DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180
ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no
sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio
de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
.P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08660.000871/2022-85
.ABILIO REIS
.T549080589
.INDEFERIMENTO
. .08660.000873/2022-74
.ABILIO REIS
.T549080577
.INDEFERIMENTO
. .08666.003293/2022-89
.ADELAR FERREIRA DE LIMA
.T559264593
.INDEFERIMENTO
. .08666.016514/2022-89
.ADERLEY THIVES JUNIOR
.T563671467
.DEFERIMENTO
. .08666.003001/2022-16
.ADILSON DONISETE CARVALHO DO NASCIMENTO
.T559702857
.INDEFERIMENTO
. .08666.003004/2022-41
.ADILSON DONISETE CARVALHO DO NASCIMENTO
.T559702841
.INDEFERIMENTO
. .08666.018883/2022-14
.ADRIANO DO NASCIMENTO
.T556323587
.INDEFERIMENTO
. .08666.022457/2022-77
.ADRIANO DO NASCIMENTO
.T556323572
.INDEFERIMENTO
. .08650.023985/2022-12
.AFONSO DA ROSA
.T563671181
.INDEFERIMENTO
. .08666.013352/2022-27
.AGATA CAMARGO VICENTE
.R542954327
.INDEFERIMENTO
. .08666.013349/2022-11
.AGATA CAMARGO VICENTE
.R538120614
.INDEFERIMENTO
. .08666.013347/2022-14
.AGATA CAMARGO VICENTE
.R541428907
.INDEFERIMENTO
. .08650.026877/2022-00
.AIRTON MARCHESINI
.T174281722
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.026880/2022-15
.AIRTON MARCHESINI
.T179137847
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.007540/2022-16
.ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO
.T561484449
.INDEFERIMENTO
. .08666.007526/2022-12
.ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO
.T561421706
.INDEFERIMENTO
. .08666.007539/2022-91
.ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO
.T561484457
.INDEFERIMENTO
. .08666.007544/2022-02
.ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO
.T561799946
.INDEFERIMENTO
. .08666.007530/2022-81
.ALCIONE DE OLIVEIRA INACIO
.T561799954
.INDEFERIMENTO
. .08650.002684/2022-55
.ALDETE APARECIDA MACHADO DORNELES
.T539868237
.INDEFERIMENTO
. .08650.000525/2022-16
.ALEX DA SILVA SILVEIRA
.T555499405
.INDEFERIMENTO
. .08666.025625/2022-86
.ALEXANDRE DA SILVA
.T530609142
.INDEFERIMENTO
. .08666.025624/2022-31
.ALEXANDRE DA SILVA
.T530609157
.INDEFERIMENTO
. .08666.025632/2022-88
.ALEXANDRE DA SILVA
.T530609177
.INDEFERIMENTO
. .08666.025631/2022-33
.ALEXANDRE DA SILVA
.T530609169
.INDEFERIMENTO
. .08666.024010/2022-32
.ALEXSANDER COUTO
.T539762032
.INDEFERIMENTO
. .08666.023927/2022-10
.ALFREDO FRANCISCO DE LIZ RAIMUNDO
.T565422405
.INDEFERIMENTO
. .08666.022015/2022-21
.ALISON CONSTANTE
.T553078291
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.022000/2022-62
.ALISON CONSTANTE
.T551633182
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.022013/2022-31
.ALISON CONSTANTE
.T553076469
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.022010/2022-06
.ALISON CONSTANTE
.T509578087
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.023259/2022-21
.ALISON LIMA GOMES
.T557552133
.INDEFERIMENTO
. .08666.023260/2022-55
.ALISON LIMA GOMES
.T548619034
.INDEFERIMENTO
. .08666.023789/2022-79
.ALISON NEI DO NASCIMENTO
.T550103511
.INDEFERIMENTO
. .08650.015834/2022-91
.ALISSON BORGES NETO
.T566076647
.INDEFERIMENTO
. .08666.023423/2022-08
.ALISSON PANDOLFO
.T542655888
.INDEFERIMENTO
. .08666.024538/2022-10
.ALONCO JOSE DE LIMAS
.T564359157
.INDEFERIMENTO
. .08666.022621/2022-46
.AMADEUS DE OLIVEIRA
.T564044687
.INDEFERIMENTO
. .08666.022625/2022-24
.AMADEUS DE OLIVEIRA
.T555542137
.INDEFERIMENTO
. .08650.021579/2022-15
.AMANDA DA SILVA DE SOUZA
.T569463459
.INDEFERIMENTO
. .08650.018445/2022-17
.AMARILDO ALBERTI
.T552402966
.DEFERIMENTO
. .08666.011698/2022-91
.AMARILDO DELLA GIUSTINA
.T541519387
.INDEFERIMENTO
. .08666.013624/2022-99
.ANA CAROLINE ESPINDOLA DA LUZ
.R475228111
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.000658/2022-13
.ANA CLAUDIA FRANCO LOPES
.T555966542
.INDEFERIMENTO
. .08666.003010/2022-07
.ANATOLE URIAS DE ARAUJO VIEIRA
.T521158559
.DEFERIMENTO
. .08650.106927/2021-42
.ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK
.T553529315
.INDEFERIMENTO
. .08650.106933/2021-08
.ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK
.T553529307
.INDEFERIMENTO
. .08650.106948/2021-68
.ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK
.T537543945
.NÃO CONHECIMENTO
. .08650.106954/2021-15
.ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK
.T553529293
.INDEFERIMENTO
. .08650.001464/2022-12
.ANDERSON DAMBROSKI HOLIAK
.T553745387
.INDEFERIMENTO
. .08650.106821/2021-49
.ANDERSON MIGUEL CHRIST GIEHL
.T539868302
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.011765/2022-77
.ANDERSON MORAES DE SOUZA
.T558261547
.INDEFERIMENTO
. .08666.011759/2022-10
.ANDERSON MORAES DE SOUZA
.T558261558
.INDEFERIMENTO
. .08666.022985/2022-26
.ANDRE EDUARDO BASSANI
.T551621915
.INDEFERIMENTO
. .08666.060055/2021-90
.ANDRE LUIZ MODESTI
.T546173489
.INDEFERIMENTO
. .08666.012972/2022-49
.ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
.T194119068
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.052814/2021-41
.ANDREA MARIA DE SOUZA SOARES
.T539165549
.DEFERIMENTO
. .08650.061622/2022-85
.ANDREW CHARLES MAURICIO DE CARVALHO
.R558596134
.INDEFERIMENTO
. .08650.103916/2021-19
.ANDRIGO JOSE RECH
.R552977365
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.020415/2022-00
.ANGELA MARIA ZANETTI
.R546969631
.DEFERIMENTO
. .08666.008468/2022-44
.ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
.T556815203
.INDEFERIMENTO
. .08650.104952/2021-91
.ANTONIO OVANDE DAVET
.T540631078
.INDEFERIMENTO
. .08666.060288/2021-92
.APARECIDO DONIZETE FRANCO
.T556529731
.INDEFERIMENTO
. .08666.060287/2021-48
.APARECIDO DONIZETE FRANCO
.T556529723
.INDEFERIMENTO
. .08666.060290/2021-61
.APARECIDO DONIZETE FRANCO
.T556529715
.INDEFERIMENTO
. .08666.012978/2022-16
.ARI LUIZ DA SILVA
.R384600317
.INDEFERIMENTO
. .08666.012977/2022-71
.ARI LUIZ DA SILVA
.R387872574
.INDEFERIMENTO
. .08666.012975/2022-82
.ARI LUIZ DA SILVA
.R367904136
.INDEFERIMENTO
. .08650.021870/2022-93
.ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER
.T568768744
.INDEFERIMENTO
. .08650.021876/2022-61
.ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER
.T568733339
.INDEFERIMENTO
. .08650.021878/2022-50
.ARTHUR ORLANDO STEINHAUSER
.T568768787
.INDEFERIMENTO
. .08666.024725/2022-95
.ARTUR KERPPERS BIFFI
.T568245962
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.024822/2022-88
.BERNADETE DE FATIMA BOBKO TAQUES
.T541893491
.INDEFERIMENTO
. .08666.011296/2022-96
.BRUNA DUARTE CARLOS
.T560958609
.INDEFERIMENTO
. .08666.011358/2022-60
.BRUNA DUARTE CARLOS
.T560958617
.INDEFERIMENTO
. .08666.013957/2022-18
.BRUNA DUARTE CARLOS
.T560958595
.INDEFERIMENTO
. .08658.037939/2022-21
.BRUNO BERNADINO FONTANA
.R557459761
.DEFERIMENTO
. .08666.018118/2021-13
.BRUNO BONETTI
.T476927463
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.018115/2021-71
.BRUNO BONETTI
.T476927455
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.015234/2022-53
.BRUNO BUENO DE ALMEIDA
.T565372277
.INDEFERIMENTO
. .08666.015233/2022-17
.BRUNO BUENO DE ALMEIDA
.T565372289
.INDEFERIMENTO
. .08650.066311/2021-21
.BRUNO CORREA VONVOSSEN SOUSA
.T521770367
.INDEFERIMENTO
. .08666.000365/2022-36
.BRUNO VIEIRA
.T541519018
.INDEFERIMENTO
. .08666.002340/2022-77
.CAIO BORGES GONCALVES
.T556240827
.INDEFERIMENTO
. .08650.019671/2022-15
.CAMILLA AUGUSTINA VILLALBA
.T545215021
.INDEFERIMENTO
. .08666.024535/2022-78
.CAREN SIMONE FREITAS DA COSTA
.T545355028
.NÃO CONHECIMENTO