DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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244
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.119, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento,
Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em
Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme
anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
OPEN SEAS HOLD CLEAN E SERVICOS MARITIMOS LTDA / 36.587.809/0001-09
25759.998767/2021-63 / 9094997
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04
/ 0734206241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº
0774521/24-4, deixando de atender aos itens 1, 2 e 4 do anexo III da RDC 345/2002.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.003982/2019-34
.217585604
.Amasp 
Restaurantes 
e
Similares Eireli
.AM
.
.2 .46202.003983/2019-89
.217585612
.Amasp 
Restaurantes 
e
Similares Eireli
.AM
.
.3 .46202.003984/2019-23
.217585621
.Amasp 
Restaurantes 
e
Similares Eireli
.AM
.
.4 .46202.003985/2019-78
.217585639
.Amasp 
Restaurantes 
e
Similares Eireli
.AM
.
.5 .46204.009299/2017-29
.212586521
.A.C. de Souza Teiseira da
Silva & cia. Ltda.
.BA
.
.6 .46281.001256/2019-44
.218109717
.Acefles do Nordeste Ltda.
.BA
.
.7 .46281.002008/2019-11
.218888732
.Aceflex 
do 
Nordeste
Contentores Flexiveis Eireli
.BA
.
.8 .46281.001253/2019-19
.218109598
.Aceflex do Nordeste Ltda.
.BA
.
.9 .46281.001254/2019-55
.218108486
.Aceflex do Nordeste Ltda.
.BA
.
.10 .46282.000689/2018-91
.215526520
.Agricola Cantagalo
.BA
.
.11 .46017.001278/2019-34
.216804949
.Almir Francisco de Moraes
Filho
.BA
.
.12 .46017.001287/2019-25
.216805031
.Almir Francisco de Moraes
Filho
.BA
.
.13 .46017.001294/2019-27
.216805104
.Almir Francisco de Moraes
Filho
.BA
.
.14 .46204.001836/2019-54
.216772427
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.15 .46204.001837/2019-07
.216772435
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.16 .46204.001838/2019-43
.216772443
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.17 .46204.002088/2019-27
.216816882
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.18 .46204.002089/2019-71
.216816734
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.19 .46204.002090/2019-04
.216815096
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.20 .46778.000527/2019-62
.217466338
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.21 .46778.000528/2019-15
.217466303
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.22 .46778.000529/2019-51
.217466346
.AM 1 Construtora Ltda.
.BA
.
.23 .14152.054617/2020-78
.219575291
.Ar Turismo Agencia de
Viagens e Turismo Ltdsa.
.BA
.
.24 .14152.041767/2020-11
.219446024
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.25 .14152.041768/2020-66
.219446032
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.26 .14152.041774/2020-13
.219446091
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.27 .14152.041775/2020-68
.219446105
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.28 .46204.011629/2018-27
.215879473
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.29 .46204.011630/2018-51
.215879368
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.30 .46204.011631/2018-04
.215879384
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.31 .46204.011632/2018-41
.215879406
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.32 .46204.011633/2018-95
.215879414
.Associação Brasileira de
Educação Familiar e Social
.BA
.
.33 .14152.054557/2021-74
.218952589
.Associação de Proteçção a
Maternidade e Infrancia
Ubaira
.BA
.
.34 .14152.098519/2020-42
.219995826
.Associação de Proteçção a
Maternidade e Infrancia
Ubaira
.BA
.
.35 .46281.000825/2019-34
.217609988
.Associação 
Desportiva
Bahia de Feira
.BA
.
.36 .46281.000826/2019-89
.217609228
.Associação 
Desportiva
Bahia de Feira
.BA
.
.37 .46017.002500/2019-16
.218045085
.Associação Universitaria e
Cultural da Bahia
.BA
.
.38 .46017.002504/2019-02
.218044941
.Associação Universitaria e
Cultural da Bahia
.BA
.
.39 .46017.002508/2019-82
.218045981
.Associação Universitaria e
Cultural da Bahia
.BA
.
.40 .46204.006260/2019-11
.217740715
.Associação Universitaria e
Cultural da Bahia
.BA
.
.41 .46204.013447/2018-91
.216306467
.Auto Posto Formula 1
Lt d a .
.BA
.
.42 .46204.013449/2018-80
.216306183
.Auto Posto Formula 1
Lt d a .
.BA
.
.43 .14152.074069/2020-01
.219757356
.Cardio Pulmonar da Bahia
S.A .
.BA
.
.44 .14152.083123/2020-09
.219841861
.Carvalho e Brito Ltda.
.BA
.
.45 .46204.007842/2019-15
.218003218
.Cecoba 
Climica
de
Ecografia da Bahia Ltda.
