DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 9/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar
o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da
existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes
informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito.
Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então
para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em
lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável
pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para
interposição de recurso. Jandira Rosa dos Santos Dantas, CPF ***.272.904-**,
04982.000808/2017-98, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 5.792.030,93.
JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS
Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.156160/2022-20
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NIDAIR DESLENE DE ALMEIDA - CPF/CNPJ ***422.504-**.
OBJETO: situado na Rua Pedro Cavalcante, S/N , Centro, Barra de Santo Antônio/AL
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 22.296,12 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.061.052,33
FINALIDADE: para fins agrícola
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018 e §7º do item VI da PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO
DE 2023, na forma dos incisos I e XIV do art. 1º.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 03/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.111660/2019-33
INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
PARTÍCIPE: União
PARTÍCIPE: Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB, CNPJ n. **.*74.240/0001-**
PARTÍCIPE: Município de Corumbá de Goiás-GO, CNPJ n. **.*18.850/0001-**
OBJETO: Segunda prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 01/09/2020,
entre a UNIÃO, a AGEHAB e o Município de Corumbá de Goiás-GO, prorrogado pelo 1º Termo
Aditivo (SEI-MGI 32286886), firmado em 01/03/2023, o qual prorrogou o prazo do Acordo
vigente por 18 (dezoito) meses, em conformidade com o expressamente previsto na "Cláusula
Nona - Do Prazo do Acordo" da avença original em referência (SEI-MGI 10254521).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636/1998, a Lei n. 6.766/1979, a Lei n. 14.133/2021, a
Instrução Normativa n. 02/2014 e o Decreto n. 11.531/2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses contados da data da assinatura do 2º Termo
Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
LAVRATURA DO ATO: Em 30/08/2024, no Livro n. 21, às folhas n. 020 a 022, da SPU-GO
(SEI-MGI 44668305 e 44669682)
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO nº: 10154.111224/2021-89
INTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MATO GR O S S O.
OBJETO: Apostila para constar a Retificação da área ocupada pela SPU-MT, realizada pelo
Serviço de Caracterização do Patrimônio-SECAP com a individualização, ajustes e correções
da fração ideal dos RIP's utilizações vinculadas ao RIP Imóvel nº: 9067.00225.500-6 do
Edifício sede do atual Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em MT. O
imóvel está situado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, número 99, Centro
Político Administrativo, Cuiabá/MT, registrado sob a Matrícula nº: 97.472, Livro nº: 2, fls.
17, em 23/10/2008 no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá - MT.
FINALIDADE: Apostila para Retificação da área constante do Termo de Entrega.
ÁREA: Terreno com 546,20 m² e Benfeitoria com 563,10 m² da parte da área total de
15.402,50 m² de terreno e 15.879,16 m² de benfeitoria.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.013.852,26 (três milhões, treze mil, oitocentos e cinquenta e dois
centavos e vinte e seis reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº: 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei nº: 9.636, de 15 de maio
de 1.998 e Portaria SPU/ME nº: 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Economia.
LAVRATURA DA APOSTILA: 20 de dezembro de 2023, às fls. 92, Livro nº: 5 da SPU/MT
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.125329/2021-15
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e
Aquicultura, CNPJ **.***.076/0001-**
OBJETO: Reservatório, localizado no Rio Paraná, no Reservatório da UHE Porto Primavera
(engenheiro Sérgio Motta), no município de Anaurilândia/MS, cadastrado sob o RIP
utilização nº 9015.00012.500-5.
