DOE 10/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº171  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1631/2024- GAB  -A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 
22001.100981/2024-01, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR 
o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do(a) servidor(a) FRANCISCO WENDEL CESAR BRAGA DE SOUSA, 
matrícula 47972310, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete 
e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 15 de Agosto de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1632/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta 
do processo Nº 22001.100206/2024-47, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do(a) servidor(a) TATIANA RODRIGUES LIMA, 
matrícula 47860717, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete 
e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 14 de Agosto de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº260/2016/NUP 22001.093179/2024-49 - IG: 1338253 - SACC: 1273237
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ce; III - ENDEREÇO: Fortaleza/
Ce; IV - CONTRATADA: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DA PIEDADE – ASPPADE, sociedade civil, com sede na Rua Joaquim Torres, n.º 185, 
Bairro Piedade, Fortaleza-CE, CEP. 60.135-130, inscrito no CNPJ nº 07.192.602/0001-37, doravante denominado LOCADOR, neste ato representado por 
sua procuradora a SETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Barão Aratanha, n.º 1184, 
Bairro de Fátima, por seu representante legal, Sr. Robério Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG n.º 98010336606 SSP-CE, CPF n.º 
440225303-91, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 260/2016, publicado no DOE de 24.11.2016, de acordo com a justificativa exarada 
no NUP 22001.093179/2024-49; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, inciso II, §2º da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, e pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/Ce; 
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e informar o valor do contrato, que tem por objetivo a locação de 
imóvel para atender a EEFM PADRE ROCHA, localizada na Rua Coronel Alves Teixeira, nº 525, Bairro: Joaquim Távora – Fortaleza-CE ; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal para custear as despesas com a continuação dos serviços de locação, de que trata a Cláusula Terceira do valor, do pagamento e 
origem dos recursos do Contrato, ora aditado, permanece em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), perfazendo um valor global de R$ 114.000,00 (cento 
e quatorze mil reais), em conformidade com o DESPACHO/CECON/COADM, datado em 07.08.2024, às fls. 26-28, conforme IG Nº 1338253, constante 
dos autos. CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE Fica assegurado eventual direito do Locador de reajuste do valor da locação, em conformidade com a 
Cláusula Quinta do Contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Segunda que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2024 até 31 de outubro de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária 
da Educação , ROBÉRIO CARNEIRO DA CUNHA - Locador. TESTEMUNHAS: 1. CLEANNY DA SILVA PIRES , 2 . DANIELE LIMA DE PAULA 
. Fortaleza 06 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº158/2023/NUP 22001.091692/2024-03 - IG: 1338348 - O SACC: 1281491
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 158/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, estabelecida na rua João Lobo Filho, nº 
19, Bairro: José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP; 60.055-360, inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.549/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. GALBA CARVALHO CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 302.102.833-00 e CREA 9970D, residente e domiciliado Fortaleza/
CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, 
localizada na Av. Alberto Craveiro, 2901, 2775 anexo, Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, 
neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-
15, domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023, publicado no D.O.E de 26/07/2023, de acordo com a 
justificativa exarada no NUP 22001.091692/2024-03; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, 
II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como 
finalidade prorrogar o prazo de execução ao contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, NO MUNICÍPIO DE 
TEJUÇUOCA – CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE 
QUANTITADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20230023/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente 
de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as 
demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que tratam dos serviços a serem executados no contrato, 
ora aditado, terá o prazo de execução prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 05 de setembro de 2024 até 03 de dezembro de 2024, de acordo com 
o despacho da COINF/SEDUC, datado de 23/08/2024, fls. 53/55 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato 
original; XII - DATA: 03 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONTRATANTE, GALBA 
CARVALHO CARNEIRO - Representante Legal da Empresa CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA - CONTRATADA, JOSÉ VALDECI 
REBOUÇAS - Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. CARLOS RODRIGO 
BARROS DE SOUSA, 2. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO . Fortaleza 06 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº277/2023/IG: 1337488000 - SACC: 1288257
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE 
; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa CCS CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Osvaldo Cruz, nº 1, sala 809 e 810, 
Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.125-150, inscrita no CNPJ nº 63.293.021/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. 
PAULO ROBERTO ALEXANDRINO BEZERRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, com RG nº 04622039468 Detran-CE, e CPF n.º 009.048.323-
50, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou 
INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI 
REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato nº 277/2023, publicado no D.O.E de 20.09.2023,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
regulamentado no art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução dos serviços do contrato, ora aditado, que tem por objetivo a RECUPE-