DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
598.075
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
598.075
0033 20GP 0014
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral -
No Estado de Roraima
02 122
598.075
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
598.075
.TOTAL - FISCAL
598.075
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
598.075
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
500.000
.At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
500.000
0033 20GP 0016
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral -
No Estado do Amapá
02 122
500.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
500.000
.TOTAL - FISCAL
500.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
500.000
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2024
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h02
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG F E R N A N D ES ,
Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro
REYNALDO SOARES, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador
Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador
Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, Desembargadora
Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF,
Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil -
AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, e o Representante do Conselho Federal da
OAB, Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO.
Iniciando os trabalhos da sessão, a Ministra Presidente submeteu à aprovação do
Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 24/6/2024 e a ata da Sessão Ordinária Virtual
realizada no período de 5 a 7/8/2024. A leitura das atas foi dispensada, tendo em vista terem
sido previamente disponibilizadas aos integrantes do Colegiado. Não havendo objeções,
declarou-as aprovadas.
A fim de otimizar os trabalhos previstos para a sessão, chamou o item 8 da pauta,
processo 0000650-88.2023.4.90.8000, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que trata da
Recomendação n. 24/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, de 16 de agosto de
2024, que dispõe sobre o fluxo processual e a padronização dos quesitos para a realização da
prova pericial nas ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1.
Registrou a participação dos representantes da Caixa Econômica Federal - CEF, da
Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC e do Ministério das Cidades, que
contribuíram com os trabalhos da Corregedoria-Geral, na tentativa de encontrar meios
efetivos para solucionar as demandas processuais em que se discutem vícios de construção
em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida e que se beneficiarão das medidas prevista
pela recomendação da Corregedoria-Geral.
Após a apresentação da Recomendação n. 24/2024 pelo Corregedor-Geral da
Justiça Federal, lavrou-se certidão de julgamento nos autos, nos seguintes termos:
00008 - Processo: 0000650-88.2023.4.90.8000 - CGE - Acompanhamento,
fiscalização, controle e orientação
Relator: Ministro Og Fernandes.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Corregedoria-Geral da Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Dá ciência ao Plenário do Conselho da Justiça Federal acerca da edição
de Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o fluxo
processual e a padronização dos quesitos para a realização da prova pericial nas ações
judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa,
Minha Vida - Faixa 1.
O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 24, de 16 de agosto de
2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o fluxo processual e a
padronização dos quesitos para a realização da prova pericial nas ações judiciais em que se
discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1.
Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de
2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA
GAMA,
CARLOS
MUTA,
FERNANDO QUADROS,
FERNANDO
BRAGA
e
MÔNICA
S I F U E N T ES .
Em seguida, retomou-se à ordem da pauta publicada. Os resultados estão
registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0000531-52.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Remuneração.
Partes: Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do
Estado de São Paulo - SIMEC/SP (Requerente), Márcia Cristina da Silva Cambiaghi (Advogada)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Pedido de Providências formulado pelo Sindicato dos Mediadores e
Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo - SIMEC/SP, visando à
implementação do sistema remuneratório de conciliadores e mediadores, no âmbito da
Justiça Federal, em face da edição da Resolução CNJ n. 271/2018.
O Conselho TOMOU
CONHECIMENTO dos estudos realizados
sobre a
implementação gradual de um padrão remuneratório aos conciliadores e aos mediadores,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES. Compareceu à sessão a advogada Márcia Cristina da Silva Cambiaghi -
OAB/SP 326.958, cuja sustentação oral foi dispensada.
00002 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Propostas de abertura de créditos adicionais suplementares em favor
da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas de resoluções, que
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal,
bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipos 120 e 200)
constante dos autos para o Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de
autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00003 -
Processo: 0002187-81.2024.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, exercício
de 2023.
O Conselho TOMOU CONHECIMENTO do Relatório Anual das Atividades de
Auditoria Interna - RAINT, exercício 2023, em atenção ao art. 9º da Resolução CJF n.
678/2020, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00004 -
Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos da
Justiça Federal - exercício 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas de
Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como a
reclassificação de grupos dos veículos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as
ressalvas elencadas no voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00005 -
Processo: 0001913-01.2024.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de
juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Fe d e r a i s .
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação de juiz federal pelo
Tribunal Regional Federal da 2ª Região para composição da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
00006 -
Processo: 0001914-83.2024.4.90.8000
- Processo
Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de
juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Fe d e r a i s .

                            

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