DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PATRICIA LOPES MIRANDA, Prefeita do Município de
Presidente Figueiredo-AM.
Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e dezoito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 359/2024 - Processo nº 08020.002189/2024-24.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE DE TAUBATÉ - SP, CNPJ nº 45.176.005/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 359/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ ANTÔNIO SAUD JUNIOR, Prefeito Municipal de
Taubaté - SP.
Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil e seiscentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 08700.004297/2022-11.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: O
presente apostilamento tem por finalidade o reajuste e a repactuação do contrato nº
21/2022, conforme especificações contidas no processo 08700.004297/2022-11.. Vigência:
21/11/2022 a 21/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 308.237,86. Data de
Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, neste ato
representado pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, de acordo
com o disposto pela Comissão de Processo Administrativo Sancionador de Licitante, instituída
pela Portaria de Pessoal SPOA/MMA n° 496/2024, de 08 de julho de 2024, Processo
Administrativo nº 02000.004057/2024-99, depois de esgotada a tentativa de ciência, por
meio de notificação via remessa postal, ressalvada a necessária preservação do contraditório
e da ampla defesa, NOTIFICA a empresa ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ,
CNPJ: 43.794.816/0001-47 para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data
de Publicação no D.O.U, apresente sua Defesa, sob pena de revelia.
A defesa deverá ser endereçada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Coordenação-Geral de Compras e Contratos-
CGCC, sala 632, Cep: 70.068-901, pelo Protocolo Digital do MMA, (https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-meio-ambiente) ou pelo e-mail:
DGL1@mma.gov.br, todos com referência ao Processo: 02000.004057/2024-99.
Por oportuno, informo que os autos do Processo, acima referido, encontram-se à disposição
para vistas do interessado, bastando que seja solicitado acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, pelo e-mail DGL1@mma.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
úteis para interposição da Defesa Prévia. Demais informações pelos telefones 61 2028 2598/1104/1024.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000094/2023-19.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas
categorias de
economista, engenheiro
florestal, geógrafo/geólogo,
profissional da
comunicação social, revisor de textos, bem como diárias, passagens e adicional de
deslocamento a serem executados na sede do sfb.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/09/2024 a
24/11/2024. Valor Total: R$ 6.004.760,64. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.000094/2023-19. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASI L E I R O.
Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto:
Termo de rescisão decorre de autorização da autoridade competente com fulcro no inciso
i do art. 137 e no inciso i do art. 138 da lei nº 14.133/2021 e na cláusula décima terceira
- extinção contratual do contrato nº 07/2023. O contrato continuará vigente até o dia 08
de setembro de 2024 e será rescindido unilateralmente a partir de 09 de setembro de
2024. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 08/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.020660/2024-16.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços remanescentes contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de assistente social,
economista, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, geógrafo/geólogo, profissional da
comunicação social, psicólogo, revisor de texto e sociólogo/antropólogo, a serem
executados na sede do ibama.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/09/2024 a
03/11/2024. Valor Total: R$ 332.841,66. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.021336/2024-15.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços remanescentes contínuos com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de assistente administrativo,
carregador e motorista, a serem executados na sede do ibama.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/09/2024 a
03/11/2024. Valor Total: R$ 13.606,47. Data de Assinatura: 06/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90022/2024
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02001.006880/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Capacete de voo casco de material
composto de fibra de aramida ou paraaramida, ou fibra de carbono, ou fibra de carbono
e resina epóxi resistente à chama, ou carbono grafite e nylon balístico, com sistema de
ventilação no casco, fornecidos na cor Verde (SAGE GREEN (Pantone 15- 0318 TPX Fosco),
pesar no máximo 1.400 gramas e sistema de comunicação.
STELLA MAYRA ANDRADE COSTA
Pregoeira
(SIDEC - 09/09/2024) 193099-19211-2024NE000072
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE
ACORDO DE COOPERAÇÃO. Processo nº 02602.000103/2023-11. Referência: Parceria entre o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e o Funbio -
Fundo Brasileiro para Biodiversidade. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de
Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e artigo 8º, parágrafo 5º, do
Decreto nº 8.726/16. Instituição parceira proponente: Funbio, no âmbito do Termo de Acordo
Judicial - Litoral do Paraná. Objeto proposto: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre o
FUNBIO e o IBAMA para a implementação do Programa de Conservação da Biodiversidade do
Litoral do Paraná - TAJ Litoral do Paraná e visa a execução das atividades do Plano Estratégico
de Longo Prazo - PELP, referentes ao apoio às instituições públicas que realizam atividades de
comando e controle. Prazo de vigência: 60 meses estabelecidos na cláusula nona do Acordo de
Cooperação. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de
chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais,
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira
em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de Acordo Judicial, no qual a
Instituição responsável pela gestão financeira de recursos é o Funbio. Em complemento, o
Decreto n° 8.726/16, em seu art. 8°, parágrafo 5º, prevê, mediante justificativa prévia e
considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a
realização do chamamento público.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 192/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.MARIELLE DE ANDRADE SOARES - GÁS
.15.066.488/0001-27
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10161393
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.57,3
.25,76
.211,88
.
.10973163
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.55,41
.25,76
.209,99
.
.10973164
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.53,51
.25,76
.208,09
.
.10973165
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.51,62
.25,76
.206,2
.
.10973166
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.49,88
.25,76
.204,46
.
.11645718
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.48,57
.25,76
.203,15
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.11645719
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.47,73
.25,76
.202,31
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.11645720
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.47,14
.25,76
.201,72
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.11645721
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.46,54
.25,76
.201,12
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.12790176
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.45,85
.25,76
.200,43
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.12790177
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
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.12790178
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.42,88
.25,76
.197,46
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.12790179
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.40,19
.25,76
.194,77

                            

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