DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000219202461
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.054349/2023-13.
Inexigibilidade Nº 90124/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 86.781.069/0001-15 - ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A. Objeto:
Contratação de
serviços comuns
de técnicos
especializados em
aperfeiçoamento
pessoal, nos termos do art. 74, inciso iii, alínea "f" da lei nº 14.133/2021, para
capacitar servidores que atuam direta ou indiretamente nas áreas de controle interno,
apuração de descumprimento contratual e gestão e fiscalização de contratos
administrativos, com modalidades presencial e online com transmissão 100% ao vivo,
mediante a disponibilização de professores renomados no auditório da sede do
departamento da polícia rodoviária federal, spo, quadra 03,lt. 05, complexo sede da prf,
cep 70610-909, brasília/df, em datas a serem programadas com a contratada, nos
termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência:
21/08/2024 
a 
21/02/2025. 
Valor 
Total: 
R$ 
256.327,80. 
Data 
de 
Assinatura:
21/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 48/2023.
Nº Processo: 08650.045939/2022-74.
Pregão.
Nº
14/2023.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
22.584.955/0001-76 - M W SERVICOS EM SAUDE LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo
número 1 de 2024 é prorrogar o prazo de vigência do contrato número 48 de 2023, pelo
período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24/08/2024 a 23/08/2025.
Vigência: 24/08/2024 a 23/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.120,00. Data
de Assinatura: 23/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 10/2024
PRODUTO PERIGOSO PRF-BA
A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na
Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº
811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página
50 , usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de
dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União
de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015
e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de
notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo
relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDA D E
decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88,
atualizado pelas Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução
5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o
Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO
e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados
da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br) ou
realizado via peticionamento eletrônico
(conforme orientações
contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao
requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com
cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do
documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para
correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em
razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º
12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte
endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA,
CEP: 41.203-020.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: >> CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA
INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019
ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES >> 13.295.661/0001-33,
P3157610300322111002, 
30/3/2022,
42 
I
"d" 
da
Resolução 
5947/2021
>>
13.295.661/0001-33,
P3157610300322111001,
30/3/2022,
42 I
"d"
da
Resolução
5947/2021.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 9/2024
PRODUTO PERIGOSO PRF-BA
A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
na Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal
SE/MJSP Nº 811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição
49, Seção 2, página 50 , usando de suas atribuições legais que lhe confere o
Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela
Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria
Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e
atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA
AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de Infração
relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução
3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução
5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos
Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA
PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação
deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações
contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao
requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com
cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do
documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para
correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em
razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no
seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas,
Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE:>>CNPJ/CPF, AUTO DE
INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT
E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES, VALOR
>> 55.483.564/0001-14, P1534965120721154002, 12/7/2021, 42 II ""b"" da Resolução
5947/2021, R$1400 >> 05.315.244/0001-87, P1310714290321171504, 29/3/2021, 42 II
""b"" 
da
Resolução 
5848/2019,
R$1400 
>>
05.315.244/0001-87,
P1310714290321171506, 29/3/2021, 42 II ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
05.315.244/0001-87, P1310714290321171502, 29/3/2021, 42 II ""b"" da Resolução
5848/2019, R$1400 >> 01.906.972/0001-02, P2318042301021202502, 30/10/2021, 42 I
""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 02.909.530/0001-82, P3211571040621154308,
4/6/2021, 42 II ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 16.847.877/0001-52,
P1504039300321154001, 30/3/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
11.520.211/0001-71, P2150773110621205503, 11/6/2021, 42 I ""b"" da Resolução
5848/2019, R$1400 >> 02.938.374/0001-88, P3211568070521113301, 7/5/2021, 42 I
""d"" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 17.130.608/0004-86, P3263674280122164001,
28/1/2022, 42 I ""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 10.623.631/0001-10,
P3211140160421164001, 16/4/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >>
10.623.631/0001-10, P3211140160421164003, 16/4/2021, 42 I ""b"" da Resolução
5848/2019, R$1400 >> 09.232.932/0001-34, P3211568160921094101, 16/9/2021, 42 I
""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171501,
20/3/2021, 42 I ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 12.512.734/0001-39,
P1310714290321171505, 29/3/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >>
12.512.734/0001-39, P1310714290321171503, 29/3/2021, 42 I ""c"" da Resolução
5848/2019, R$1000 >> 03.821.080/0002-15, P3157788250621095305, 25/6/2021, 42 I
""c"" 
da
Resolução 
5848/2019,
R$1000 
>>
03.821.080/0002-15,
P3157788250621095307, 25/6/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >>
05.276.876/0001-89, P3157788240821095901, 24/8/2021, 42 I ""d"" da Resolução
5947/2021, R$600 >> 31.322.439/0001-64, P3157610300322163002, 30/3/2022, 42 I
""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 31.322.439/0001-64, P3157610300322163001,
30/3/2022, 42 I ""c"" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 17.799.438/0005-08,
P1990479110621153002, 11/6/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
17.799.438/0005-08,
P19904791106021153001,
11/6/2021,
42 I
"d"
da
Resolução
5848/2019, R$600.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
Processo nº 08018.033804/2024-93
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretaria Nacional de Justiça, CNPJ 00.394.494/0102-80, torna público o Edital de Chamamento Público Nº
01/2024.
Objeto: para chamar Organizações da Sociedade civil (OSC) para celebrar parceria com a União, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), por um Acordo de Cooperação, que
terá por objeto a realização de parceria para implementar no País, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, projeto proposto por Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos de natureza social,
para a operacionalização do componente de Patrocínio Comunitário previsto na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023, para a consecução de finalidade de interesse
público e recíproco que não envolve a transferência de recursos financeiros a OSC, conforme condições estabelecidas no Edital01/2024, disponível na integra no site https://www.gov.br/mj/pt-br.
Da Participação: Poderão participar deste Edital as OSC, assim consideradas aquelas definidas pelo Artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c" da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014:
a. entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ou