DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.4.3.1 O comparecimento do candidato ou da candidata à entrevista de
averiguação entender-se-á como autorização prévia à sua filmagem.
2.4.3.2 O candidato ou a candidata que se recusar a realizar a filmagem do
procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do subitem 7.7.2.2 do Edital do
concurso, será eliminado(a) do certame.
2.5 A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 (cinco) membros.
2.5.1 O candidato ou a candidata terá sua autodeclaração como negro(a)
confirmada, quando, a maioria, ou seja, no mínimo 3 (três) membros da Comissão de
Heteroidentificação, decidir pelo atendimento ao quesito fenotípico.
2.6 O candidato ou candidata que não tiver sua autodeclaração confirmada pela
Comissão de Heteroidentificação, nos termos do subitem 2.4, assim como o(a) que não
comparecer para a entrevista de averiguação na data, horário e local estabelecidos nos
subitens 2.1 e 2.1.1, será excluído(a) da lista de vagas reservadas à pessoa negra, podendo
continuar participando do concurso, concorrendo, se for o caso, às vagas destinadas aos
candidatos com deficiência e/ou destinadas à ampla concorrência, desde que possuam
pontuação nas provas e classificação para correção da prova discursiva, de acordo com os
limites constantes do Edital do concurso.
2.7 Na hipótese de a Comissão de Heteroidentificação constatar falsidade na
declaração feita pelo candidato ou pela candidata, ele ou ela será eliminado(a) do concurso
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do subitem 7.10 do Edital do concurso,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.8 Não haverá segunda chamada para convocação, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato ou da candidata à entrevista de
averiguação, tratada neste Edital, ressalvadas as ausências motivadas por doenças
infectocontagiosas.
2.8.1 O candidato ou candidata deverá apresentar atestado médico, contendo o
CID da doença, nome e número do CRM do profissional que o emitiu, justificando a
impossibilidade de comparecimento do paciente por motivo de doença infectocontagiosa, no
dia agendado para a entrevista de verificação.
2.8.2 O atestado deverá ser protocolado no TRF2, até às 17 h do 1º dia útil
subsequente à data agendada para a entrevista, por meio do e-mail sgp@trf2.jus.br..
2.8.3 O atestado será submetido à análise da área médica do TRF2 e, sendo
confirmado o motivo da ausência, o candidato ou a candidata será novamente convocado(a)
para a entrevista de averiguação de que trata este Edital.
2.8.4 Ao candidato ou à candidata que não tiver o motivo da ausência confirmado
será aplicado o disposto no subitem 2.6.
3. Documento de Identificação
3.1 No dia da entrevista de averiguação, o candidato ou a candidata deverá se
apresentar, na hora agendada, munido(a) de documento de identidade original (com foto)
com validade no território nacional e CPF, caso este não conste no documento de
identidade.
3.2 A não apresentação da documentação referida no subitem anterior implicará
a impossibilidade de realizar a respectiva entrevista e resultará na aplicação do disposto no
subitem 2.6.
3.3 Os documentos de identidade aceitos são os que constam no subitem 12.4.1
do Edital do concurso.
4. Resultado da Entrevista de Averiguação.
4.1 O resultado da entrevista de averiguação será divulgado nas páginas do TRF2
(http://www.trf2.jus.br) e do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br).
4.1.1 O candidato ou a candidata terá 2 (dois) dias úteis, a contar do dia útil
subsequente ao da divulgação, para interposição de recurso, conforme subitem 19.3 do Edital
do concurso.
4.1.2 O recurso será apreciado pela Comissão Recursal, instituída especificamente
para esse fim, conforme previsto no subitem 7.11 do Edital do concurso.
4.2 Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da entrevista,
em atendimento ao estabelecido no Edital do concurso.
4.3 Em sua decisão, a Comissão Recursal deverá considerar as fotos enviadas para
fins de heteroidentificação, a gravação prevista no subitem 2.4.3 deste Edital, o parecer
emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso interposto pelo
candidato ou pela candidata.
4.4 Da decisão da Comissão Recursal não caberá recurso, na forma do subitem
7.13 do Edital do concurso.
5. Disposições finais
5.1 As deliberações da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal
terão validade apenas para o presente concurso público, não servindo para outras
finalidades.
5.2 Para fins de organização e segurança de todos, deverá ser observado o
seguinte:
a) não será permitida a entrada de acompanhantes nos locais de entrevista.
b) os candidatos ou candidatas deverão trazer caneta para preenchimento de
formulário e assinatura.
Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nota de empenho: 2024NE000537, emitida em 05/09/2024. Contratante: TRF- 2ªRG.
Contratada: HIGHLIGHT PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Aquisição de licenças
dos softwares Caddproj Cabeamento Estruturado/Telecom e Caddproj Elétrica. Modalidade
de Licitação: Art. 74, I da Lei 14.133/21. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho
Resumido: 168420. Elemento de despesa: 339040. Valor total do empenho: R$ 4.346,00.
Proc. nº 0000157-94.2024.4.02.8000.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nota de empenho: 2024NE000538, emitida em 05/09/2024. Contratante: TRF- 2ªRG.
Contratada: EDITORA USINA DE CULTURA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para
realização do curso in company "Capacitação Estratégia em Assédio e Violência".
