DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VERSATIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.172.938/0001-94, CRGVP00013192022,
25/08/2022, 
R$ 
550,00; 
A.F. 
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.658.721/0001-80,
CRGVP00013652022, 25/08/2022, R$ 550,00; C.S.S COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS
LTDA, 14.293.453/0001-68,
CRGVP00013912022, 02/09/2022,
R$ 550,00;
PJSOUZA
TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, CRGVP00012542022, 20/08/2022, R$ 550,00; VM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, CRGVP00015812022, 21/08/2022,
R$ 550,00;
CARGOX TRANSPORTES
LTDA, 14.899.142/0015-42,
CRGVP00008332022,
21/06/2022,
R$ 550,00;
TRANSRODACE
-
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
83.059.899/0007-30,
CRGVP00011302022, 12/08/2022, R$ 550,00; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0025-55,
CRGVP00012582022, 
20/08/2022,
R$ 
550,00;
LONTANO 
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0003-67, 
CRGVP00013862022,
15/08/2022, 
R$
550,00; 
UNIAO
AGRO
TRANSPORTES LTDA, 37.251.443/0001-65, CRGVP00007792022, 26/05/2022, R$ 550,00;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CRGVP00016822022,
19/09/2022, 
R$
550,00; 
GONCALVES 
& 
TORTOLA
S/A, 
85.070.068/0051-69,
CRGVP00015042022, 08/09/2022, R$ 550,00; SUPPLOG ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTO
DA ZONA FRANCA DE MANAUS LTDA, 26.295.146/0004-48, CRGVP00020372022,
08/11/2022, 
R$
550,00; 
CKL
TRANSPORTES 
LTDA,
01.464.000/0004-58,
CRGVP00018682022, 27/09/2022, R$ 550,00; TRANSCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 08.513.698/0003-12, CRGVP00007712022, 25/05/2022, R$ 550,00; LUA NOVA IND E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0029-15, CRGVP00020652022,
17/11/2022, 
R$
550,00; 
R 
ALTOE 
TRANSPORTES
EIRELI, 
25.362.099/0001-00,
CRGVP00006572022,
19/03/2022, R$
550,00;
INTERNORTE
BRASIL EXPRESS
LTDA,
05.456.226/0002-04, CRGVP00015902022, 14/09/2022, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.370/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.321.199/0001-90, , FREVP00649252024, 773-0; 48.456.656/0001-40, ,
FREVP00675532024, 
773-0;
, 
FREVP00675692024,
773-0; 
44.683.972/0001-01, 
,
FREVP00693102024, 773-0; ***.260.875-**, , FREVP00696572024, 773-0; ***.170.389-**, ,
FREVP00698932024, 773-0; ***.652.747-**, , FREVP00698952024, 773-0; 24.344.782/0001-
44,
, 
FREVP00699152024,
773-0;
***.655.107-**,
, 
FREVP00699222024,
773-0;
***.795.887-**, , FREVP00699482024, 773-0; ***.339.499-**, , FREVP00699502024, 773-0;
34.766.661/0001-44, , FREVP00699672024, 773-0; ***.972.361-**, , FREVP00700092024,
773-0; ***.116.639-**, , FREVP00700182024, 773-0; ***.691.263-**, , FREVP00700512024,
773-0; 
***.378.731-**, 
, 
FREVP00701282024, 
773-0; 
14.080.032/0001-59, 
,
FREVP00701552024, 773-0; ***.443.916-**, , FREVP00701842024, 773-0; 55.527.871/0001-
50, , FREVP00703042024, 773-0; 10.804.465/0001-59, , FREVP00680862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.157.321/0001-74, 
RBA5C91, 
