamentais e Federalismo - COREF
3.2.1.5 Coordenação de Desenvolvimento Rural - CODRU
3.3 Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC
3.3.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Sociais - CGSOC
3.3.1.1 Coordenação de Igualdade de Gênero, Raça e Gerações - COGRG
3.3.1.2 Coordenação de Educação - COEDU
3.3.1.3 Coordenação de Saúde - COSAU
3.3.1.4 Coordenação de Previdência Social - COPRE
3.3.1.5 Coordenação de Trabalho e Desenvolvimento Rural - COTRA
3.3.1.6 Coordenação de Assistência Social, Pobreza e Desigualdade - COAPD
3.4 Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas - DIMAC
3.4.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas - CGMAC
3.4.1.1 Coordenação de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura - COAEC
3.4.1.2 Coordenação de Crescimento e Desenvolvimento Econômico - COCDE
3.4.1.3 Coordenação de Finanças Públicas - COFIP
3.4.1.4 Coordenação de Modelagem e Avaliação de Políticas Econômicas - COMAP
3.4.1.5 Coordenação de Estudos Monetários e Financeiros - COEMF
3.5 Diretoria de Estudos Internacionais - DINTE
3.5.1 Coordenação-Geral de Estudos Internacionais - CGINT
3.5.1.1 Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo - CIPDI
3.5.1.2 Coordenação de Financiamento Internacional para o Desenvolvimento
Sustentável - CFIDS
3.5.1.3 Coordenação de Comércio Internacional - COECI
3.5.1.4 Coordenação de Relações Internacionais e Integração - CORIN
3.5.1.5 Coordenação de Relações Econômicas Externas - COREX
3.6 Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia - DIEST
3.6.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e
da Democracia - CGEST
3.6.1.1 Coordenação
de Instituições
Políticas, Governança
e Relações
Intergovernamentais - COINS
3.6.1.2 Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS
3.6.1.3 Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM
3.6.1.4 Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP
3.6.1.5 Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da
Transformação Digital - COGIT
4. Unidade Descentralizada:
4.1 Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro - GERIO
4.1.1 Coordenação de Administração de Compras e Contratos - COACC
4.1.2 Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP
4.1.3 Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEEOF
4.1.4 Serviço de Logística Operacional e Patrimônio - SELOP
4.1.5 Serviço de Informática - SEINF
5. Órgão Colegiado
5.1 Diretoria Colegiada
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro do
Planejamento e Orçamento e nomeado na forma prevista na legislação.
§ 1º O Presidente do IPEA, para o desempenho de suas atribuições, contará
com auxílio
de titulares
de Cargos
Comissionados Executivos
(CCE) e
Funções
Comissionadas Executivas (FCE) por ele indicados e nomeados na forma da legislação
em vigor e, em conformidade com o Quadro Demonstrativo de que trata o Anexo II,
do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022.
§ 2º As indicações para efeito de nomeação, designação, exoneração ou
dispensa do Auditor Chefe, do Ouvidor e do Corregedor serão submetidas pelo
Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do encaminhamento para a aprovação
da Controladoria-Geral da União.
§ 3º Os ocupantes dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) integrantes da estrutura organizacional do IPEA serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados em ato do
Presidente do IPEA, na forma da legislação específica, ressalvadas as situações definidas
neste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 6º Ao Gabinete (GABIN) incumbe:
I - gerir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e de
representação, desenvolvidas no âmbito da Presidência;
II - acompanhar, controlar e instruir os processos administrativos remetidos
à Presidência do IPEA;
III - gerenciar e supervisionar a divulgação dos atos administrativos da
Presidência do IPEA;
IV - elaborar e gerir a estratégia corporativa do processo de Relacionamento
Institucional e Governamental do IPEA com os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, Entes subnacionais e com as Entidades de Representação;
V - coordenar o processo de Relacionamento Institucional e Governamental
para a contribuição do Ipea à Políticas Públicas, Marcos Regulatórios, gestão de
stakeholders, fortalecimento do orçamento e da imagem institucional;
VI - assessorar, orientar e apoiar a presidência e demais gestores do Ipea
nas ações de relacionamento com o Poder Legislativo, entes subnacionais e com as
Entidades de Representação;
VII - apoiar a coordenação de agenda do gabinete da presidência na
qualificação e gestão de riscos e oportunidades no relacionamento político
institucional;
VIII - assistir o Presidente do IPEA nos assuntos relacionados à interface
internacional do IPEA;
IX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, e
submeter
anualmente à
aprovação da
Diretoria
Colegiada, o
Plano de
Atuação
Internacional do IPEA;
X - assessorar as unidades organizacionais do IPEA nos assuntos relacionados
à representação internacional e coordenar a gestão da informação relacionada às
missões internacionais de representação institucional e à cooperação técnica;
XI - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais do IPEA em
organismos, fóruns, comitês e eventos internacionais, no país e no exterior; e
XII - articular, programar, negociar, gerenciar e avaliar programas, projetos
e atividades de intercâmbio e dos acordos de cooperação internacional, com órgãos e
entidades públicas ou privadas internacionais ou estrangeiras.
Art. 7º À Coordenação de
Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
compete:
I - ofertar o programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em
Políticas Públicas e Desenvolvimento, conforme as exigências da CAPES e diretrizes do
colegiado do programa;
II - ofertar cursos de capacitação nas áreas de atuação do Ipea;
III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao
programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e
Desenvolvimento e de cursos de capacitação;
IV - representar o mestrado do Ipea junto à CAPES e às associações de pós-
graduação; e
V - coordenar e estabelecer as parcerias de ensino e capacitação com
instituições de pesquisa e ensino superior públicas e privadas, do Brasil e estrangeiras,
e com órgãos de governo.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional -
CGPLA compete:
I - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico do IPEA;
II - acompanhar e avaliar a execução do Planejamento Estratégico do IPEA;
III - coordenar o processo de definição e apuração dos Indicadores e das
Metas Institucionais Anuais do IPEA; e
IV - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho Anual do IPEA e proceder
ao seu acompanhamento.
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