DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os
pareceres da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela
ilegalidade do ato e negativa do seu registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Eugênio de
Araujo Sampaio;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo 
interessado
até 
a
data 
da 
notificação
desta 
deliberação
à 
unidade
jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.869/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eugênio de Araujo Sampaio (210.713.735-87).
1.2. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
ACÓRDÃO Nº 7698/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de José Luiz Leão.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 641,32;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de José Luiz
Leão, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico não consta nos
proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.346/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Luiz Leão (281.520.856-34).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7699/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Valencio
Feliciano Nogueira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 235,57;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Valencio
Feliciano Nogueira, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico
não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.385/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valencio Feliciano Nogueira (073.652.501-78).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7700/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Oscar
Nogueira da Rocha Filho.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a vantagem de
caráter pessoal (incorporação de "quintos"/"décimos");
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, ao menos, desde 04/2024, consoante comprovam as fichas
financeiras juntadas à peça 4 (pg. 4);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º,
§ 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria, ressalvando-
se que a parcela judicial referente a vantagem de caráter pessoal (incorporação de
"quintos"/"décimos") não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.394/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Oscar Nogueira da Rocha Filho (094.595.377-15).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7701/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.
1. Processo TC-009.417/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marizete Raimunda Monteiro Ferreira (153.872.832-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sul de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7702/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Genadi
Cesario da Silva.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 445,80;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema e-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º,
§ 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Genadi Cesario da Silva,
ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais.
1. Processo TC-009.489/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Genadi Cesario da Silva (111.407.984-72).
1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7703/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Teresinha
Carneiro Nobre.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento da parcela judicial relativa a plano econômico,
correspondente ao índice de 28,86%;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema e-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Teresinha
Carneiro Nobre, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico não
consta dos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-009.514/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Teresinha Carneiro Nobre (069.670.433-15).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7704/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Marcia
Rejane Marques Gonçalves.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 4,60;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Marcia
Rejane Marques Goncalves, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano
econômico não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-009.572/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marcia Rejane Marques Gonçalves (201.821.470-53).
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7705/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria de
Fatima Fernandes Della Mea.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada, ao menos, desde 04/2024, consoante comprovam as fichas
financeiras juntadas à peça 4 (pg. 4);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Maria de
Fatima Fernandes Della Mea, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos
proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-009.622/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fatima Fernandes Della Mea (323.775.170-72).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7706/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Germana
Leão Simões Maropo.