DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500147
147
Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.277.808/0001-62, RYO1B87, FRMEP00257332024, 683-12; 35.294.771/0001-
13,
TCA4F42,
FRMEP00257452024,
683-13;
49.137.293/0001-42,
BAG7G63,
FRMEP00244102024, 683-12; 40.761.631/0001-48, CPN6G56, FRMEP00244132024, 683-12;
17.676.693/0006-44, RMV9A59, FRMEP00244152024, 683-11; 78.807.427/0001-93, sfl1f08,
FRMEP00244372024, 683-12; 36.640.876/0001-40, QUH8E06, FRMEP00244172024, 683-12;
28.681.544/0001-85, SJD1B37, FRMEP00244382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20806/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.523.549/0001-59, SXB4J05, FRMEP00257392024, 683-12; 08.588.911/0007-
89,
FIW1G14,
FRMEP00258482024,
683-12;
76.642.743/0001-27,
BDP1B49,
FRMEP00258762024, 683-12; 72.108.020/0001-91, RAI5H85, FRMEP00253342024, 683-12;
06.281.096/0001-90,
BCW8D83,
FRMEP00254602024,
683-12;
28.689.842/0004-64,
NFL0H37,
FRMEP00254612024,
683-11;
88.961.974/0003-44,
GIG4D97,
FRMEP00254932024, 683-13; 43.498.627/0001-27, RDM9E56, FRMEP00257532024, 683-12;
03.875.931/0002-02,
BXU5C23,
FRMEP00257732024,
683-12;
13.417.080/0001-27,
BEZ2H59, FRMEP00258932024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.600.951/0001-83, RJL9I85, FRMEV00087342023, 606-82; 29.191.147/0001-
98, AVJ1B22, FRMEV00080702023, 606-82; ***.769.270-**, PUS0D10, FRMEV00062632023,
606-82;
00.425.926/0001-29,
JHX9823, FRMEV00067932023,
606-82;
***.884.148-**,
HIA4C95,
FRMEV00071982023,
606-82;
33.296.830/0001-67,
DPC4489,
FRMEV00024002023, 606-82; 18.434.978/0001-27, OBH8F74, FRMEV00026032023, 606-82;
***.118.747-**, LOY9476, FRMEV00086342023, 606-82; 11.012.410/0001-79, QBZ3199,
FRMEV00032712023, 606-82; 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV00067322023, 606-
82; 24.215.405/0002-96, LMS0I41, FRMEV00078682023, 606-82; ***.697.139-**, JYU7716,
FRMEV00058132023, 606-82; ***.727.899-**, DBM5727, FRMEV00020332023, 606-82;
35.863.677/0001-38, SFQ7F65, FRMEV00088962023, 606-82; ***.620.178-**, JRN1165,
FRMEV00064762023, 606-82; 06.912.248/0001-05, QAM3862, FRMEV00025872023, 606-82;
00.181.221/0001-03,
QTP2961,
FRMEV00029682023,
606-82;
20.364.678/0001-60,
RDY7H36,
FRMEV00073462023,
606-82;
03.570.345/0001-79,
LRH8H43,
FRMEV00025522023, 606-82; 37.170.956/0001-41, QIU5A90, FRMEV00039982023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.602.498/0004-78,
RHJ2E30,
FRMEV00112962023,
606-82;
22.927.046/0001-93, MMC0D99,
FRMEV00127152023, 606-82;
21.899.404/0001-39,
ARB7564,
FRMEV00146332023,
606-82;
06.635.794/0001-46,
ATP1699,
FRMEV00122502023, 606-82; 35.752.329/0001-93, HHI4H00, FRMEV00096982023, 606-
82;
08.530.905/0001-85,
LRX4A66,
FRMEV00089152023,
606-82;
LRX4A66,
FRMEV00093972023, 606-82; ***.332.969-**, MKZ3582, FRMEV00153952023, 606-82;
***.204.449-**, AZE5I93, FRMEV00135452023, 606-82; 31.789.297/0001-40, QRG8D00,
FRMEV00093462023, 606-82; ***.433.109-**, ADW7H48, FRMEV00137962023, 606-82;
00.209.214/0001-72,
QJN6166,
FRMEV00120772023,
606-82;
35.863.677/0001-38,
SFQ7F48,
FRMEV00089162023,
606-82;
08.640.371/0001-40,
RLI3C25,
FRMEV00094092023, 606-82; ***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV00152402023, 606-82;
QHF2A20,
FRMEV00090252023,
606-82;
01.938.574/0001-78,
QHU0J52,
FRMEV00162202023, 606-82; 00.107.217/0001-03, MII8314, FRMEV00104912023, 606-
82;
30.665.406/0001-54,
RQN1C85,
FRMEV00116362023,
606-82;
SFU2J49,
FRMEV00097842023, 606-82; 73.343.485/0001-90, MCJ4873, FRMEV00112902023, 606-
82; 32.049.666/0001-20, MIW0893, FRMEV00147362023, 606-82; 20.171.516/0001-06,
RAJ6A61,
FRMEV00147752023,
606-82;
05.018.142/0001-08,
RXP4A50,
FRMEV00112372023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.958.328/0001-34, REA1B45, FRMEV00178052023, 606-82; 28.277.659/0001-
09,
DPE9B45,
FRMEV00188832023,
606-82;
31.868.697/0001-40,
OZF7141,
FRMEV00187672023, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00331132023, 606-82;
***.621.559-**, ASW4246,
FRMEV00293342023, 606-82;
***.492.957-**, MRX5F35,
FRMEV00332232023, 606-82; 03.392.267/0001-60, MKL7491, FRMEV00219872023, 606-82;
22.273.034/0001-92,
ASZ5E53,
FRMEV00245652023,
606-82;
76.621.200/0001-23,
ABQ1H27,
FRMEV00179452023,
606-82;
20.556.582/0001-02,
QRS1H28,
FRMEV00328242023, 606-82; 05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV00294632023, 606-82;
39.961.715/0001-46,
MHE1456,
FRMEV00184112023,
606-82;
82.636.754/0003-69,
RLA9B72,
FRMEV00295762023,
606-82;
31.604.252/0001-53,
RAG5400,
FRMEV00190592023, 606-82; 08.309.373/0001-50, QDT9730, FRMEV00309732023, 606-82;
***.650.609-**, IIV8C52, FRMEV00219832023, 606-82; 32.126.706/0001-90, RAA0E20,
FRMEV00292902023, 606-82; 08.532.397/0001-74, QJT2E29, FRMEV00247572023, 606-82;
28.103.888/0001-07, ATN3J02, FRMEV00280212023, 606-82; ***.260.569-**, RLJ0E24,
FRMEV00327332023, 606-82; 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV00327352023, 606-82;
13.647.523/0001-76,
QAK3I82,
FRMEV00295262023,
606-82;
22.076.300/0001-97,
MJH3E79, FRMEV00323892023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.909.063/0002-49, RDK9E41, FRMEV00423832023, 606-82; 04.927.116/0002-
02, QRH4A68, FRMEV00358812023, 606-82; PPM6740, FRMEV00355802023, 606-82;
20.903.835/0001-69, MDH6557, FRMEV00420122023, 606-82; ***.800.808-**, NEO9J65,
FRMEV00454992023, 606-82; 29.600.951/0001-83, RJL9I85, FRMEV00410612023, 606-82;
14.017.406/0001-91,
SFV6D84,
FRMEV00348762023,
606-82;
32.126.706/0001-90,
RAA0E20, FRMEV00374022023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20898/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
Fechar