DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.606
.2023
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0082-87
.10128.128131/2022-91
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.607
.2023
.Administrativo 1ª instância
.84.496.066
.84.496.066/0001-04
.10128.128133/2022-81
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.608
.2023
.Administrativo 1ª instância
.58.731.662
.58.731.662/0081-04
.10128.128134/2022-25
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.609
.2023
.Administrativo 1ª instância
.93.015.006
.93.015.006/0028-33
.10128.128135/2022-70
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.610
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.193.590
.17.193.590/0001-19
.10128.128136/2022-14
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.611
.2023
.Administrativo 1ª instância
.37.162.435
.37.162.435/0012-03
.10128.128137/2022-69
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.612
.2023
.Administrativo 1ª instância
.82.502.196
.82.502.196/0001-87
.10128.128138/2022-11
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.613
.2023
.Administrativo 1ª instância
.23.651.885
.23.651.885/0002-75
.10128.128139/2022-58
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.614
.2023
.Administrativo 1ª instância
.93.015.006
.93.015.006/0029-14
.10128.128140/2022-82
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.615
.2023
.Administrativo 1ª instância
.97.755.607
.97.755.607/0001-13
.10128.128141/2022-27
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.616
.2023
.Administrativo 1ª instância
.93.015.006
.93.015.006/0030-58
.10128.128143/2022-16
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.617
.2023
.Administrativo 1ª instância
.96.418.264
.96.418.264/0025-06
.10128.128144/2022-61
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.618
.2023
.Administrativo 1ª instância
.93.015.006
.93.015.006/0032-10
.10128.128146/2022-50
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.619
.2023
.Administrativo 1ª instância
.52.645.009
.52.645.009/0008-20
.10128.128147/2022-02
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.620
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.737.552
.04.737.552/0015-33
.10128.128148/2022-49
.14ª Junta do CRPS
.Deferimento Total
.
.621
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.719.963
.83.719.963/0001-77
.10128.128149/2022-93
.14ª Junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.622
.2023
.Administrativo 1ª instância
.52.645.009
.52.645.009/0012-06
.10128.128150/2022-18
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.623
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.379.565
.47.379.565/0013-29
.10128.128271/2022-60
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.624
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0070-67
.10128.128435/2022-59
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.625
.2023
.Administrativo 1ª instância
.8.174.089
.08.174.089/0003-86
.10128.125114/2022-01
.14ª Junta do CRPS
.Deferimento Parcial
.
.626
.2023
.Administrativo 1ª instância
.52.123.916
.52.123.916/0002-13
.10128.125912/2022-24
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.627
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0072-29
.10128.128436/2022-01
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.628
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0073-00
.10128.128437/2022-48
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.629
.2023
.Administrativo 1ª instância
.14.213.497
.14.213.497/0001-30
.10128.128438/2022-92
.14ª Junta do CRPS
.Deferimento Total
.
.630
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0075-71
.10128.128439/2022-37
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.631
.2023
.Administrativo 1ª instância
.3.707.170
.03.707.170/0001-07
.10128.128440/2022-61
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.632
.2023
.Administrativo 1ª instância
.52.123.916
.52.123.916/0010-23
.10128.125907/2022-11
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.633
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.945.678
.07.945.678/0003-58
.10128.128442/2022-51
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.634
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0078-14
.10128.128443/2022-03
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.635
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.732.358
.00.732.358/0001-09
.10128.128444/2022-40
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.636
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.737.552
.04.737.552/0004-80
.10128.128445/2022-94
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
.
