Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500138
138
Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.104.296/0004-10, 
SVD5F50, 
FRMEV02087752024,
606-82; 
STB1F20,
FRMEV02103432024, 606-82; SVB5D30, FRMEV02118962024, 606-82; 02.657.303/0002-98,
RYO9J92, 
FRMEV02101212024,
606-82; 
13.832.176/0001-51,
MLG4210,
FRMEV02104002024, 606-82; 10.560.556/0001-96, FFI1D10, FRMEV02114472024, 606-82;
***.596.543-**, JLJ7B78, FRMEV02119942024, 606-82; 45.584.902/0001-50, INH1J29,
FRMEV02070562024, 606-82; 14.382.326/0001-35, QIJ3593, FRMEV02102052024, 606-82;
***.333.979-**, MBH2F02, FRMEV02106602024, 606-82; 41.086.675/0001-82, DPE3E65,
FRMEV02117152024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYL6F20, FRMEV02117202024, 606-82;
10.989.401/0001-70, RLI2F46, FRMEV02120142024, 606-82; 05.602.568/0001-04, RZZ1C36,
FRMEV02069132024, 606-82; 05.949.124/0001-31, RYC0F11, FRMEV02070682024, 606-82;
***.610.394-**, LVZ5981, FRMEV02074722024, 606-82; 07.592.990/0001-43, RLP2A88,
FRMEV02119412024, 606-82; 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV02119762024, 606-82;
02.657.303/0001-07,
RAA3E31, 
FRMEV02120792024,
606-82;
09.359.137/0001-01,
RMT8E45, FRMEV02123782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02094672024, 606-82; 14.170.909/0001-
00, RKX8J73,
FRMEV02106642024, 606-82;
RYB5H98, FRMEV02110122024,
606-82;
RXU7A15, 
FRMEV02110932024, 
606-82; 
10.703.285/0001-80, 
RRU2E46,
FRMEV02120352024, 606-82; 25.501.990/0001-72, PXT7547, FRMEV02071862024, 606-82;
00.769.663/0001-75, 
AKG9D33, 
FRMEV02117752024, 
606-82; 
22.551.773/0001-07,
SER4E81,
FRMEV02124392024, 
606-82;
31.715.447/0001-70,
QWE6C36,
FRMEV02059082024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02116892024, 606-82; 15.279.788/0001-94,
FEJ6E48, 
FRMEV02083872024, 
606-82;
16.745.874/0001-08, 
QUE5420,
FRMEV02079442024, 606-82; 17.381.542/0001-54, GXA2179, FRMEV02096782024, 606-82;
81.806.598/0001-02,
SXL5J00, 
FRMEV02106712024,
606-82;
10.522.551/0001-79,
MME5D32,
FRMEV02109382024, 
606-82;
18.370.316/0001-30,
RGH3B88,
FRMEV02118292024, 606-82; 10.280.806/0001-34, OAV7C13, FRMEV02118992024, 606-82;
NTZ1D88, 
FRMEV02119442024,
606-82; 
73.243.644/0001-84,
RYS8E13,
FRMEV02073012024, 606-82; 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV02125782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20705/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
90.180.605/0004-47, HLF4F23, FRMEV02055672024, 606-82; ***.381.466-**,
QUW7F29,
FRMEV02040302024, 
606-82;
43.538.571/0001-97,
QXH4H82,
FRMEV02095082024, 606-82; 02.535.274/0001-00, GHT1F75, FRMEV02095552024, 606-
82; 
05.457.125/0001-69,
BQU5J12, 
FRMEV02100822024,
606-82; 
BSV2D60,
FRMEV02104452024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RAI5F07, FRMEV02102542024, 606-
82; 
06.032.631/0001-79, 
ESS2G20,
FRMEV02108372024, 
606-82; 
***.711.713-**,
GFZ7C22, 
FRMEV02108702024,
606-82; 
