DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.G M DA MOTA NETO
.08.103.497/0001-85
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13020551
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.206,3
.115,93
.901,9
.
.13020552
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.200,86
.115,93
.896,46
.
.13020554
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.180,86
.115,93
.876,46
.
.13913875
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.166,25
.115,93
.861,85
.
.Data dos Cálculos: 02/09/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02007.002504/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053.***.***-53, e de outro lado FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA, CNPJ
11.283.192/0001-07, neste ato representado por sua procuradora, a Senhora Isabele Marinho Quinderé Saraiva , CPF: 993.**.**-04, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.009,78 (vinte e um mil nove reais e setenta
e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20204270);
DATA DAS ASSINATURAS: 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de manutenção corretiva, preventiva,
instalação e desinstalação de condicionadores de ar refrigeradores (geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros tipo garrafão) da sede da Supes/MA e demais unidades descentralizadas
do IBAMA no estado do Maranhão.
JULIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA
Pregoeiro
(SIDEC - 04/09/2024) 193099-19211-2024NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 7/2024
O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se
encontrarem em local incerto ou desconhecido, que foram embargadas as áreas abaixo relacionadas:
.
.I N T E R ES S A D O
.N.º DO PROCESSO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA
. Não Identificado
02013.001894/2024-17
92N35M4X
9° 4' 4.0" S
Fica embargada para qualquer atividade uma área de 223,27 hectares,
desmatada a
.
60° 26' 12.0" W
corte raso sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente,
inserida
. .
.
.
.
. na Reserva Extrativista Estadual Guariba-Roosevelt.
. Não Identificado
02013.001895/2024-61
G5QU0Q9D
9° 8' 6.0" S
Fica embargada para qualquer atividade uma área de 262,33 hectares,
.
60° 35' 19.0" W
desmatada sem licença ou
. .
.
.
.
.autorização da autoridade ambiental competente.
. Não Identificado
02013.001899/2024-40
17Z25C TA
9° 10' 22.0" S
Fica embargada para toda e qualquer atividade uma área de 15,071 hectares
nas coordenadas
.
60° 18' 13.0" W
indicadas, dentro da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, desmatada
. .
.
.
.
.sem a devida autorização ou licença do órgão ambiental competente.
. Não Identificado
02013.001937/2024-64
DQOS1B2F
9° 1' 23.0" S
Fica embargada a área de 311,895 hectares em razão de desmatamento não
.
60° 31' 17.0" W
licenciável localizada na Reserva
. .
.
.
.
.Extrativista Guariba-Roosevelt, região de Colniza/MT.
Não foi possível a identificação dos responsáveis no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da
publicação do presente.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário
das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos.
JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPCAO
EDITAL Nº 8/2024
O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em
local incerto ou desconhecido, que foram lavrados os Termos de Apreensão, Termos de Depósito e Termos de Doação abaixo relacionados:
.
. I N T E R ES S A D O
.N.º PROCESSO
.
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
.DESCRIÇÃO 
DO 
BEM/PRODUTO
APREENDIDO
.LOCAL 
DA
A P R E E N S ÃO
.TERMO 
DE
DEPÓSITO
.TERMO DE DOAÇÃO
. Não Identificado
02013.001896/2024-14
Q8BI8ZIP
14/08/2024
Distrito de Guariba -
Colniza/MT
7 G I 0 M BZ H
J KS KOV N 0
.
01 (uma) motosserra Husqvarna,
281XP, nº série 20224324544
FJ S P Z H 0 0
.
.
01 (um) caminhão, Scania,
ano/mod.:2001, ano/fab.:2001,
.
Chassi 9BSP6X4B013525526,
Renavam: 756536588
.
23.474 m³ de madeira em tora da
essência Manilkara subsericea
. .
.
.
.
.
.
.
.
. Não Identificado
02013.001898/2024-03
OT V Y 5 B 4 F
14/08/2024
JR62S0F7
-
.
01 (uma) motosserra Stihl, MS382
Reserva Extrativista
Guariba-Roosevelt
C1EU9IMN
.
UMUKIFF3
.
01 (uma) motosserra Stihl, MS462
4OCEKHQW
.
.
01 (uma) motosserra Stihl, MS462
.
.
01 (uma) motosserra Husqvarna,
281XP, nº de série 20214120750
. .
.
.
.
.
.
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Não foi possível a identificação dos proprietários no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação
do presente.