DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 1.549 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARLENE DE JESUS ASS U N Ç ÃO,
na condição de cônjuge do instituidor ACRÍSIO DE ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº
0167400, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/SE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 15 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, §
2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da
Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito,
a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08672.002652/2024-63
Nº 1.550 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a SONILDA PEREIRA MORAIS
JATAI, na condição de cônjuge do instituidor JARBAS MORAIS JATAI MARQUINHO,
matrícula SIAPE nº 0168059, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu
falecimento, ocorrido, na inatividade, em 19 de agosto de 2024, com fundamento no
artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os
artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo
artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em
decorrência do óbito,
a vacância do cargo, conforme disposto
no Processo n°
08654.012771/2024-42
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CADE Nº 373, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 10 da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 19 do Regimento Interno do Cade,
aprovado pela Resolução Cade nº 22, de 19 de junho de 2019, alterado pela Resolução
Cade nº 32, de 02 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, resolve:
Art. 1º Designar BRUNA CARDOSO DOS SANTOS para exercer a atribuição de
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade, para o exercício das atividades constantes do art. 41 da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Cade nº 277, de 30 de maio de 2023, publicada
no DOU em 13 de julho de 2024 , e a Portaria Cade nº 265, de 09 de julho de 2024,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 10 de julho de 2024.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.147, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere art. 87, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 3º, § 6º, e no art. 4º do Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral para a escolha dos representantes
dos segmentos da Sociedade Civil e do Setor Privado para a Comissão Nacional de
Combate à Desertificação - CNCD, relativa ao mandato do Biênio 2024/2026.
Art. 2º A Comissão Eleitoral terá a seguinte composição:
I -
pela Secretaria Nacional de
Povos e Comunidades
Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima:
a) Yriz Soares da Silva, que a presidirá;
b) Anderson Felipe de Medeiros Bezerra; e
c) Lucas Guimarães Grisolia;
II - pela Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima:
a) Lidiane Rocha de Oliveira Melo;
III - pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome:
a) Vitor Leal Santana;
IV - pela Fundação Joaquim Nabuco:
a) Edneida Rabêlo Cavalcanti.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:
I - habilitar as entidades candidatas;
II - examinar as impugnações e recursos apresentados pelas entidades
participantes do processo eleitoral;
III - executar os procedimentos relativos à Assembleia Setorial;
IV - promulgar o resultado do processo eleitoral; e
V - resolver os casos omissos.
Parágrafo único. O processo de seleção será regido por edital destinado à
escolha dos representantes da sociedade civil e do setor privado para integrar a Comissão
Nacional de Combate à Desertificação - CNCD, relativa ao mandato do Biênio
2024/2026.
Art. 4º A Comissão Eleitoral se reunirá por convocação de seu Presidente,
mediante ofício enviado para os correios eletrônicos institucionais dos componentes, e as
datas das reuniões serão definidas com o escopo de atender ao cronograma do edital.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros,
sendo o mesmo quórum aplicado às deliberações.
§ 2º As reuniões da Comissão Eleitoral serão realizadas preferencialmente por
meio de videoconferência, sendo este meio obrigatório em caso de participação de
representante que esteja em Unidade Federativa diversa do Distrito Federal.
§ 3º A participação na Comissão Eleitoral será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Comissão Eleitoral terá duração até a posse dos representantes dos
segmentos da Sociedade Civil e do Setor Privado para a Comissão Nacional de Combate à
Desertificação - CNCD, relativa ao mandato do Biênio 2024/2026.
Art. 6º O Departamento de Combate à Desertificação da Secretaria Nacional de
Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável prestará o apoio
administrativo e fornecerá os meios necessários à execução das atividades da Comissão
Eleitoral.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARINA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 651, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria
GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de
abril de 2024 e, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Designar CARLOS HUGO SUAREZ SAMPAIO, Matrícula SIAPE nº 0127720,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe
de Assessoria, código FCE 1.15, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, do
Gabinete da Ministra, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Nas hipóteses de
afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do substituto eventual de que trata o art. 1º desta Portaria, fica designado
o servidor CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA, Matrícula SIAPE nº 1571887, para
exercer o referido encargo de substituto.
Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 415, de 17 de abril de
2023, publicada no DOU de 19 de abril de 2023, Seção 02, pág. 56.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 652, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de
dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX
nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada em de 02 de abril de 2024, resolve:
Dispensar, a pedido, ANA CRISTINA SOARES LINHARES, Matrícula SIAPE nº
1154072, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, do
Departamento de Qualidade Ambiental, da Secretaria Nacional do Meio Ambiente Urbano
e Qualidade Ambiental.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 653, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de
dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX
nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada em de 02 de abril de 2024, resolve:
Designar LUDMILA MENEZES DE LEMOS, Matrícula SIAPE nº 2323577, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, do
Departamento de Qualidade Ambiental, da Secretaria Nacional do Meio Ambiente Urbano
e Qualidade Ambiental.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 665, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria GM/SECEX nº 1.024, 1º de abril de 2024, publicada em de 02 de abril de 2024, e
considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a
nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 02 de setembro de 2024, CARLOS EDUARDO
COELHO DE MORAIS MOTA, Matrícula SIAPE nº 1813951, do encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do
Gabinete, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.
LIDIANE ROCHA DE OLIVEIRA MELO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 666, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria GM/SECEX nº 1.024, 1º de abril de 2024, publicada em de 02 de abril de 2024, e
considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a
nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar DOUGLLAS DA SILVA CRUZ REZENDE, Matrícula SIAPE nº 1719658, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de
Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
LIDIANE ROCHA DE OLIVEIRA MELO
DESPACHO Nº 53.027/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897,
de 22 de dezembro de2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de
2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de
02 de abril de 2024, autoriza:
O afastamento do País da servidora: CLAUDIA FERREIRA LIMA, Analista
Ambiental, do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográfica, Acesso à Água e Uso
Múltiplo dos Recursos Hídricos, da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, para participar da Mesas de diálogo para
uma visão estratégica do nexo das águas subterrâneas - Montevidéu - Uruguai, Workshops
pré 10º Conferencia de Águas Internacionais GEF 2024 - CAF, e da 10º Conferencia de
Águas Internacionais GEF 2024, em Montevidéu e Punta del Leste - Uruguai, de 18 a 27 de
setembro 2024,
inclusive trânsito,
com ônus
limitado, nos
termos do
processo
administrativo nº 02000.008253/2024-32.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO Nº 53.381/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897,
de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de
2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de
02 de abril de 2024, autoriza:
O afastamento do País da servidora MARILIA PASSOS TORRES DE ALMEIDA,
Chefe de Projeto II, do Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Nacional de
Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, para participar das Pré-reuniões dos
grupos de trabalho intersessional do Comitê de Revisão Química da Convenção de Roterdã,
da 20ª reunião do Comitê de Revisão Química da Convenção de Roterdã (CRC - 20) e da
20ª reunião do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes da Convenção de
Estocolmo (POPRC - 20) " em Roma - Itália de 14 a 29 de setembro de 2024, inclusive
trânsito, 
com
ônus 
do 
MMA, 
nos
termos 
do 
processo
administrativo 
nº
02000.008759/2024-41.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
DESPACHO Nº 54.982/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897,
de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de
2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de
02 de abril de 2024, autoriza:
O afastamento do País da servidora ADRIANA BRITO DA SILVA, Analista
Ambiental, da Coordenação-Geral de Adaptação à Mudança do Clima, do Departamento de
Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional
de Mudança do Clima, para participar da 26ª Reunião do Comitê de Adaptação, em Bonn,
Alemanha, entre os dias 08 e 15 de setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, nos
termos do processo administrativo nº 02000.009144/2024-32.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO