DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital,
para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o
referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir
multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC,
indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção
permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes
de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de
Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo
e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho
de 2018).
Para 
interposição 
utilize 
o
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br .
Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio
da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação
do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão
Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de
que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias,
contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento,
será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida
Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-
multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal.
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de
2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em
processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários
não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023. Processo: 00058.007545/2023-86.
Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a União por intermédio do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA; Objeto: Execução de revisão,
atualização e elaboração de dicionários e listas de siglas ANACpédia, base de dados
terminológicos na área de aviação, a ser executado de forma online; Vigência: 36 (trinta e
seis) meses a partir da data da publicação; Signatários: Tiago Sousa Pereira, Diretor-
Presidente Substituto da ANAC e Alcides Teixeira Barbacovi, Diretor-Geral do DECEA; Data
de Assinatura: 08/08/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2023. Processo:
00058.033842/2022-04. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Associação
Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo - ALTA; Objeto: prorrogação da vigência
do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2023, até o limite de 24 meses, nos termos do
estabelecido na cláusula décima terceira do referido Acordo ; Signatários: Tiago Sousa
Pereira, Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e José
Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor Executivo & CEO da Associação Latino-
Americana e do Caribe de Transporte Aéreo - ALTA; Data de Assinatura: 06/09/2024.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 87/24-74 - Dispensa de Licitação, no valor total de R$ 44.341,5 (quarenta
e quatro mil e trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Contratante:
Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento de 450
(quatrocentos e cinquenta) pares de calçados de segurança, com prazo de vigência de 3
(três) meses. Fundamentação: Art. 29, inciso III da Lei 13.303/2016, conforme parecer
jurídico da APS, datado de 10/07/2024, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da
APS, nos termos do deliberado em sua 2463ª Reunião (Ordinária), realizada em 22/08/2024.
Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor
de Infraestrutura da APS, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Espécie: Contrato APS/122.2024. Contratada: KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS
LTDA. Objeto: Fornecimento de 100 (cem) pares de calçados de segurança tipo B com
solado isolante, no valor global de R$ 10.640,00 (dez mil e seiscentos e quarenta reais).
Data da Assinatura: 05/09/2024. Signatário: Sr.
Diego Alves Lins, Procurador da
CONTRATADA .
Espécie: Contrato APS/123.2024. Contratada: ECE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA LTDA. - EPP. Objeto: Fornecimento de 350 (trezentos e cinquenta) pares de
calçados de segurança tipo B para uso geral, no valor global de e R$ 33.701,50 (trinta e
três mil e setecentos e um reais e cinquenta centavos). Data da Assinatura: 28/08/2024.
Signatário: Sr. Edson Gomes de Oliveira, Sócio-Administrador da CONTRATADA .
EDITAL DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA (CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2024)
O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, no uso de sua competência legal, CONVOCA os candidatos com deficiência classificados neste Concurso Público, para
realizarem a perícia médica, conforme relação a seguir.
Os candidatos só poderão realizar a perícia médica no local, data e horário constantes deste edital.
Os portões serão fechados impreterivelmente no horário estabelecido.
PRÉDIO:
Medisocial Santos
Avenida Ana Costa Nº 25 - 1º andar, Vila Mathias - Santos/SP
CEP: 11060-000
LISTA DE CANDIDATOS EM ORDEM ALFABÉTICA
.
.NOME
.I N S C R I Ç ÃO
.CARGO
.DAT A
.HORÁRIO
. .ANA BIANCA DA ROCHA BRITO MENDES
.66587484
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.15h
. .ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
.66801877
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.15h
. .ARMANDO OLIVEIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO
.66082285
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .CARLOS MAGNO DIAS DE OLIVEIRA
.65606035
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.14h
. .CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA
.66835976
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .DANIEL BISPO SFAIR
.65526490
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .DANIEL LAFACE DOS SANTOS
.66584345
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.15h
. .EDMARIO JOSE PAULO
.66777100
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.14h
. .FELIPE CUNHA PEREIRA
.65565614
.Especialista Portuário - Administrador
.23/09/2024
.13h
. .FELIPE LANGE SOUZA BORGES DOS SANTOS
.66820863
.Especialista Portuário - Biólogo
.23/09/2024
.13h
. .FERNANDA PARDINI RICCI
.66397421
.Especialista Portuário - Biólogo
.23/09/2024
.13h
. .FILIPE SILVERIO GOMES
.66843570
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .GABRIEL SANTIN COUTINHO
.65517539
.Especialista Portuário - Oceanógrafo
.23/09/2024
.14h
. .GABRIEL SOARES CRUZ
.65502248
.Especialista Portuário - Oceanógrafo
.23/09/2024
.14h
. .GABRIELA DE ALMEIDA LOPES
.67006353
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .GUILHERME ANDRADE JOAQUIM
.66897068
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .HERNANI DE LIMA TELEGINSKI
.66880319
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .HUMBERTO MANSUR DA SILVA
.66851475
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .IVYN CARVALHO DOS SANTOS
.65651260
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .JACQUES YVES LANIADO
.66968860
.Especialista Portuário - Analista de Sistemas
.23/09/2024
.13h
. .KELLY CRISTINA DA SILVA PEPICON
.65546482
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .LEONARDO RAMOS COSTA
.65513770
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .MARIANA ANCORA DA LUZ MOREIRA
.65581911
.Especialista Portuário - Biólogo
.23/09/2024
.13h
. .MATHEUS ALBERTO SILVA
.66947855
.Especialista Portuário - Analista de Sistemas
.23/09/2024
.13h
. .MELISSA JESUS DE LIMA
.66734908
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .MILLENE SILVA MACCHION
.65925300
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.15h
. .RODOLFO FANTIN DOMENICONI
.65980360
.Especialista Portuário - Biólogo
.23/09/2024
.13h
. .RONALD VILELLA DOS SANTOS JUNIOR
.65697278
.Especialista Portuário - Oceanógrafo
.23/09/2024
.14h
. .THIAGO LISIAS COSTA MACHADO
.66461421
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.14h
. .VINICIUS DE OLIVEIRA GAMA
.65537262
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.27/09/2024
.13h
. .WAGNER DE OLIVEIRA REIS
.65508947
.Técnico de Segurança do Trabalho
.23/09/2024
.14h
. .WILSON ROBERTO FERREIRA MONTEIRO
.66782317
.Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária
.23/09/2024
.14h
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
ANDERSON POMINI
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 124/ADLI-2/SWFN/2024 - Concessão de uso de área aeroportuária destinada à atividade de hangaragem de aeronaves próprias no Aeroporto de Flores - SWFN. Concessionária:
ASSOCIAÇÃO MISSÃO DO CÉU, CNPJ nº 22.757.729/0001-40. Valor Global: R$ 351.088,20 para o período de 60 meses. Fund. Legal: caput do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c §
1º do art. 51 do RILCI e Res. nº 302/2014 da ANAC. Homologado em 6/9/2024 por Laércio Martins, Superintendente da DCCA, em exercício.