DOMCE 03/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3538 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município 
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, 
mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames: 
a) Hemograma completo com plaquetas; 
b) Coagulograma; 
c) Uréia; 
d) Glicemia de jejum; 
e) Sumário de urina; 
f) Raios-X do tórax em PA com laudo; 
g) VDRL; 
h) Eletrocardiograma com laudo; 
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra. 
  
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO 
PÚBLICO 
(DECRETO Nº 048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024) 
  
Eu,_______________, declaro para devidos fins de posse no cargo de 
________, junto ao Município de Iguatu, que: 
  
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em 
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, 
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas. 
  
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: 
a) __________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas. 
b) _____________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas. 
c) _________ cuja jornada de trabalho é de ____ ás ____ horas. 
  
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma 
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação 
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado. 
  
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
  
XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI: 
  
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; 
  
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público; 
  
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
  
Iguatu/CE _____ de _________________ de ________. 
  
_____________ 
Declarante 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:642262C6 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA 
EXTRATO DO ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE, 
SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL- SEMASPA – 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO ORIGINAL N° 2021.08.23.21-PMI-SEMASPA. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2021.07.01.03-PMI-
DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA 
EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES 
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM SUPORTE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA IN-LOCO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES 
DA 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA 
(SECRETARIAS) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGUATU-
CE, NA FORMA DESCRITA NO ANEXO I DO EDITAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE, 
SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL- SEMASPA – 
CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: DR. SOFTWARE 
SERVIÇOS 
EIRELI, 
INSCRITA 
SOB 
NO 
CNPJ 
Nº 
03.420.933/0001-26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 2701-
15.452.0058.2.180, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. 
DATA 
DE 
ASSINATURA 
DO 
ADITIVO: 
23/08/2024. 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 
23/08/2024 A 23/08/2025. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIA(O) E 
OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, ANTONIO RICARTE 
SOBRINHO 
E 
ANTONIO 
SIMÕES 
PAIVA 
FILHO, 
REPRESENTANTE 
LEGAL. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE 
JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE 
DESPESAS, ANTONIO RICARTE SOBRINHO.  
  
IGUATU-CE, 23 DE AGOSTO DE 2024. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:7E7CCCA9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
Extrato do Contrato – Pregão Presencial de Nº 2023.06.23.01 - 
Objeto: Registro de Preço consignado em Ata, pelo prazo de 12 
(doze) meses, para futura e eventual Aquisição de Material de 
Construção, para suprir as necessidades da Secretaria de Infraestrutura 
do Município de Irauçuba/CE. CONTRATADAS: E R DA SILVA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 50.583.421/0001-60, com valor 
global de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), 
referente ao LOTE 16. Assina pela Contratada: Camilo Neto 
Rodrigues Duarte - E R DA SILVA LTDA. CONTRATANTE: 
Secretaria de Infraestrutura. Assina pelo Contratante: Marcos 
Thiago Ferreira da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 26 de 
agosto de 2024. Dotação Orçamentária: 1001 15 452 0010 2.052 – 
Equip. 
Urbanos, 
recurso 
Próprio 
(Fonte 
1500000000). 
Elemento/Subelemento de Despesa: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.24. 
  
Irauçuba/CE, 26 de agosto de 2024. 
  
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA -   
Secretário de Infraestrutura. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B387D35F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 509/2024 
 
PORTARIA Nº 509/2024  
  
Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório e dá 
outras providências. 
  
JOÃO 
PAULO 
FURTADO, 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica e