DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
6. PESQUISA DE MERCADO (ORÇAMENTO INDICANDO O PREÇO MÁXIMO
ADMITIDO)
ESTIMAR VALORES DA SOLICITAÇÃO.
7. ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE
COMPARAR O PREÇO MÉDIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO NO
VALOR DO MERCADO PRIVADO E POR
MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIA
COMPRASNET. JUSTIFICAR OS BENEFÍCIOS DE CONTRATAR O BEM OU SERVIÇO POR MEIO
DE CONTRAPARTIDA.
8. JUSTIFICATIVA
DESCREVER JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO BEM, SERVIÇO OU OBRA EM
DETRIMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA.
9. DOCUMENTOS RELACIONADOS
INDICAR FONTES DE PESQUISA DE PREÇO, ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE
CONTRAPARTIDA, PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DATA DE ENTREGA DO BEM.
10. CONCLUSÃO
EMITIR PARECER SOBRE A CONTRAPARTIDA.
________________________________________________________________
Fiscal Gestor
________________________________________________________________
Solicitante (Responsável Técnico) Diretor Área Solicitante
De acordo,
Local-UF, _____,_______,_______
ANEXO II
APROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Item:
A Autoridade Competente ratifica a permissão pela utilização de contrapartida
para aquisição de produto ou serviço, objeto deste processo, devendo ser esclarecido
que as respectivas diretorias devem observar os procedimentos exigidos pela legislação
para aquisição desses produtos.
Cabe à diretoria demandante verificar e atestar se os preços obtidos estão de
acordo com aqueles praticados no mercado, bem como se os documentos exigidos para
a comprovação da aquisição dos produtos e serviços foram juntados ao processo,
devendo ser observado que a definição do objeto, bem ou serviço deverá observar
critérios objetivos para a constituição formal do processo.
Local-UF, _____,_______,_______
_________________________________________________
Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS
Pelo presente instrumento declaro ter recebido os itens descritos no Anexo I,
na forma de contrapartida do Termo de Intenções nº ____/____.
Declaro estar ciente sobre a responsabilidade pelo uso, controle e guarda, nos
termos das normas da administração pública federal vigentes, inclusive aquelas relativas
aos possíveis danos e prejuízos causados ao patrimônio público.
Declaro, ainda, estar ciente das normas técnicas e formulários elaborados pelo
Ministério do Esporte para controle de contrapartidas.
Local-UF, _____,_______,_______
__________________________________________
Servidor (Responsável pelo recebimento e guarda)
ANEXO 3.1 - TABELA DESCRITIVA DE ITENS ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA
. .Item
.Valor Pago
.Valor Considerado
(preços 
públicos
de
referência)
.Diretoria Demandante
.Processo SEI
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
Local-UF, _____,_______,_______
_________________________________
Servidor Responsável
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA/SERVIÇO ENGENHARIA
Pelo presente instrumento declaro ter recebido os itens descritos no Anexo I,
na forma de contrapartida do Termo de Intenções nº____ /_____.
Declaro, ainda, estar ciente das normas técnicas e formulários elaborados pelo
Ministério do Esporte para controle de contrapartidas.
Local-UF, _____,_______,_______
_________________________________
Servidor Responsável
ANEXO 4.1 - TABELA DESCRITIVA DE ITENS ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA
. .Nº do Item
.Nº 
da
Nota
Fiscal
.Data da emissão
.Especificação do Bem
.Valor R$
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
Local-UF, _____,_______,_______
________________________________________________________________
Servidor Responsável Gestor
ANEXO V
PARECER TÉCNICO DE CONTRAPARTIDAS
O gestor público responsável deverá emitir parecer técnico contendo a análise
da prestação de contas. Este documento deverá mencionar:
a) os resultados alcançados (relacionados ao evento e à aplicação da
contrapartida) e seus benefícios;
b) impactos econômicos e/ou sociais; e
c) grau de satisfação do público beneficiário.
ATENÇÃO: Inserir no SEI toda documentação pertinente ao certame; p.ex.:
notas ficais, termos de doações, etc.
Local-UF, _____,_______,_______
_______________________________________
Gestor
ANEXO VI
PARECER FINANCEIRO DE CONTRAPARTIDAS
A manifestação final, após a análise dos documentos que compõem a
prestação de contas, deverá apresentar uma dessas opções:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas com as seguintes providências:
a) devolução do processo para o gestor com a indicação das providências que
deverão ser adotadas para sanar as inconsistências;
b) no caso de irregularidades comprovadas, a indicação para abertura de
processo de tomada de contas especial; e
c) no caso da letra b, o processo deverá ser encaminhado para a autoridade
competente.
