DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000165
165
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 5/9/2024: R$ 1.171.387,46; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais
do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo
de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de
responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art.
3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1105/2024-TCU/SEPROC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
TC 040.808/2020-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA KEILA CHRISTINA KLEINJOHANN, CPF: 057.117.269-51, do Acórdão 738/2024-
TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 6/2/2024, proferido no
processo TC 040.808/2020-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
condenando-a a recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento,
abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor
total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 3/9/2024: R$
234.704,69. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze
dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5004/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08159000119202476.
Inexigibilidade Nº 81/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 44.109.598/0001-27 - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE
S.A.. Objeto: Contrato de adesão n.º5004/2024, firmado entre a dpu e a empresa
concessionária de saneamento do amapá spe s.a ("csa"), que tem por objeto a prestação
de serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto, a ser realizado nas
dependências da defensoria pública da união em macapá/ap.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/09/2024 a
05/09/2029. Valor Total: R$ 5.705,64. Data de Assinatura: 02/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 6005/2024 publicado no D.O de 09/09/2024,
Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Credenciamento TCR2022/0023,
celebrado com a credenciada CLÍNICA DE FISIOTERAPIA REABILITAÇÃO TOTAL LTDA. CNPJ:
06.315.096/0001-63. Processo: 200.006915/2022-96. Data da Assinatura: 05/09/2024. Objeto:
Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão do SIS,
constante da Ata da 221ª reunião ordinária realiza-se o reajuste de 3% linear para os eventos
acordados, com vigência a partir da data da publicação do apostilamento. Signatário: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 03 ao Termo de Credenciamento TCR2021/0044,
celebrado com a credenciada ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. HOSPITAL
SAMARITANO BOTAFOGO. CNPJ: 29.435.005/0061-60. Processo: 200.011775/2020-14. Data
da Assinatura: 05/09/2024. Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão
do Conselho de Supervisão do SIS, constante da Ata da 221ª reunião ordinária realiza-se o
reajuste de 4,07% linear para as tabelas acordadas e reajuste de 4,5% para o valor do
filme, com vigência a partir da data da publicação do apostilamento. Signatário: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 04 ao Termo de Credenciamento TCR2020/0162,
celebrado 
com 
a 
credenciada 
HOSPITAL
ALVORADA 
TAGUATINGA 
LTDA. 
CNPJ:
08.100.676/0021-02. Processo: 200.011511/2020-52. Data da Assinatura: 06/09/2024.
Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão
do SIS, constante da Ata da 221ª reunião ordinária realiza-se o reajuste de 4,07% linear
para as tabelas acordadas e para pacotes e reajuste de 4,5% para o valor do filme, com
vigência a partir da data da publicação do apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal:
Ilana Trombka, Diretora-Geral.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n. 11/2024 celebrado entre o STF e a Defensoria Pública da
União (Processo Eletrônico 007033/2024). Objeto: divulgação de programa de cunho
educativo, informativo e/ou jornalístico por intermédio da TV Justiça e Rádio Justiça.
Fundamento Legal: Lei n. 14.133/2021. Assinatura: 06/09/2024. Vigência: de 60 (sessenta)
meses, a contar de 19/09/2024. Assinam: Pelo STF, Eduardo Silva Toleto, Diretor-Geral; e,
pela DPU, Vinicius Freire Vinhas, Secretário-Geral Executivo.
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024, publicado dia
10/09/2024, no DOU-Seção 3, onde se lê: 'por intermédio da TV Justiça e Rádio Justiça',
leia-se: 'por intermédio da Rádio Justiça'.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 004008/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de manutenção em equipamentos da TV e Rádio Justiça.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 10/09/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Anexo
1 - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90046-
2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 26/09/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Edital disponível em: www.stf.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 05/09/2024) 40001-00001-2024NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) ao Termo de Cooperação Técnica
CNJ n. 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A.
Processo: 02955/2015. Objeto: conjugação de esforços do CNJ e da SERASA com o
propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder
Judiciário, bem como permitir aos órgãos do Poder Judiciário que vierem a ele aderir,
mediante a assinatura de Termo de Adesão, a realização de consultas de endereços e a
inclusão de anotações de ações de execução na base de dados da SERASA, via "Internet",
por meio do Sistema SERASAJUD. Assinatura: 04/07/2024. Signatário: pelo TRF-6,
Desembargadora Federal Mônica Jacqueline Sifuentes - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 040003
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 07888/2023.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 001/2024 celebrado entre o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça, o Poder Judiciário
do Estado de Santa Catarina (TJSC), Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Associação dos Magistrados Catarinenses, (AMC),
a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), o Poder Judiciário do
Estado do Tocantins (TJTO), Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça
do Tocantins, a Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO) e a
Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO). Processo SEI n. 07888/2023.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.
001/2024: alterar a redação da Cláusula Nona do acordo. Data de Assinatura: 09/09/2024.
Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente e Ministro Luís Felipe
Salomão - Corregedor Nacional de Justiça; pelo TJSC, Desembargador Francisco José
Rodrigues de Oliveira Neto - Presidente e a Desembargadora Rosane Portela Wolff -
Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude; pela AMC, Juíza Janiara Maldaner
Corbetta - Presidente; pela FIESC, Mario Cezar de Aguiar - Presidente; pelo T J T O,
Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe - Presidente e o Juiz Adriano Gomes de
Melo Oliveira - Coordenador da Infância e da Juventude; pela ASMETO, Juiz Allan Martins
Ferreira - Presidente; e pela FIETO, Roberto Magno Martins Pires - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).

                            

Fechar