DOMCE 02/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3537

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CONSIDERANDO os itens 8 a 8.11 do contrato firmado, que
estabelecem as diretrizes para apuração das infrações administrativas
e sanções;
CONSIDERANDO a comunicação realizada pelo Secretário
Municipal de Infraestrutura deste município, quanto a INEXECUÇÃO
do contrato firmado, por parte do licitante, em não executar de forma
integral o objeto contratado dentro do prazo legal;

CONSIDERANDO que, mesmo após o encaminhamento de
Notificação por parte do Setor de Licitação do Município ao
Representante Legal da Empresa, este optou pela inercia, NÃO
apresentando qualquer justificativa.

RESOLVE.

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo para
apuração de possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades
administrativas quanto a Execução/Inexecução do Contrato nº
12.06.2024/01, referente ao Processo Licitatório nº Nº. 2024.04.18.1 –
Concorrência Eletrônica, realizado para a contratação de serviços a
serem prestados no piçarramento de estradas vicinais no município de
Umari/CE, firmado com a empresa DUPLA INCORPORAÇÕES E
CONSTRUÇÕES – LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.412.200/0001-
36.
Art. 2º. Ficam designados os servidores efetivos abaixo descritos
para compor a Comissão Processante que conduzirá o Processo
Administrativo de que trata o art. 1º.

I – FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA – CPF
399.835.873-00

II – JIMMY KENDAL BARROS MONTEIRO – CPF 840.425.753-
15

Art. 3º. O processo de apuração será decidido no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da sua instauração, salvo por imposição de
circunstâncias excepcionais, razão pela qual poderá ser prorrogado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 28 DE
AGOSTO DE 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:4466C394

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMOADITIVO - PROCESSO:2023.07.11.02-
SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO:PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE MATERIAL QUÍMICO (CLORETO DE POLIALUMÍNIO LÍQUIDO COM 23% DE ALUMINA (PAC23), POLÍMERO
CATIÔNICO LÍQUIDO, ACIDO FLUOSSILICICO 20%), – SAAE. CONTRATANTE:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
CONTRATADA:SNF BRASIL COMERCIAL QUIMICA LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO:R$ 38.400,00(TRINTA E OITO MIL E
QUATROCENTOS REAIS), CONFORME TABELA A BAIXO. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:1501.17.512.0016.2.133 E ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00. RECURSO:PRÓPRIO DO SAAE - IGUATU DATA DO ADITIVO:30/08/2024. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL
Nº 8.666/93. ART. 65 PARAGRAFO 1°.

Item
Descrição dos itens
Unid.
Qte
Percentual a ser aditivado Quantidade
a
ser
aditivada
Valor unitário
Valor Total
1
POLÍMERO CATIÔNICO LÍQUIDO
Homopolímero em solução, à base de poli(cloreto de
dialildimetilamônio); aparência visual livre de matéria
estranha e sedimentos visíveis; a coloração poderá variar de
incolor a âmbar; densidade a 25°c entre 1,010 e 1,200 g/cm3;
pH na faixa de 4,0 a 8,0; concentração mínima de matéria
ativa 39%; o produto deverá ser fornecido em contêiner de
1000 litros; o produto não deverá ser entregue com mais de
1/3 do prazo de validade expirado.
KG
9.600
25%
2.400
R$ 16,00
R$ 38.400,00

Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:AEB93F43

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO NO 011/2023

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Nº 011/2023
PROCESSO Nº
VALIDADE:
011/2023
18. 01. 2025
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a
presente LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO à:
1. NOME/RAZÃO SOCIAL
2. CPF/CNPJ
LUANA BARROS DA SILVA
077.746.173-02
3. ENDEREÇO
SÍTIO SÃO NICOLAU- PA SÃO JOAQUIM
4. MUNICÍPIO
5. CEP
Madalena/CE
63860-000
6. OBJETO DA LICENÇA
Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso, baseada nas declarações prestadas pelo solicitante no formulário de autodeclaração preenchido e assinado pelo responsável legal, anexo ao processo, para criação de animais
sem abate (bovinocultura), localizada na fazenda PA São Joaquim em uma área de 5,00 hectares, no Município de Madalena.
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 001/2023
8. CONDICIONANTES