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
A análise de prestação de contas tem como finalidade a garantia do
cumprimento do objeto e o atendimento dos requisitos de execução das contrapartidas
(se aplicável) previstas no Termo de Intenções e Termo de Autorização de Uso.
Processo nº:
. .Documentos e procedimentos a serem considerados na prestação de contas:
. .Verificar se os seguintes documentos foram
enviados:
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Ofício assinado por representante legal ou
devidamente constituído
.
.
.
.
. .Plano de Trabalho
.
.
.
.
. .Declaração de evento sem fins lucrativos (se
aplicável)
.
.
.
.
. .Cópia
da 
documentação
constitutiva
da
entidade (se aplicável)
.
.
.
.
. .Cópia da ata de posse dos dirigentes eleitos
(se aplicável)
.
.
.
.
. .Cópia
dos 
documentos
pessoais
do
representante 
legal 
ou 
devidamente
constituído 
que 
assinará
o 
Instrumento
Jurídico
.
.
.
.
. .Certidões Negativas ou Positivas com Efeito
de Negativas Federal, Estadual e Municipal
.
.
.
.
. .Verificar se o processo administrativo contém
os seguintes Documentos:
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Servidor designado como Fiscal/Gestor do
processo
.
.
.
.
. .Nota Técnica
.
.
.
.
. .Termo de Intenções
.
.
.
.
. .Vistoria de entrega
.
.
.
.
. .Termo de Autorização de Uso
.
.
.
.
. .Vistoria de Devolução e/ou Declaração de
encerramento e aceite formal
.
.
.
.
. .Verificar as seguintes informações:
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Nota Técnica
.
.
.
.
. .Nome do evento
.
.
.
.
. .Local de realização
.
.
.
.
. .Prazo do evento
.
.
.
.
. .Público e atletas
.
.
.
.
. .Objetivo
.
.
.
.
. .Interesse Público
.
.
.
.
. .Informações sobre viabilidade da proposta
.
.
.
.
. .Termo de Intenções
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Indicação dos nomes das partes e de seus
representantes
.
.
.
.
. .Obrigações do autorizado
.
.
.
.
. .Obrigações do Ministério do Esporte
.
.
.
.
. .Assinatura das partes representantes
.
.
.
.
. .Termo de autorização de uso
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Termo
de 
Autorização
assinado
pela
autoridade competente
.
.
.
.
. .Detalhamento da contrapartida em bens ou
serviços (se houver)
.
.
.
.
. .Prazo para utilização da contrapartida (se
houver)
.
.
.
.
. .Publicação no Diário Oficial da União
.
.
.
.
. .Prestação 
de 
Contas/Utilização 
da
Contrapartida
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Formulário 1 - Solicitação de Contrapartida
.
.
.
.
. .Formulário 2 - Aprovação da Contrapartida da
Autorização de Uso
.
.
.
.
. .Formulário 3 - Declaração de Recebimento e
Responsabilidade de Bens Móveis e Materiais
.
.
.
.
. .Formulário 4 - Declaração de Conclusão da
Obra/Serviço Engenharia (POB)
.
.
.
.
. .Formulário 
5
- 
Parecer
Técnico 
de
Contrapartidas
.
.
.
.
. .Formulário 
6 
-
Parecer 
Financeiro 
de
Contrapartidas
.
.
.
.
. .Formulário 7 - Formulário de Análise de
Prestação de Contas
.
.
.
.
. .Verificar os seguintes procedimentos:
.SIM .N ÃO .ES P EC I F I C A R
.NÃO 
SE
APLICA
. .Os documentos e comprovação dos gastos
com 
contrapartida 
constam
no 
processo
administrativo 
ou 
foram
apensados 
ao
processo específico?
.
.
.
.
. .Consta
solicitação 
de
utilização
de
contrapartida 
devidamente
assinado 
pela
autoridade competente?
.
.
.
.
. .Consta pesquisa de mercado e consulta ao
Comprasnet para o bem e/ou serviço a ser
adquirido (IN 3/2017)?
.
.
.
.
. .Constam os documentos de comprovação dos
bens 
e/ou 
serviços
adquiridos 
como
contrapartida?
.
.
.
.
. .Os
bens e/ou
serviços adquiridos
como
contrapartida 
guardam 
conformidade 
ao
estabelecido no termo
de intenções e/ou
termo de autorização?
.
.
.
.