DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .4.2. Unidade Descentralizada
. I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;
II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto;
III - apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;
IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;
V - aprovar as alterações no TED;
. VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora:
a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e
b) o Relatório final de Cumprimento do Objeto;
VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e
operacional;
. VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário;
IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;
X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 7º
do Decreto nº 10.426/2020;
. XI - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº
10.426/2020;
XII - disponibilizar no sítio eletrônico oficial a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura;
XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na
legislação específica;
. .XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser
publicado no sítio eletrônico oficial; e
XV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos
de controle e à Unidade Descentralizadora
. 5. VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de XX (xxx) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10
do Decreto nº 10.426/2020.
Início:Clique ou toque aqui para inserir o texto. Fim:Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .
Observações: O prazo máximo da vigência, em regra, é de até 60 (sessenta) meses, e considerando que a publicação do extrato do TED deve se dar no sítio oficial da Unidade Descentralizadora,
sugere-se que o início da vigência seja considerado a contar da data de assinatura. Excepcionalmente, a vigência do TED poderá ser prorrogada por até 12 (doze) meses mediante a justificativa da
Unidade Descentralizada e aceite pela Unidade Descentralizadora.
. .6. VALOR DO TED: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .7. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .8. BENS REMANESCENTES
. .O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, informar a titularidade e a destinação dos bens quando da conclusão do TED: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
. .9. DAS ALTERAÇÕES
. .Ficam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado.
As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de
celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada.
. .10. DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
. A Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 10.426/2020, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora nos
termos do art. 24 do mesmo normativo.
Rejeitado total ou parcialmente o Relatório de Cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a Unidade Descentralizada instaurar tomada de contas especial para apurar
eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição do erário público.
. .Observações: Os partícipes do TED podem prever que, além da obrigatória tomada de providências para recomposição ao erário, eventual rejeição do Relatório de Cumprimento do Objeto poderá
(ou deverá) gerar ajustes no Plano de Trabalho, inclusive para fins de previsão de prestação alternativa, se houver interesse e viabilidade para tanto, desde que enquadrados nas hipóteses do art.
3º do Decreto nº 10.426/2020.
. .11. DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
. .11.1. Denúncia
. .O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens
do período em que participaram voluntariamente do TED.
. .11.2. Rescisão
. .Constituem motivos para rescisão do presente TED:
I- o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
II- a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades na execução do TED; e
III- a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas especial; ou
IV- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.
. .12. SOLUÇÃO DE CONFLITO
. .Para dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração
Federal da Advocacia-Geral da União - CCAF/AGU.
. .13. PUBLICAÇÃO
. .O TED e seus eventuais Termos Aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos
serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº10.426/2020.
. .As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o
caput.
. .14. ASSINATURA
. .Local: Clique ou toque aqui para inserir o texto.
Data da lAssinatura: Clique ou toque aqui para inserir uma data.
. .Observação: Identificação dos responsáveis pela assinatura do TED. Ministro ou dirigente máximo da entidade da administração indireta, ou autoridade à qual foi delegada por estes a competência
para assinatura de TED. Delegação não é vedada no Decreto nº10.426/2020, portanto, é permitida.