DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.004.159/0001-97, 
GFT8444,
EPSMA00419292024, 
683-11;
03.147.393/0001-59, 
FMK7628,
EPSMA00422472024, 
683-11;
24.182.969/0001-99,
MMD9H20, 
EPSMA00426042024,
683-12; 
07.921.156/0001-54,
AUL8I96,
EPSMA00423692024, 683-11; 83.052.407/0003-51, BDZ1A34, EPSMA00406662024, 683-
12; 22.266.175/0015-83, LTW4F94, EPSMA00429562024, 683-12; 00.291.755/0001-92,
BBG6G90, 
EPSMA00422062024, 
683-13;
03.990.431/0001-30, 
RNO9G18,
EPSMA00424072024, 683-11; 53.400.818/0013-00, QHB3C18, EPSMA00424182024, 683-
12;
SBZ8I08,
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683-12;
08.304.698/0001-40,
KEZ5678,
EPSMA00414552024, 683-11; 06.983.874/0007-88, TCE0D68, EPSMA00427222024, 683-
11;
04.136.367/0005-11, 
QBV0A68,
EPSMA00427252024, 
683-12;
***.839.408-**,
RDJ6D63,
EPSMA00411972024, 
683-12;
03.147.393/0003-10,
FQR5660,
EPSMA00402782024, 683-11; 07.358.761/0041-56, RKR9D06, EPSMA00416452024, 683-
12; 19.368.927/0020-70, DLU2H31, EPSMA00429942024, 683-11; 90.195.892/0019-45,
RQT0D48,
EPSMA00423542024, 
683-12;
19.350.180/0041-57,
RUM1B50,
EPSMA00426472024, 683-11; 40.727.874/0001-60, AQH7H33, EPSMA00428512024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21067/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.627.482/0001-68, QRS6A84, EPSMA00423762024, 683-12; 10.195.577/0001-
50, 
PPV3C56,
EPSMA00407712024, 
683-12;
03.134.879/0001-52, 
FUY5J34,
EPSMA00407392024, 683-13; 09.408.913/0001-16, MPS4A05, EPSMA00402052024, 683-11;
02.916.265/0096-20,
SXC5B11, 
EPSMA00412932024,
683-13;
89.637.490/0127-47,
BBT4358, EPSMA00422202024, 683-12; ***.711.050-**, QGR4H51, EPSMA00423562024,
683-12; 14.049.467/0017-06, RYI0B11, EPSMA00423712024, 683-12; 05.753.695/0001-04,
GSW0639,
EPSMA00426152024, 
683-11;
02.957.210/0001-06,
GAB8G51,
EPSMA00426302024, 683-13; 33.640.165/0001-87, AZL0D83, EPSMA00418952024, 683-13;
05.510.660/0001-36, 
NIY1C87,
EPSMA00422642024, 
683-12;
12.306.158/0001-73,
SDV7B81, 
EPSMA00406502024, 
683-13;
29.404.900/0001-86, 
QJU5460,
EPSMA00425932024, 683-12; ***.525.697-**, KWT3I16, EPSMA00401312024, 683-13;
02.468.496/0001-58,
ATL8D94, 
EPSMA00414512024,
683-11;
37.348.278/0001-64,
DVT5H71, 
EPSMA00426392024, 
683-11; 
33.681.559/0001-83, 
RFB7F59,
EPSMA00379422024, 683-12; 07.773.010/0001-09, NTM4136, EPSMA00424432024, 683-13;
85.090.033/0001-22, BED8G59, EPSMA00425732024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21069/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.067.525/0111-42, BYP6I16, EPSMA00418792024, 683-12; 08.362.465/0001-02,
RBJ3F24, EPSMA00422132024, 683-12; RQT4H35, EPSMA00422502024, 683-12; RBJ4G19,
EPSMA00426112024, 683-12; RQM0G93, EPSMA00428472024, 683-13; ***.365.359-**,
ADG7272, EPSMA00406952024, 683-13; 21.287.928/0001-79, RBH3J44, EPSMA00426122024,
683-12; SGD3B36, EPSMA00426682024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00416032024, 683-12;
03.421.060/0003-38, SFR3A96, EPSMA00426912024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00406002024,
683-12; SFR3A96, EPSMA00406032024, 683-12; SFR3A96, EPSMA00428742024, 683-12;
24.551.330/0001-33, 
PQZ6F80, 
EPSMA00412982024, 
683-12; 
QTP7A90,
EPSMA00401372024, 683-13; 47.067.525/0221-87, JBW9H95, EPSMA00429242024, 683-12;
04.957.728/0001-67, 
LPW9E01, 
EPSMA00424242024,
683-13; 
13.783.221/0004-78,
BDH6H66,
EPSMA00408302024, 
683-12;
53.512.810/0001-93,
RDO3D22,
EPSMA00431242024, 683-12; 21.157.321/0001-74, RBA5C91, EPSMA00420982024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.420.767-**,
,
FREVP00666772024, 
773-0;
30.083.123/0001-02,
,
FREVP00671262024, 773-0; 34.030.369/0001-69, , FREVP00691482024, 773-0; ***.993.977-
**, , FREVP00691652024, 773-0; ***.218.627-**, , FREVP00692332024, 773-0; ***.432.696-**,
, FREVP00696722024, 773-0; 01.957.385/0001-42, , FREVP00696902024, 773-0; ***.042.147-
**, ,
FREVP00697562024, 773-0;
***.174.117-**, ,
FREVP00697822024, 773-0; ,
FREVP00702292024, 
773-0;
37.262.063/0001-26, 
,
FREVP00699602024, 
773-0;
10.214.064/0001-49, , FREVP00700252024, 773-0; ***.635.499-**, , FREVP00701172024, 773-
0; 48.659.453/0001-50, , FREVP00701582024, 773-0; ***.952.147-**, , FREVP00702052024,
773-0; 
32.976.784/0001-84,
, 
FREVP00702412024, 
773-0;
28.911.913/0001-89, 
,
FREVP00683102024, 773-0; 23.389.306/0001-87, , FREVP00694092024, 773-0; ***.143.808-
**, , FREVP00696732024, 773-0; 31.690.385/0001-90, , FREVP00698902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.827.648-**,
,
FREVP00642622024, 
773-0;
***.826.907-**,
,
FREVP00657122024, 773-0; 09.643.764/0001-70, , FREVP00675442024, 773-0; ***.128.058-
**,
, 
FREVP00676412024,
773-0; 
***.740.777-**,
, 
FREVP00677902024,
773-0;
***.723.460-**, , FREVP00681692024, 773-0; ***.066.768-**, , FREVP00686442024, 773-0;
04.842.598/0001-17, 
, 
FREVP00686892024,
773-0; 
42.866.096/0001-15, 
,
FREVP00696482024, 
773-0;
, 
FREVP00696752024,
773-0; 
03.475.418/0001-43, 
,
FREVP00696862024, 773-0; ***.304.198-**, , FREVP00697212024, 773-0; ***.351.461-**, ,
FREVP00697942024, 773-0; ***.639.777-**, , FREVP00699032024, 773-0; 10.510.946/0001-
51,
, 
FREVP00699442024,
773-0;
***.007.077-**,
, 
FREVP00700472024,
773-0;
***.226.775-**, , FREVP00700702024, 773-0; ***.834.627-**, , FREVP00701982024, 773-0;
***.453.337-**, , FREVP00702562024, 773-0; 01.908.576/0001-14, , FREVP00702512024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21396/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.480.148-**, 
, 
FREVP00663892024, 
773-0; 
***.234.941-**, 
,
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88, 
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**, 
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, 
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,
FREVP00701902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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