01.587.704/0001-75,
CZG4G74,
FRMEV02058322024, 606-82; 13.093.925/0001-76, RRD7D15, FRMEV02086582024, 606-
82; 37.864.445/0001-20, GYS4J00, FRMEV02104842024, 606-82; 06.150.229/0001-99,
RNK4J46, 
FRMEV02112582024,
606-82; 
10.404.105/0001-60,
GKA1J04,
FRMEV02062502024, 606-82; 53.057.105/0003-05, GGC9I71, FRMEV02084122024, 606-
82; 08.512.037/0001-00, SFZ0C19, FRMEV02117382024, 606-82; 24.813.202/0001-10,
QIZ7D86, 
FRMEV02119062024, 
606-82;
10.273.496/0001-20, 
MJD5F79,
FRMEV02086362024, 606-82; 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02084132024, 606-
82; 20.757.176/0001-08, GAT8382, FRMEV02132052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20706/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.098.128/0001-40, SBN8D26, FRMEV02073312024, 606-82; 00.242.640/0001-
08, BCP4358, FRMEV02093222024, 606-82; ***.973.349-**, MLS8J37, FRMEV02097372024,
606-82; ***.399.589-**, PWT7957, FRMEV02099932024, 606-82; 97.439.202/0001-76,
NTZ8284, 
FRMEV02103802024, 
606-82; 
34.014.426/0001-16, 
BAM2D76,
FRMEV02106692024, 606-82; 17.977.383/0001-55, DZH3072, FRMEV02107262024, 606-82;
10.284.010/0004-00, QKD1G32, FRMEV02112752024, 606-82; ***.622.260-**, AFT7C30,
FRMEV02116372024, 606-82; 47.888.128/0002-88, FPC5394, FRMEV02120912024, 606-82;
81.035.388/0001-68, 
BCZ6D74,
FRMEV02068762024, 
606-82;
05.810.534/0001-05,
AUK9I33, 
FRMEV02105742024,
606-82; 
11.859.831/0001-30,
QIA0E90,
FRMEV02115612024, 606-82; ***.613.889-**, MBR1678, FRMEV02112282024, 606-82;
33.026.773/0001-04,
QOG6070, 
FRMEV02078802024,
606-82;
08.988.083/0001-80,
KRH3G45, 
FRMEV02085112024,
606-82; 
18.683.651/0001-99,
BEE3I57,
FRMEV02111072024, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPB6C44, FRMEV02111852024, 606-82;
PPB6C41,
FRMEV02086182024, 
606-82;
30.282.806/0001-80,
GQZ9J90,
FRMEV02114872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
53.633.121/0001-37, EOE5C18, FRMEV02095112024, 606-82; 11.349.877/0001-
09,
RYD5D09, 
FRMEV02101362024,
606-82; 
20.349.003/0001-42,
MLF1280,
FRMEV02102312024, 606-82; 06.066.618/0001-30, RLK4J52, FRMEV02102372024, 606-82;
IZB3H00,
FRMEV02072702024, 
606-82;
10.969.634/0001-00,
GFK1C40,
FRMEV02103922024, 606-82; GFK1C40, FRMEV02103972024, 606-82; 08.317.772/0001-63,
FNJ9F99, FRMEV02105482024, 606-82; ***.514.967-**, LPX9D79, FRMEV02105502024,
606-82; 26.289.320/0001-05, ITS0H41, FRMEV02106922024, 606-82; 17.624.719/0001-04,
ODC3G67, 
FRMEV02109912024,
606-82; 
11.027.948/0001-57,
SFH1G04,
FRMEV02111252024, 
606-82;
SFL2C05, 
FRMEV02117712024,
606-82; 
SFL2C05,
FRMEV02117762024, 606-82;
SFL2C05, FRMEV02117812024,
606-82; ***.656.806-**,
DBM1513, FRMEV02114992024, 606-82; ***.665.859-**, ONG3I25, FRMEV02070312024,
606-82; 36.640.577/0001-05, MSL5A13, FRMEV02109902024, 606-82; 24.704.519/0001-19,
IWL8H80, 
FRMEV02117142024, 
606-82; 
50.472.964/0001-00, 
CUB2A04,
FRMEV02134502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-

Fechar