.BA
.
.46 .46204.012060/2019-06
.218744285
.Centro Automotivo Novo
Estilo Serviços Ltda.
.BA
.
.47 .46204.012061/2019-42
.218739371
.Centro Automotivo Novo
Estilo Serviços Ltda.
.BA
.
.48 .46204.012062/2019-97
.218739354
.Centro Automotivo Novo
Estilo Serviços Ltda.
.BA
.
.49 .46204.007338/2018-34
.215049764
.Check List
Comunicação
Lt d a .
.BA
.
.50 .46204.004139/2019-55
.217210309
.Companhia 
de
Processamento de Dados
do Estado da Bahia
.BA
.
.51 .46204.004551/2019-75
.217336655
.Condominio 
Briasas
Residencial Clube
.BA
.
.52 .46204.004461/2019-84
.217293905
.Condominio 
Residencial
Iguatemi
.BA
.
.53 .46204.004061/2019-79
.217205704
.Condominio 
Residencial
Lumno
.BA
.
.54 .14152.007686/2020-92
.219106878
.Convic 
Conservação 
e
Serviços Gerais Eireli
.BA
.
.55 .46204.005592/2019-89
.217577822
.Convic 
Conservação 
e
Serviços Gerais Eireli
.BA
.
.56 .46204.007210/2019-51
.217940790
.Convic 
Conservação 
e
Serviços Gerais Eireli
.BA
.
.57 .46204.007211/2019-04
.217941133
.Convic 
Conservação 
e
Serviços Gerais Eireli
.BA
.
.58 .14152.054608/2021-68
.218996951
.Medisil 
Comercial
Farmaceutica, 
Hospitalar
de Higiena
.BA
.
.59 .46281.000077/2019-90
.216611164
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.60 .46281.000078/2019-34
.216611148
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.61 .46281.000129/2019-28
.216694299
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.62 .46281.000130/2019-52
.216694183
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.63 .46281.000131/2019-05
.213394221
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.64 .46281.000132/2019-41
.216694230
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.65 .46281.000133/2019-96
.216694264
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.66 .46281.000158/2019-90
.216696763
.Neildes Rego dos Santos &
Cia. Ltda.
.BA
.
.67 .14152.100946/2020-06
.220020094
.Norsa Refrigerantes S.A.
.BA
.
.68 .46204.004754/2019-61
.217391796
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.69 .46204.010282/2018-03
.215581423
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.70 .46204.010283/2018-40
.215581431
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.71 .46204.013783/2018-33
.216396263
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.72 .46204.013784/2018-88
.216396221
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.73 .46204.013785/2018-22
.216396212
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.74 .46204.013787/2018-11
.216396140
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.75 .46204.013789/2018-19
.216396026
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.76 .46204.013790/2018-35
.216395844
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.77 .46204.013791/2018-80
.216395852
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.78 .46204.013792/2018-24
.216395861
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.79 .46204.013960/2018-81
.216438161
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.80 .46204.013962/2018-71
.216428831
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.81 .46204.013963/2018-15
.216428891
.Paviservice 
Serviços 
de
Pavimentançao Ltda.
.BA
.
.82 .46206.006412/2019-66
.218043384
.Teles Indústria, Comércio
e Serviçoçs Ltda.
.DF
.
.83 .46206.007253/2019-17
.218312822
.Teles Indústria, Comércio
e Serviçoçs Ltda.
.DF
.
.84 .14152.084856/2020-52
.219859191
.M D V Telecom Eireli
.MA
.
.85 .14152.036259/2020-11
.219391297
.Rádio Curima Ltdaç
.MA
.
.86 .14152.036267/2020-68
.219391378
.Rádio Curima Ltdaç
.MA
.
.87 .14152.064211/2020-01
.219658773
.Feira Shop Administradora
Lt d a .
.MG
.
.88 .46248.000230/2019-95
.216846587
.MG 
Construções
Civis
Lt d a .
.MG
.
.89 .46217.001937/2019-86
.217182437
.Antonio J Hoff Junior -
Epp
.PE
.
.90 .14152.014455/2021-16
.220465681
.Centro Hospitalar Albert
Sabin S.A.
.PE
.
.91 .46213.000217/2014-29
.202608654
.Pernambuco 
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
.
.92 .46213.000218/2014-73
.202608662
.Pernambuco 
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
.
.93 .46213.000219/2014-18
.202609961
.Pernambuco 
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
.
.94 .46213.000221/2014-97
.202609987
.Pernambuco 
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
.
.95 .46213.000223/2014-86
.202610004
.Pernambuco 
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
.
.96 .46213.000224/2014-21
.202610101
.Pernambuco 
Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE

                            

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