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DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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149
Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.655.807-**, JFE5151, FRMEV00551452021, 606-82; 17.615.780/0001-87,
RDY5I98, FRMEV00542372021, 606-82; ***.769.897-**, KWY2301, FRMEV00508292021,
606-82; ***.068.637-**, KQT3C48, FRMEV00561452021, 606-82; ***.753.973-**, DDQ2F74,
FRMEV00529802021, 606-82; ***.502.459-**, QKG5E93, FRMEV00573452021, 606-82;
05.548.218/0001-07, RJF2I44, FRMEV00534522021, 606-82; RKB3A96, FRMEV00526662021,
606-82; RJU3D27, FRMEV00526162021, 606-82; RKH3D29, FRMEV00524882021, 606-82;
RJX2I05, FRMEV00524952021, 606-82; RJX2I05, FRMEV00500042021, 606-82; RIX5F46,
FRMEV00572622021, 606-82; 05.115.046/0002-50, OOZ8D43, FRMEV00545162021, 606-82;
08.101.054/0001-55, ORC9921, FRMEV00553652021, 606-82; ***.312.645-**, OCZ1724,
FRMEV00548602021, 606-82; 40.408.471/0001-58, GZM5454, FRMEV00523812021, 606-82;
01.589.679/0001-69, 
AYR9327, 
FRMEV00528542021,
606-82; 
05.792.773/0001-71,
KZQ3185, FRMEV00568322021, 606-82; ***.663.348-**, DPC9385, FRMEV00528502021,
606-82; ***.178.896-**, KVT2H43, FRMEV00558142021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.249.968/0001-20, 
JPW7052, 
FRMEV00604672021, 
606-82; 
JPW7052,
FRMEV00600522021,
606-82;
***.968.378-**, DPE2A26,
FRMEV00594802021,
606-82;
10.451.970/0001-67, BBX3958, FRMEV00582182021, 606-82; ***.112.357-**, LTK4331,
FRMEV00585632021, 606-82; 04.130.586/0001-60, ARU8A17, FRMEV00602712021, 606-82;
ARU8A17, FRMEV00606112021, 606-82; 05.115.046/0002-50, DTC2E48, FRMEV00716662021,
606-82; 
OOZ8D43, 
FRMEV00610332021, 
606-82; 
14.911.349/0001-90, 
PQS8926,
FRMEV00684202021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00598492021, 606-82;
RJX2I05, FRMEV00592232021, 606-82; RJU3D27, FRMEV00573632021, 606-82; RJF2I44,
FRMEV00583062021,
606-82;
RJU3D27, FRMEV00583082021,
606-82;
***.174.267-**,
KVE1F93, FRMEV00577282021, 606-82; ***.649.068-**, CLH4585, FRMEV00594782021, 606-
82; ***.622.358-**, GKO4125, FRMEV00596972021, 606-82; 05.964.183/0001-89, EWJ4191,
FRMEV00679202021, 606-82; 17.860.892/0001-01, OME8971, FRMEV00609602021, 606-82;
25.201.759/0001-63, QJQ3653, FRMEV00733782021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20963/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ANIBAL MARTINS DA COSTA PASSOS, 04.251.858/0001-80, CRGRN00062662021,
20/11/2021, R$ 550,00; POR DO
SOL TRANSPORTES EIRELI, 20.837.249/0001-63,
CRGRN00002922022, 06/12/2021, R$ 550,00; RODOLIPE LOGISTICA LTDA, 27.263.562/0001-84,
CRGRN00062202021, 25/11/2021, R$ 550,00; CRGRN00062242021, 25/11/2021, R$ 750,00;
CRGRN00061752021, 24/11/2021, R$ 750,00; CRGRN00062222021, 25/11/2021, R$ 550,00;
A.S.A. SCHUTZ TRANSPORTES LTDA, 27.469.497/0001-48, CRGRN00007622022, 06/12/2021, R$
550,00; TRANSCACULA TRANSPORTES LTDA, 09.473.734/0001-62, CRGRN00008812022,
22/12/2021, 
R$ 
550,00; 
WELLINGTON 
DA
SILVA 
SOUSA 
NETO, 
***.555.616-**,
CRGRN00006472022, 29/12/2021, R$ 1.500,00; MARIA EDUARDA SERVICOS DE TRAN S P O R T ES
LTDA, 29.809.161/0001-02, CRGRN00068672021, 16/12/2021, R$ 550,00; GIRAMUNDO
TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00006822022, 30/12/2021, R$ 550,00;
CERRADO M P D - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI,
11.953.258/0001-29, CRGRN00065742021, 22/11/2021, R$ 1.500,00; VALDECIR VELOSO,
***.849.639-**, CRGRN00004422022, 28/11/2021, R$ 550,00; JOEL QUESINSKI, ***.068.979-
**, CRGRN00069052021, 25/11/2021, R$ 550,00; JOSE SALVADOR MARTINS, ***.877.449-**,
CRGRN00068182021, 24/11/2021, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.827.896-**, MHO1A70, FRMEV02171142024, 606-82; ***.437.338-**,
OFD3I53, 
FRMEV02171282024, 
606-82;
22.499.782/0001-98, 
RHY9H19,
FRMEV02171102024, 606-82; 14.851.129/0001-18, RYV5I75, FRMEV02135562024, 606-82;
33.062.049/0001-28, 
NPQ4B06,
FRMEV02128512024, 
606-82;
43.161.813/0001-76,
KPX2213, 
FRMEV02187652024,
606-82; 
41.680.375/0001-27,
MJY5C38,
FRMEV02190482024, 606-82; 46.469.598/0001-63, PJN4G25, FRMEV02191042024, 606-82;
47.740.257/0001-43, 
BUD4F79,
FRMEV02193032024, 
606-82;
13.778.650/0001-04,
FUK4E76, 
FRMEV02195752024,
606-82; 
33.315.515/0001-30,
BDP6B73,
FRMEV02167662024, 606-82; 36.702.044/0001-00, CLK0C09, FRMEV02180142024, 606-82;
22.577.849/0001-65, 
RWA9E40,
FRMEV02199402024, 
606-82;
07.885.133/0001-31,
NCX7603,
FRMEV02200332024, 
606-82;
26.277.266/0001-70,
QHO5A37,
FRMEV02076382024, 606-82; 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV02206162024, 606-82;
24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV02210642024, 606-82; 30.574.649/0001-87, RXT1J69,
FRMEV02212232024, 606-82; 28.997.957/0001-73, PUS2E71, FRMEV02154072024, 606-82;
14.921.698/0001-92, MLQ6A33, FRMEV02031042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20965/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
FBR 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS 
E
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
LTDA,
79.407.375/0001-20, CRGTF00002902022, 21/12/2021, R$ 10.359,48; JOAO PAULO COELHO
SILVEIRA LOGISTICA, 37.335.652/0001-97, CRGTF00037352021, 05/10/2021, R$ 6.458,50.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.863.995/0001-00, QJL3J54, FRMEV02147902024, 606-82; 40.060.730/0001-00,
RLV5G35, 
FRMEV02050532024, 
606-82;
SKV2D50, 
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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