DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO ENDN27
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
.
Para
dúvidas
disponibilizamos também o e-mail semur.sp@economia.gov.br e o telefone (11) 2113-
2617
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
.14152.002687/2024-74
.AI
.22.685.435-3
.1.664,72
. .ENGEMET
SERVICOS
TERMICOS LTDA.
.14152.107562/2021-97
.AI
.22.137.487-6
.4.620,50
. .ENGEMET
SERVICOS
TERMICOS LTDA.
.14152.107563/2021-31
.AI
.22.137.488-4
.2.564,50
. .ENGEMET
SERVICOS
TERMICOS LTDA.
.14152.107564/2021-86
.AI
.22.137.489-2
.462,05
. .ENGEMET
SERVICOS
TERMICOS LTDA.
.14152.107565/2021-21
.AI
.22.137.490-6
.184,82
. .ENGEMET
SERVICOS
TERMICOS LTDA.
.14185.018146/2021-38
.ND
.20.305.205-6
.123.305,90
. .ENGENEW
ARARAS
PAVIMENTACAO
E
TECNOLOGIA LTDA
.14185.009574/2024-12
.ND
.20.305.199-8
.26.190,21
. .ENGENHEIROS POSITIVOS
SERVICOS TECNICOS LTDA
.14185.013771/2021-93
.ND
.20.200.665-4
.28.589,99
. .ERNANE
OLYMPIO
FERNANDES JUNIOR
.14185.022786/2022-23
.ND
.20.249.259-1
.117.450,17
. .ESCOLA
DE
EDUCACAO
INFANTIL ABELHA RAINHA
LT DA
.14185.006948/2024-48
.ND
.20.302.016-2
.50.888,23
. .ESCOLA
DE
EDUCACAO
INFANTIL
E
ENSINO
FUNDAMENTAL MARIA
.14152.013611/2024-74
.AI
.22.696.359-4
.2.926,35
. .ESCOLA SAO JOAO BOSCO
LT DA
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.AI
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LT DA
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.AI
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.92,41
. .ESCOLA SAO JOAO BOSCO
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.ND
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. .ESGN
COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
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COMERCIO
E
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DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
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JEANS
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
LT DA
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
LT DA
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COMERCIO
E
CONFECCAO
DE
JEANS
LT DA
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SEGUROS LTDA EIRELI
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SEGUROS LTDA EIRELI
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FUNDACOES
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FUNDACOES
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FUNDACOES
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COURO LTDA
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.ND
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GUARUJA
-
TERMINAIS
E
SERVICOS
LO G I S T I CO S
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.ND
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C.
M.
S.
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA
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.AI
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C.
M.
S.
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA
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.AI
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C.
M.
S.
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA
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.AI
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C.
M.
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E
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C.
M.
S.
INCORPORADORA
E
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M.
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E
CONSTRUTORA LTDA
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E
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S.
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E
CONSTRUTORA LTDA
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S.
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA
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E
CONSTRUTORA LTDA
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C.
M.
S.
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA
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C.
M.
S.
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA
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.AI
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DA SILVA
RESTAURANTE LTDA
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.416,18
. .F. R. MATAVELLI
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.ND
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. .FABIO
RICARDO
DO
NASCIMENTO
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. .FABIO
RICARDO
DO
NASCIMENTO
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.AI
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. .FABRICA I9 MARCENARIA
LT DA
.14185.005573/2024-07
.ND
.20.300.409-4
.83.000,89
. .FABRICA
SERV
-
FACILITIES,
MANUT,
LIMPEZA E INSTALAÇÕES
.14152.050903/2022-26
.AI
.22.305.960-9
.1.877,95
. .FABRICA
SERV
-
FACILITIES, MANUTENCAO,
LIMPEZA E INSTAL
.14152.052711/2022-54
.AI
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.1.224,75
. .FACILITY
LOGISTICA
LIMPEZA E CONSERVACAO
LT DA
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.ND
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.274.068,12
. .FALSI & FALSI COMERCIO
DE PECAS DIESEL LTDA
.14152.073029/2022-03
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.1.388,05
. .FALSI & FALSI COMERCIO
DE PECAS DIESEL LTDA
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. .FALSI & FALSI COMERCIO
DE PECAS DIESEL LTDA
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.AI
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.7.484,76
. .FALSI & FALSI COMERCIO
DE PECAS DIESEL LTDA
.14152.073033/2022-63
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.22.328.090-9
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DE PECAS DIESEL LTDA
.14152.073034/2022-16
.AI
.22.328.091-7
.5.430,12
. .FALSI & FALSI COMERCIO
DE PECAS DIESEL LTDA
.14152.073035/2022-52
.AI
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. .FALSI & FALSI COMERCIO
DE PECAS DIESEL LTDA
.14185.013102/2022-01
.ND
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. .FAMILY
LOCACOES
E
LOGISTICA LTDA
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.ND
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&
SANTOS
SERVICOS DE MARKETING
LT DA
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&
SANTOS
SERVICOS DE MARKETING
LT DA
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&
SANTOS
SERVICOS DE MARKETING
LT DA
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. .FARINHA
&
SANTOS
SERVICOS DE MARKETING
LT DA
.14152.200514/2023-39
.AI
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.446,08
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