DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024
A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa
interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília/DF, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia,
conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
. PROCESSO nº
.TERMO DE APREENSÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)
.LOCALIDADE (Município/ UF)
. 02001.012973/2024-92
. FS P 0 B 5 C I
.28/02/2024
.2.000 - Litros de combustíveis
.Itaituba - PA
. .
. U Q H OX P 7 X
.28/02/2024
.1- Aeromodelo PA28.235
.Itaituba - PA
.
.02001.013112/2024-21
.F 0 4 V GT 0 B
.25/04/2024
.1- Estrutura de apoio
.Iracema - RR
. 02001.014399/2024-15
C9T52APH
24/04/2024
200g - Mercúrio
Amajari - RR
. .
.
.
.1- Arma de caça calibre 22
.
.
.02001.014556/2024-84
.3 7 FO Q A 3 9
.05/01/2024
.1-Escavadeira
.Conquista d'Oeste - MT
. 02001.014557/2024-29
DNS3MQNC
05/01/2024
1-Escavadeira
Conquista d'Oeste - MT
. .
.
.
.1- Motor Estacionário
.
.
.02001.014554/2024-95
.0EWJWKLF
.04/01/2024
.2- Escavadeira
.Conquista d'Oeste - MT
.
.02001.014562/2024-31
.0CZE1JC3
.05/01/2024
.2-Escavadeira
.Vila Bela da Santíssima Trindade
- MT
.
.02001.014561/2024-97
.BT K FQ B 3 7
.05/01/2024
.1-Escavadeira
.Vila Bela da Santíssima Trindade
- MT
.
.02001.014560/2024-42
.A28O1TCB
.05/01/2024
.1-Escavadeira
.Vila Bela da Santíssima Trindade
- MT
.
.02001.014559/2024-18
.7 A 2 1 JX D M
.05/01/2024
.1-Escavadeira
.Vila Bela da Santíssima Trindade
- MT
.
.02001.014611/2024-36
.R 2 6 EC K A
.22/04/2024
.1- L200 4X4
.Conquista d'Oeste - MT
. 02001.015349/2024-47
18K3YIMP
15/05/2024
1- Motor Estacionário
Ourilândia do Norte - PA
.
1- Escavadeira (Modelo 220LC -95)
. .
.
.
.1- Escavadeira (Modelo 210LC -7)
.
. 02001.015350/2024-71
JUXI11SC
15/05/2024
1 - Motor Estacionário
Ourilândia do Norte - PA
. .
.
.
.1- Escavadeira (Modelo 220LC -95)
.
. 02001.015352/2024-61
D O 9 U 8 DV 7
15/05/2024
1- Escavadeira (Modelo 320D2L)
Ourilândia do Norte - PA
. .
.
.
.1- Escavadeira (Modelo SY215C)
.
. 02001.015353/2024-13
J S 3 U OW M Z
15/05/2024
1- Motor Estacionário
Ourilândia do Norte - PA
. .
.
.
.1- Escavadeira (Modelo 320C)
.
. 02001.015355/2024-02
XGBI04O5
15/05/2024
1- Motor Estacionário
Ourilândia do Norte - PA
.
1- Escavadeira (Modelo R220LC)
. .
.
.
.
.
. 02001.015784/2024-71
QCB57836
15/05/2024
250 Litros de combustíveis
Alto Alegre - RR
.
600 metros de mangueira
. .
.
.
.12- Motor Estacionário
.
. 02001.015781/2024-38
X5E4R8HP
09/05/2024
100 Litros de combustíveis
Boa Vista - RR
.
2- Motor Estacionário
. .
.
.
.1 motoserra
.
. 02001.015782/2024-82
L1XS03QP
09/05/2024
2- Bomba D´água
Alto Alegre - RR
.
500 - Litros de combustíveis
.
5- Geradores de energia
.
2- Motor de popa
.
4- Motor Estacionário
. .
.
.
.5- Kit´s energia solar
.
. 02001.015770/2024-58
C6R223G9
20/12/2023
100 - Litros de combustíveis
Iracema - RR
. .
.
.
.2- Motor Estacionári
.
.
.02001.021909/2020-79
.8 P Y 5 3 KO C
.11/08/2020
.1- Escavadeira
.Jacareacanga - PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Diretoria de Proteção Ambiental (SCEN - Trecho 2 - Edifício Sede - Brasília/DF - CEP 70.818-900).
ADRIANO OLIVEIRA FAHEL
Diretor Substituto de Proteção Ambiental
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2024
Processo nº 02001.013120/2024-78. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM. OBJETO: O presente
Acordo de Cooperação tem por objetivo a delegação da execução de ações administrativas
referentes a aprovação de manejo florestal, exploração florestal e de supressão de
vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais (excetuando-
se aquelas situadas em terras devolutas federais, unidades de conservação federais e
terras indígenas) com alteração de regras e condições de cooperação técnica estabelecidas
previamente à vigência do período regular deste acordo, com fundamento nos artigos 4°,
incisos II, V e VI, e 5° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. VIGÊNCIA:
O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, a
partir da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2024. ASSINAM: Pelo IBAMA: RODRIGO ANTONIO DE
AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA e Pelo: MARCOS JOSÉ ROCHA DOS
SANTOS, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
EXTRATO DE CONVÊNIO POR ADESÃO Nº 1/2024
PROCESSO: 02001.007008/2023-17. ESPÉCIE: CONVÊNIO DE ADESÃO N° 01/2024-IBAMA ,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto promover a execução, por intermédio da
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, dos Exames Médicos Periódicos aos servidores ativos
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02002.001683/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647.***.***-53 e de outro
lado MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (Representante Legal do compromissário Jose Augusto
Nogueira), denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, referente ao Projeto Institucional:
Eventos Climáticos Extremos: Salvamento da Fauna Afetada pela Inundação no estado do Rio
Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 379.937,50 (trezentos e setenta e
nove mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 7 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20250111/2024-
Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.
e em exercício no INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS.VIGÊNCIA: O presente Convênio entrará em vigor na data de
sua assinatura, com vigência de 36(trinta e seis) meses, conforme o disposto na
Cláusula Décima Segunda. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 23/08/2024. ASSINAM pelo
IBAMA: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do IBAMA e pela
GEAP 
- 
AUTOGESTÃO 
EM 
SAÚDE: 
DOUGLAS 
VICENTE 
FIGUEREDO 
- 
Diretor
Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 48/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .EURO TRANSPORTES LTDA
.07.743.423/0001-40
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13748921 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.166,25
.115,93
.861,85
.
.13748922 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.148,4
.115,93
.844
.
.13748923 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.129,5
.115,93
.825,1