.637
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.864.417
.02.864.417/0020-90
.10128.128446/2022-39
.14ª Junta do CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 34 - CRPS/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2023
.Administrativo 1ª instância
.87.558.037
.87.558.037/0006-22
.10128.128447/2022-83
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2023
.Administrativo 1ª instância
.5.546.194
.05.546.194/0014-63
.10128.128448/2022-28
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2023
.Administrativo 1ª instância
.81.243.735
.81.243.735/0019-77
.10128.128449/2022-72
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2023
.Administrativo 1ª instância
.5.268.526
.05.268.526/0002-51
.10128.128450/2022-05
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2023
.Administrativo 1ª instância
.48.295.562
.48.295.562/0001-36
.10128.128461/2022-87
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.037.123
.07.037.123/0007-31
.10128.128462/2022-21
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.313.221
.67.313.221/0048-54
.10128.128463/2022-76
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0090-00
.10128.128464/2022-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2023
.Administrativo 1ª instância
.59.114.777
.59.114.777/0001-20
.10128.128465/2022-65
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2023
.Administrativo 1ª instância
.12.463.689
.12.463.689/0001-70
.10128.128466/2022-18
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.11
.2023
.Administrativo 1ª instância
.92.012.467
.92.012.467/0140-49
.10128.128467/2022-54
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0012-68
.10128.124604/2022-81
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0093-53
.10128.128468/2022-07
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2023
.Administrativo 1ª instância
.5.254.957
.05.254.957/0020-40
.10128.128469/2022-43
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0001-38
.10128.128490/2022-49
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.16
.2023
.Administrativo 1ª instância
.27.208.104
.27.208.104/0001-42
.10128.128491/2022-93
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2023
.Administrativo 1ª instância
.76.667.682
.76.667.682/0001-52
.10128.118898/2022-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.568.560
.04.568.560/0001-06
.10128.128493/2022-82
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.313.221
.67.313.221/0063-93
.10128.128494/2022-27
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.20
.2023
.Administrativo 1ª instância
.54.832.555
.54.832.555/0001-29
.10128.128495/2022-71
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.147.444
.07.147.444/0001-01
.10128.125731/2022-06
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0004-80
.10128.128496/2022-16
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2023
.Administrativo 1ª instância
.20.770.566
.20.770.566/0086-07
.10128.128497/2022-61
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0123-03
.10128.128498/2022-13
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2023
.Administrativo 1ª instância
.76.527.951
.76.527.951/0001-85
.10128.128499/2022-50
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0009-95
.10128.128500/2022-46
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.27
.2023
.Administrativo 1ª instância
.82.641.325
.82.641.325/0050-04
.10128.128501/2022-91
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2023
.Administrativo 1ª instância
.76.667.682
.76.667.682/0006-67
.10128.128502/2022-35
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2023
.Administrativo 1ª instância
.82.641.325
.82.641.325/0043-77
.10128.128503/2022-80
.14º Junta CRPS
.Deferimento Total
.
.30
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0010-29
.10128.128504/2022-24
.14º Junta CRPS
.Deferimento Parcial
.
.31
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.737.552
.04.737.552/0016-14
.10128.128505/2022-79
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0011-00
.10128.128506/2022-13
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.33
.2023
.Administrativo 1ª instância
.82.641.325
.82.641.325/0013-51
.10128.128507/2022-68
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.559.387
.57.559.387/0012-90
.10128.128508/2022-11
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.180.625
.47.180.625/0021-90
.10128.128509/2022-57
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.314.451
.90.314.451/0001-96
.10128.128518/2022-48
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2023
.Administrativo 1ª instância
.8.832.031
.08.832.031/0013-54
.10128.128521/2022-61
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2023
.Administrativo 1ª instância
.34.023.887
.34.023.887/0001-55
.10128.128522/2022-14
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2023
.Administrativo 1ª instância
.5.254.957
.05.254.957/0077-86
.10128.128523/2022-51
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0125-75
.10128.128524/2022-03
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.313.221
.67.313.221/0078-70
.10128.128525/2022-40
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0128-18
.10128.128526/2022-94
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.342.600
.01.342.600/0001-09
.10128.128528/2022-83
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2023
.Administrativo 1ª instância
.84.961.473
.84.961.473/0004-98
.10128.128529/2022-28
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2023
.Administrativo 1ª instância
.12.420.164
.12.420.164/0009-04
.10128.128530/2022-52
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.648.477
.83.648.477/0011-87
.10128.125866/2022-63
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0131-13
.10128.128531/2022-05
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2023
.Administrativo 1ª instância
.97.755.607
.97.755.607/0006-28
.10128.128532/2022-41
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0030-51
.10128.121007/2022-03
.14º Junta CRPS
.Indeferimento Total