DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
.9
.JEREMIAS DE CARVALHO NINA
.05502.059485/2015-03
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.10
.JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
.05502.004797/2015-71
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.11
.MARCOS ANDRÉ CAVALCANTE
.05502.004820/2015-28
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR2 - equivalente ao CCE 7, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.12
.MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DE SOUZA
RIBEIRO PEREIRA REBOUÇAS
.05502.063621/2015-51
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.13
.MARIA DAS DORES CAVALCANTE AMORIM
.05502.005002/2015-42
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.14
.MARIA DE LURDES GALVÃO LUCENA
.05502.002275/2015-35
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR3 - equivalente ao CCE 10, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.15
.MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA
.05502.062735/2015-84
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.16
.OSMARLEIDE MARIA FERNANDES DE LIMA
.05502.062619/2015-65
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.17
.OTÁVIO JORGE PENA DUARTE
.05502.062898/2015-67
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.18
.OTÍLIA BARBOSA DOS SANTOS
.05502.001415/2015-58
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.19
.PAULO FERNANDO FILGUEIRAS VIEGAS
.05502.059095/2015-25
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR2 - equivalente ao CCE 7, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.20
.PAULO MAURICIO SUCUPIRA FERREIRA DE MELO
.05502.063840/2015-31
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR3 - equivalente ao CCE 10, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.21
.RAIMUNDA RODRIGUES LIMA
.05502.059955/2015-21
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.22
.RISOLEIDA MARIA RODRIGUES CHAVES
.05502.060137/2015-71
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
.
.23
.WANDERLEI MARINHO DE SOUZA
.05502.004411/2015-21
.Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme
estabelecido no Anexo VI
.CO M I S S I O N A D O
.CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei
nº 14.204/2021
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.C AT EG O R I A
.
.1
.CHERLE ADRIANI DANTAS GIRAO
.05502.005704/2015-26
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Terceira
.
.2
.EDILZA TEIXEIRA CRUZ DE MAGALHÃES
.05502.004224/2015-48
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Auxiliar Operacional
de Perito
Criminal Civil
.Segunda
.
.3
.FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
.05502.004073/2015-28
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Primeira
.
.4
.IVONE FERREIRA GOMES
.05502.061364/2015-13
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Guarda de Presídio Civil
.Primeira
.
.5
.JOSÉ LENION SOUZA DE MAGALHÃES
.05502.059505/2015-38
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Terceira
.
.6
.MARIA ALZIRA LIMA PEREIRA
.05502.005532/2015-91
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Datiloscopista da Polícia Civil
.Especial
.
.7
.MILTON LIMA MAGALHÃES
.05502.062635/2015-58
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Primeira
.
.8
.NEUMA 
CHAVES 
DE 
OLIVEIRA,
pensionista de RAIMUNDO NONATO DE
OLIVEIRA
.05502.001258/2015-81
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº
98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Segunda
M I L I T A R ES
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.C AT EG O R I A
.
.1
.NELLES NELSON GONCALVES DIAS
.05502.059698/2015-27
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo
I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.Cabo da Polícia Militar
.
.2
.SEBASTIAO MARLON DA SILVA SANTOS
.05502.059729/2015-40
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo
I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.Soldado da Polícia Militar - Primeira Classe
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.1
.ELIZA DE SOUZA GOIANA
.19975.123524/2022-01
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela
"a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
.SUPERIOR
.A
.II
.
.2
.ROOSEVELT 
MONTEIRO
FERREIRA
.05502.005090/2018-25
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela
"a", da Lei 13.327, de 29 dejulho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE
.SUPERIOR
.A
.II
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.283, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.031883/2024-96,
resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá
e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Ficam retificados o itens da Portaria indicada no ANEXO V.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
.
.ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO JURÍDICO
.
.1
.ALFA MERY COSTA PEIXOTO
.05502.003578/2015-75
.EC Nº 98/2017
.
.2
.ANA CLAUDIA HENRIQUE DA SILVA
.05502.061569/2015-07
.EC Nº 98/2017
.
.3
.ANA DA SILVA SANTOS
.05504.003784/2015-65
.LEI Nº 13.681/2018
.
.4
.ANDRELINA RIBEIRO CARVALHO
.05502.005115/2015-48
.EC Nº 98/2017
.
.5
.ANTONIO MARIA PEREIRA DA SILVA
.18791.000266/2017-13
.EC Nº 98/2017
.
.6
.CESAR NAZARE BEZERRA DA ROCHA
.05504.012492/2018-66
.LEI Nº 13.681/2018
.
.7
.CLAUDIA SIMONE RODRIGUES GOMES
.05502.004809/2018-19
.EC Nº 98/2017
.
.8
.CLEIDE SILVA NERY
.05504.012610/2018-36
.LEI Nº 13.681/2018
.
.9
.EDSON ALVES FALCAO
.05502.001744/2015-07
.EC Nº 98/2017
.
.10
.ESTEVÃO PICANÇO NETO
.05504.012539/2018-91
.LEI Nº 13.681/2018
.
.11
.FIGUEIREDO PAULINO
.05502.059633/2015-81
.EC Nº 98/2017

                            

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