ÁREA DE ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DESTINADA: 2.444.000,00 m²
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e
Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 /08/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00361.000489/2009-67
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ **.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº
4287.00197.500-5, situado no Município de Carmo do Rio Claro/MG.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 13.005.251,52 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.476.249,30 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil
duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos)
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividade de aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e
Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/08/2024, no Módulo de Gestão de Contratos - MGC,
Termo de Entrega 0203.MG.000020/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL Nº 13/2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e em atendimento aos Arts. 31 a 33 da Instrução Normativa
nº 23, de 18/03/2020; art. 6º, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
alterado pela Lei nº 13.139, de 2015; art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007, NOTIFICA a MM POUSADAS E RESTAURAN T ES
LTDA, CNPJ: **.*96.680/0001-**, Notificação SEI nº 60/2024/SEREP/COOR/PB/SPU-MGI e
Notificação SEI 83/2024/SEREP/COOR/PB/SPU-MGI, ocupante de área da União, situada à
Rua Projetada, S/N, Praia de Nudismo de Tambaba, Conde-PB. Neste ato, informa que o
infrator deverá comparecer na sede da SPU/PB na Avenida Epitácio Pessoa, 1705, Térreo,
Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, no PRAZO de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste Edital, para tomar conhecimento da multa aplicada no período de 25/04/2024 a
25/06/2024, calculada no valor de R$ 22.430,30 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta
reais e trinta centavos) com os devidos acréscimos legais. Ademais, o notificado deverá
atender as exigências de procedimento administrativo do seu interesse lavrado no
processo nº 19739.030482/2024-10.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04931.000514/2004-47
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NA
P A R A Í BA
OBJETO: Alterar a fração ideal para 0,5077150, do terreno com área total de 11.999,92m²,
resultando uma área ocupada de 6.092,54m², prevista na cláusula segunda do Termo de
Rerratificação de Entrega, assinado em 14 de novembro de 2014, no livro de Termos nº
006, fls. 12 e 13.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.092,54m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.849.974,29 (seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais
e vinte e nove centavos).
FINALIDADE: Funcionamento da Delegacia de Polícia de Campina Grande/PB.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27 de agosto de 2024, fls. 152 e 152v do Livro de
Termos Especiais nº 4 da SPU/PB.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO N° 11/2024
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e Inovação, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio
da União no Estado de Pernambuco.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 11/2024, referente a imóvel de 3649,55 m² localizado
na Rua Francisco Valpassos, nº 49, bairro do Pina/Brasília Teimosa, no Município do
Recife/PE, conceituado como terreno acrescido de marinha, identificado e caracterizado
por meio do Processo SEI 19739.120595/2022-36
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 27/06/2024, Livro Digital n° 01 de
Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 43318087 da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de PE.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.113091/2021-89
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: José Ribamar Castro Chaves - CPF ***563.323-**
OBJETO: Imóvel da União, classificado como terreno marginal da União, situado na Rua:
Floriza Abreu, Quadra 17, Casa 11, Bairro: Mocambinho, conjunto Santa Sofia, Teresina - PI,
com Inscrição Municipal nº 138.926-2, matriculado no Cartório do 4º Tabelionato de Notas
e Registro de Imóveis de Teresina, hoje sob sistema de Livro 2, ficha 2, sob nº 22.487, RIP
Nº 1219 0101815-46.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Não avaliada.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.376,00 (três mil trezentos e setenta e seis reais)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do
terreno, periodicidade anual.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/08/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 208, da SPU/PI.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE CARTA DE ANUÊNCIA
Considerando a diretriz de melhor aproveitamento dos imóveis da União com
potencial de utilização para fins habitacionais de interesse social, a Superintendência do
Patrimônio da União no Rio Grande do Norte disponibilizou o imóvel localizado na Rua das
Donzelas, s/n, Bairro Rocas, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com área
total de 9.687,27m², para Programas de Habitação de Interesse Social, declarando-o de
interesse do serviço público, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 4657, de 15 de agosto de
2023 de 17 de agosto de 2023, c.c a Portaria SPU/MGI nº 7.803, de 29 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de dezembro de 2023.
Considerando o chamamento público de entidades realizado pela SPU, regrado
pela Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de julho de 2023, e pela Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, e o resultado da seleção,
publicado no dia 27 de setembro de 2023 no Diário Oficial da União, indicando a entidade
MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS - MLB, CNPJ nº **.*58.129/0001-**
como vencedora do chamamento.
Declara-se o compromisso de celebrar contrato de destinação com a entidade
MLB do imóvel supracitado, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades,
conforme Instrução Normativa MCid nº 28, de 4 de julho de 2023; Portaria MCid nº 861,
de 4 de julho de 2023 e Portaria MCid nº 862, de 4 de julho de 2023, para a construção
de 144 unidades habitacionais, conforme proposta apresentada à SPU/RN.
Registra-se a anuência da Secretaria do Patrimônio da União por meio de sua
Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte para que a entidade
MLB desenvolva os projetos, obtenha licenciamentos e demais procedimentos necessários
para obtenção de financiamento junto à CAIXA para a viabilização do empreendimento,
compatível com a categoria de habilitação da entidade no Ministério das Cidades.

                            

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