EPSMA00413952024, 
683-12; 
RBA5C91,
EPSMA00419202024, 683-12; RBA5C91, EPSMA00419272024, 683-12; ***.657.607-**,
MQJ7G43, 
EPSMA00404732024, 
683-13;
13.631.347/0001-84, 
GFA3G52,
EPSMA00415492024, 683-12; 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00421922024, 683-
12;
RBH2D55,
EPSMA00432912024, 
683-12;
51.371.536/0001-54,
JBY4C60,
EPSMA00427962024, 683-13; 02.916.265/0110-13, API4C22, EPSMA00428522024, 683-
12; 08.517.600/0001-33, ENI5I99, EPSMA00416472024, 683-12; 18.105.959/0008-23,
BAZ6G77, 
EPSMA00430112024, 
683-12; 
PPG9G39, 
EPSMA00430182024, 
683-12;
05.969.945/0006-44, 
ODD9659, 
EPSMA00430222024,
683-12; 
MRN6435,
EPSMA00433642024, 683-12; 47.067.525/0179-30, IYV5B34, EPSMA00430512024, 683-
12; 78.071.149/0004-00, RYD5C78, EPSMA00430652024, 683-12; 06.635.659/0001-09,
JAV7A58, 
EPSMA00432402024, 
683-12;
15.011.519/0003-04, 
FNW2189,
EPSMA00432712024, 683-12; 43.813.174/0001-86, GSH4365, EPSMA00432812024, 683-
13; ***.774.590-**, LLU7132, EPSMA00433742024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.432/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). Brasília, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.243.441/0001-36, 
DJE8G72,
EPSMA00401132024, 
683-13;
13.816.470/0001-70, 
HOB1426, 
EPSMA00422932024, 
683-13; 
55.743.298/0001-11,
STB2C09,
EPSMA00425442024, 
683-11;
25.634.551/0001-38,
QUG2193,
EPSMA00426182024, 683-11; RVU0H85, EPSMA00431402024, 683-11; 02.614.827/0001-
10, IVA1998,
EPSMA00406382024, 683-12;
MTZ5F72, EPSMA00402202024,
683-12;
01.637.895/0165-60, 
AVK6137,
EPSMA00430962024, 
683-12;
33.000.167/0221-80,
SYL5A18,
EPSMA00431682024, 
683-12;
05.390.883/0001-07,
LNN5205,
EPSMA00431962024, 683-11; 20.902.434/0001-94, STR4C06, EPSMA00432172024, 683-
13; 02.914.460/0096-11, NCL1J07, EPSMA00432552024, 683-13; 00.659.385/0001-01,
RLH9D09, 
EPSMA00433082024, 
683-12; 
17.195.231/0002-81, 
ELU7F70,
EPSMA00433142024, 683-11; RTE4C73, EPSMA00434362024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 10 (dez).
Brasília, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.038.026-**, CUB0B68, FRMEP00266932024, 683-13; 12.958.465/0001-39,
PJJ5J36,
FRMEP00254662024, 
683-11;
24.627.050/0001-61,
RMQ7A05,
FRMEP00257282024, 683-12; 32.492.373/0020-86, RKV7I85, FRMEP00258832024, 683-
12; 11.323.447/0001-18, MQY1H17, FRMEP00259652024, 683-12; 15.494.787/0001-62,
GHU2E09, 
FRMEP00260002024, 
683-13;
06.959.809/0001-21, 
BDK6D51,
FRMEP00261432024, 683-11; 23.500.213/0001-88, MIJ8I22, FRMEP00261882024, 683-
11; ***.358.667-**, QIR4A85, FRMEP00262362024, 683-13; ***.142.099-**, AWZ3H00,
FRMEP00264162024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21.445/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE
INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
55.743.298/0001-11, RKF1E05, EPSMA00434792024, 683-13; 71.673.990/0045-
98, 
EOB4G35, 
EPSMA00403272024, 
683-12; 
05.969.945/0006-44, 
OVH1J62,
EPSMA00406742024, 683-12; 17.195.231/0002-81, PWL2C09, EPSMA00435642024, 683-11;

                            

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