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DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.271/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.766.855-**,
, 
FREVP00695752024,
773-0; 
40.192.206/0001-85,
,
FREVP00695762024, 773-0; ***.202.027-**, , FREVP00667632024, 773-0; ***.100.829-**, ,
FREVP00676302024, 773-0; ***.021.868-**, , FREVP00679462024, 773-0; 10.207.615/0001-
47, , FREVP00693012024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00693522024, 773-0; ,
FREVP00693562024, 773-0; , FREVP00693632024, 773-0; , FREVP00693652024, 773-0;
***.674.807-**, , FREVP00693882024, 773-0; ***.857.057-**, , FREVP00694132024, 773-0;
***.714.437-**, , FREVP00694692024, 773-0; 04.212.264/0001-60, , FREVP00652062024, 773-
0; ***.657.701-**, , FREVP00670982024, 773-0; ***.673.771-**, , FREVP00678462024, 773-0;
***.711.798-**, , FREVP00679532024, 773-0; ***.685.781-**, , FREVP00685102024, 773-0;
***.849.935-**, , FREVP00689582024, 773-0; ***.483.116-**, , FREVP00695722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV02189962024, 606-82; 13.245.073/0001-
95, 
OWX1464, 
FRMEV02193552024,
606-82; 
04.156.577/0002-29, 
QMG5816,
FRMEV02216002024, 606-82; 18.426.281/0001-04, SDQ0B93, FRMEV02216772024, 606-82;
28.342.054/0001-54, QRE9H52, FRMEV02217152024, 606-82; ***.870.889-**, RHS5C43,
FRMEV02217862024, 606-82; 25.861.063/0001-63, RFX3D84, FRMEV02219002024, 606-82;
***.996.479-**, ART1F64, FRMEV02219042024, 606-82; 45.936.501/0001-12, SPG9J51,
FRMEV02219332024, 606-82; 14.023.652/0001-56, ELE1E52, FRMEV02216602024, 606-82;
04.379.621/0001-89,
MJO2C70, 
FRMEV02223572024,
606-82;
78.653.946/0019-73,
MAK6021,
FRMEV02223872024, 
606-82;
07.027.226/0001-25,
RDT4F62,
FRMEV02104652024, 606-82; ***.715.839-**, KZN8H53, FRMEV02125382024, 606-82;
***.409.839-**, JCR9C59, FRMEV02127022024, 606-82; 32.457.264/0001-65, RLO6F43,
FRMEV02221532024, 606-82; 30.755.879/0001-42, NYQ1I01, FRMEV02183232024, 606-82;
***.988.116-**, JYC3F37, FRMEV02073992024, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPU9G57,
FRMEV02074282024, 606-82; ***.514.359-**, MKW0E05, FRMEV02081362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). Brasília, 3 de Setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.803.422/0001-56, AYK4F50, EPSMA00402322024, 683-11; 13.783.221/0004-
78, BDH6H66, EPSMA00408362024, 683-12; BDH6H66, EPSMA00408332024, 683-12;
00.381.518/0001-12, 
QJL0B45, 
EPSMA00405502024, 
683-13; 
60.498.706/0300-64,
OHW7I68, 
EPSMA00404762024, 
683-12; 
30.927.990/0001-79, 
SRD0C70,
EPSMA00400212024, 683-11; 06.315.338/0177-80, RCE3C52, EPSMA00421742024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.284/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.362.264/0001-50, , FREVP00659142024, 773-0; 18.345.255/0001-51, ,
FREVP00659182024, 773-0; 37.323.500/0001-74, , FREVP00661092024, 773-0; ***.029.254-
**, ,
FREVP00662152024, 773-0; 21.303.213/0001-62, ,
FREVP00662532024, 773-0;
36.850.237/0001-09, 
, 
FREVP00662572024,
773-0; 
30.584.121/0001-99, 
,
FREVP00663982024, 773-0; ***.424.948-**, , FREVP00664432024, 773-0; ***.630.138-**, ,
FREVP00667152024, 773-0; ***.944.928-**, , FREVP00668272024, 773-0; ***.712.328-**, ,
FREVP00668562024, 773-0; ***.285.488-**, , FREVP00667342024, 773-0; ***.668.545-**, ,
FREVP00670482024, 773-0; ***.571.111-**, , FREVP00670832024, 773-0; 04.227.283/0001-
60, ,
FREVP00672312024, 773-0;
41.183.819/0001-19, ,
FREVP00674282024, 773-0;
24.844.286/0001-50, , FREVP00675502024, 773-0; ***.230.797-**, , FREVP00678022024,
773-0; 
27.213.042/0001-67, 
, 
FREVP00679292024, 
773-0; 
***.869.375-**, 
,
FREVP00679342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.632.017/0001-36, 
RRZ9H48, 
FRMEV02152122024, 
606-82; 
SPE2A71,
FRMEV02152642024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV02159332024, 606-82; 09.176.630/0001-96,
RXK9E49, FRMEV02153032024, 606-82; RYD7D66, FRMEV02156572024, 606-82; SXC0B25,
FRMEV02156662024,
606-82; 
QTM2539,
FRMEV02156992024, 
606-82;
RXL8I02,
FRMEV02076572024, 606-82; RXM1E62, FRMEV02158912024, 606-82; 45.110.319/0013-41,
ALL6488, FRMEV02154892024, 606-82; ***.923.026-**, HEH6J10, FRMEV02156182024,
606-82; 17.036.373/0001-15, QCI5157, FRMEV02159772024, 606-82; 09.527.502/0001-40,
RXR3H51, 
FRMEV02161442024, 
606-82;
07.668.709/0001-09, 
SYX7A09,
FRMEV02162042024, 606-82; 12.453.256/0001-33, MHP9G73, FRMEV02164962024, 606-
82; 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02165202024, 606-82; 43.633.352/0001-97,
RRT0F06, FRMEV02167032024, 606-82; 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV02176832024,
606-82; 40.434.818/0001-37, NPL3G59, FRMEV02179582024, 606-82; 12.078.977/0001-00,
SPG8J69, FRMEV02183812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.362/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. Brasília, 3 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JEAN GUILHERME SERGIO, ***.584.069-**, CRGVP00014012022, 01/09/2022,
R$ 550,00; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0006-89, CRGVP00011132022,
09/07/2022, 
R$
550,00; 
BRAZILFISH
TRANSPORTES 
LTDA,
13.531.869/0001-04,
CRGVP00009952022, 01/08/2022, R$ 550,00; A. G. TRANSPORTES LTDA, 07.069.965/0001-
80, CRGVP00007702022, 25/05/2022, R$ 550,00; LCL COMERCIO E INDUSTRIA DE
FERTILIZANTE LTDA, 43.490.346/0001-28, CRGVP00007682022, 25/05/2022, R$ 550,00;

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