DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.509.907-**,
,
FREVP00694942024, 
773-0;
***.845.037-**,
,
FREVP00695012024, 
773-0;
01.908.576/0001-14, 
,
FREVP00695332024, 
773-0;
***.420.347-**, , FREVP00695542024, 773-0; ***.273.997-**, , FREVP00695632024, 773-0;
20.527.092/0001-70, 
,
FREVP00651012024, 
773-0;
, 
FREVP00651182024,
773-0;
***.800.646-**, , FREVP00662632024, 773-0; ***.168.318-**, , FREVP00663452024, 773-0;
14.811.891/0001-70, , FREVP00665812024, 773-0; ***.074.577-**, , FREVP00678142024,
773-0; ***.893.901-**, , FREVP00679282024, 773-0; ***.067.679-**, , FREVP00681582024,
773-0; ***.400.178-**, , FREVP00646512024, 773-0; ***.809.469-**, , FREVP00642412024,
773-0; 
***.611.359-**, 
, 
FREVP00644832024, 
773-0; 
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00646162024,
773-0;
***.829.378-**, 
,
FREVP00646862024,
773-0;
53.518.684/0001-84, , FREVP00649752024, 773-0; ***.294.828-**, , FREVP00649812024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.903.346/0001-30, , FREVP00694982024, 773-0; , FREVP00695482024, 773-0;
***.996.337-**, , FREVP00658912024, 773-0; ***.587.259-**, , FREVP00668742024, 773-0;
***.369.538-**, , FREVP00681972024, 773-0; 37.813.278/0001-98, , FREVP00693292024,
773-0; 
28.106.290/0001-71, 
, 
FREVP00695072024, 
773-0; 
18.797.307/0003-92, 
,
FREVP00689402024, 
773-0;
19.023.097/0001-86, 
,
FREVP00691902024, 
773-0;
27.391.808/0001-01, 
, 
FREVP00649952024,
773-0; 
02.705.164/0001-40, 
,
FREVP00650332024, 773-0; ***.415.269-**, , FREVP00650972024, 773-0; 39.229.987/0001-
56,
, 
FREVP00651602024,
773-0;
***.177.262-**,
, 
FREVP00652032024,
773-0;
30.175.530/0001-31, 
, 
FREVP00653322024,
773-0; 
33.660.905/0001-47, 
,
FREVP00652882024, 773-0; ***.813.519-**, , FREVP00653582024, 773-0; ***.041.397-**, ,
FREVP00654052024, 773-0; ***.688.968-**, , FREVP00654242024, 773-0; ***.933.827-**, ,
FREVP00656412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.022.174-**,
OEP0D38, FRMEV02203792024,
606-82;
***.768.309-**,
MEW5B92, 
FRMEV02093672024, 
606-82;
***.761.601-**, 
OMS5G90,
FRMEV02212862024, 606-82; 01.569.073/0001-61, DAH9G76, FRMEV02214412024, 606-
82; ***.079.019-**, MAR1E75, FRMEV02219382024, 606-82; ***.141.161-**, ITP8570,
FRMEV02221592024, 606-82; 28.664.781/0001-38, AUW3G87, FRMEV02223002024, 606-
82;
***.799.116-**,
GYI2A20, 
FRMEV02223632024,
606-82;
56.516.123/0001-34,
FVR7D55, 
FRMEV02135722024, 
606-82;
04.766.980/0001-99, 
OBG7798,
FRMEV02193442024, 606-82; ***.493.046-**, QMG8576, FRMEV02144452024, 606-82;
***.693.384-**,
NYU5C23, FRMEV02156552024,
606-82; ***.583.869-**,
NDL4F78,
FRMEV02105282024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RXN8I35, FRMEV02106742024, 606-
82; 22.771.923/0001-80, SXG5A82, FRMEV02107512024, 606-82; 54.388.509/0001-82,
EQF8239, 
FRMEV02107832024,
606-82; 
22.447.684/0008-83,
RKV9E65,
FRMEV02108152024, 
606-82;
LUC8A18, 
FRMEV02110822024,
606-82; 
RJB8B94,
FRMEV02111002024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SYI5B12, FRMEV02114172024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de setembro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.941.799/0003-12, FZH1E41, EPSMA00429722024, 683-12; 01.637.895/0088-
93, ODP5256,
EPSMA00430412024, 683-12;
BEW7J53, EPSMA00432072024,
683-12;
18.527.179/0001-03, 
RQP6A19, 
EPSMA00413512024, 
683-11; 
10.249.419/0002-16,
GZE6I26, 
EPSMA00433432024,
683-12; 
84.920.552/0001-08,
AXH4G97,
EPSMA00400632024, 683-12; 01.637.895/0146-05, QJW6A48, EPSMA00418512024, 683-12;
07.150.434/0001-17,
QIV9A64, 
EPSMA00408802024,
683-12;
57.700.916/0001-71,
RYW4D49, 
EPSMA00428232024, 
683-12; 
59.557.124/0035-64, 
FWB6C35,
EPSMA00416522024, 683-12; 61.186.888/0095-73, CVN9J66, EPSMA00420122024, 683-12;
15.527.906/0007-21, 
SFC3E13, 
EPSMA00423272024, 
683-12; 
BCF4951,
EPSMA00428902024, 683-12; 27.668.893/0007-90, SUS4A40, EPSMA00397172024, 683-13;
07.526.557/0035-59, 
CVR3J80,
EPSMA00418772024, 
683-12;
38.063.285/0001-82,
OXA2E57, 
EPSMA00419582024, 
683-11; 
54.360.623/0001-02, 
FZO0B87,
EPSMA00420662024, 683-11; 14.707.364/0001-10, JBG4H27, EPSMA00394972024, 683-13;
23.314.594/0008-87, ODP4H23, EPSMA00421172024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21279/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.678.937/0001-50,
, 
FREVP00678222024,
773-0; 
***.279.508-**,
,
FREVP00679542024, 
773-0;
23.373.000/0003-02, 
,
FREVP00693602024, 
773-0; 
,
FREVP00667612024, 
773-0;
48.287.693/0001-71, 
,
FREVP00694272024, 
773-0; 
,
FREVP00694322024, 
773-0;
12.004.841/0001-56, 
,
FREVP00695142024, 
773-0; 
,
FREVP00654102024, 773-0; , FREVP00685272024, 773-0; , FREVP00685112024, 773-0;
11.998.497/0001-03, 
, 
FREVP00662012024, 
773-0; 
75.609.123/0001-23, 
,
FREVP00667972024, 
773-0;
, 
FREVP00649112024,
773-0; 
14.143.086/0001-16, 
,
FREVP00675742024, 
773-0; 
***.303.748-**,
, 
FREVP00681682024, 
773-0;
03.047.652/0004-12, 
, 
FREVP00682042024, 
773-0; 
08.380.518/0001-00, 
,
FREVP00649022024, 
773-0;
45.736.131/0001-70, 
,
FREVP00659082024, 
773-0;
18.236.119/0001-23, 
, 
FREVP00644582024, 
773-0; 
18.362.264/0001-50, 
,
FREVP00658672024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.

                            

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