Modalidade de Licitação: Art. 74, III, 'f', da Lei 14.133/21. Crédito Orçamentário:
Programa de Trabalho Resumido: 168417. Elemento de despesa: 339039. Valor total do
empenho: R$ 18.480,00. Proc. nº 0000075-63.2024.4.02.8000.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90016/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
0000365-24.2024.4. , publicada no D.O.U de 09/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de veículos automotores. Novo Edital: 10/09/2024 das 11h00 às 17h59.
Endereço: Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 300 PORTO ALEGRE - RSEntrega das
Propostas: a partir de 10/09/2024 às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 24/09/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCIELY KARINE KIST REIS
Agente de Contratação
(SIDEC - 09/09/2024) 090030-00001-2024NE500106
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato n°21/2021. Contratante: TRF5ªRegião. Contratada:
ALGAR TELECOM S/A CNPJ N°71.208.516/0001-74. PAV-0007313-45.2024.4.05.7000-TRF5ªR.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, com
fundamento no art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/1993. Valor: R$9.480,00 (Nove mil,
quatrocentos e oitenta reais) Recursos Orçamentários: PT-168455 ED-339039.58. Vigência:
21/09/2024 a 20/09/2025. Assinatura: 06/09/2024. Assinam: Marcelo Nobre Tavares,
Diretor da Diretoria Administrativa-TRF5ªRegião, Jeankarlo Rodrigues da Cunha e Luisa de
Gois Aquino ambos representantes da Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 28/2024; PA SEI TRE/AL nº 0002865-23.2022.6.02.8000; Fund. Legal: artigos
538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, do Decreto nº 9.373 de 11.05.2018 e, do art. 76,
II, alínea "a", da nova Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
Partes: a União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38 e a COOPERATIVA DOS
CATADORES DA VILA EMATER - COOPVILA, CNPJ nº: 11.162.478-0001/34; Objeto: a doação
de bens móveis permanentes (equipamentos de refrigeração), pertencentes ao DOADOR,
que foram classificados pela Comissão de Desfazimento de Bens Móveis como inservíveis,
devidamente relacionados no Anexo I do contrato; Os bens doados foram avaliados em R$
5.896,87 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), dado o
estado de obsolescência em que se encontram. Assinatura: 27/08/2024.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90026/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
0018116-97.2022. , publicada no D.O.U de 18/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância nas
dependências da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia que compreenderá, além da mão de obra,
o fornecimento de todos os insumos de mão de obra (uniformes, EPIS e equipamentos)
necessários à execução dos serviços Novo Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: 1.
Avenida do Cab, N.º 150 - Salvador Paralela - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de
10/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/09/2024, às
15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
RAUL ALMEIDA DA PAZ
Pregoeiro
(SIDEC - 09/09/2024) 070013-00001-2024NE000001
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024
SEI.: 2024.0.000010875-1.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará torna pública a abertura de edital para
CHAMAMENTO PÚBLICO para pré-qualificação, destinada à prospecção, no mercado
imobiliário do município de Maracanaú/CE com vistas à futura locação, no modelo conhecido
como "built to suit" - BTS com facilities de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva,
de imóvel para instalação de Unidades Administrativas e de atendimento, mediante coleta de
propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos
especificados, visando uso institucional para funcionamento da sede do Cartório Eleitoral da
104ª e 122ª Zona. Maiores esclarecimentos pelos telefones 3453-3736 e 3453-3737.
ANDRÉIA VASCONCELOS TOMAZ
Comissão Permanente de Chamamento
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo de aditamento ao Contrato n° 33/2023, firmado em 09/09/2024, com a empresa
CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA. (CNPJ 33.480.104/0001-08); Objeto: Constitui objeto do
presente Termo a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 60 (sessenta) dias
e a prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias, com a finalidade de
evitar a execução de serviços sem previsão de prazo de execução e vigência; Processo SEI:
0002993-59.2023.6.07.8100; Signatários: Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente
do TRE-DF, e Senhora JOANA D'ARC DE ALMEIDA FERREIRA, representante da empresa
CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 70015
Nº Processo: 15874820246088000. Objeto: Aquisição de equipamentos (Notebook
portátil). . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/09/2024 das 12h00 às 17h59. Endereço: Av.
Joao 
Batista
Parra, 
575,
Praia 
do
Sua, 
Praia
do 
Suá
- 
Vitória/ES
ou
https://www.gov.br/compras/edital/70015-5-90026-2024. Entrega das Propostas: a partir de
10/09/2024 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2024 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Senhores licitantes, ocorrendo
divergência entre a descrição do produto constante no código SIASG (CATMAT) e no Termo de
Referência (Anexo I), prevalecerá a descrição deste último..
ALOYSIO GABRIEL MATTOS
Chefe da Seção de Licitação
(SIASGnet - 06/09/2024) 70015-00001-2024NE000156
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024 - UASG 70015
Nº Processo: 17286720246088000. Objeto: Aquisição de armários sob
medida.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 10/09/2024 das 12h00 às 17h59. Endereço:
Av. Joao
Batista Parra,
575, Praia
do Sua,
Praia do
Suá -
Vitória/ES ou
https://www.gov.br/compras/edital/70015-5-90042-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 10/09/2024 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:

                            

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