DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21312/2024/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações,
e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias
contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TELMO LENS LENS, ***.087.647-**, CRGPP00042662022, 03/08/2022, R$ 600,00;
CRGPP00042642022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; ELZA ROQUE GOMES AVELINO & CIA LTDA ,
71.833.420/0003-69, CRGPP00045402022, 27/09/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00045412022,
27/09/2022, R$ 1.400,00; DIONISIA DE JESUS BARRETO, ***.859.107-**, CRGPP00050862022,
25/10/2022,
R$
1.400,00;
DISTRIBUIDORA
CAICARA
LTDA,
26.410.896/0001-70,
CRGPP00050482022, 25/10/2022, R$ 1.400,00; TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS EIRELI,
15.311.222/0001-00, CRGPP00052722022, 03/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00052732022,
03/11/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00049132022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; AUTO POSTO SAO
JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA, 18.596.489/0001-71, CRGPP00052602022, 01/11/2022, R$
600,00; CRGPP00053302022, 08/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00052592022, 01/11/2022, R$
1.400,00; TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0005-00,
CRGPP00044972022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; REVENDEDORA DE GAS SANTO ANTONIO LTDA,
01.327.450/0001-56, CRGPP00045362022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00045382022,
27/09/2022, R$ 1.400,00; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA ,
09.535.606/0006-00, CRGPP00044832022, 27/09/2022, R$ 1.000,00; LIARTE M E T A LQ U I M I C A
LTDA,
17.750.886/0005-17,
CRGPP00042712022,
03/08/2022,
R$
1.400,00;
CRGPP00042702022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00042692022, 03/08/2022, R$ 1.000,00;
TERCAM - LOCACAO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECANICA LTDA, 63.436.414/0001-88,
CRGPP00048572022, 28/09/2022, R$ 1.000,00; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS -
EIRELI, 05.548.218/0001-07, CRGPP00047522021, 12/08/2021, R$ 600,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV02174512024, 606-82; ***.542.899-**,
MIF8820,
FRMEV02198672024,
606-82;
08.656.356/0001-90,
AYF7D65,
FRMEV02205332024, 606-82; 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV02209022024, 606-82;
36.352.831/0001-70,
QBL8G47,
FRMEV02212782024,
606-82;
24.846.913/0001-91,
ANO4E97,
FRMEV02214442024,
606-82;
50.362.449/0001-78,
NZR6F00,
FRMEV02214632024, 606-82; 82.873.563/0001-59, RXK3C86, FRMEV02211852024, 606-82;
31.528.866/0001-01,
SPH1G09,
FRMEV02100272024,
606-82;
SPH1F59,
FRMEV02218072024, 606-82; 08.601.903/0001-30, RXV6H05, FRMEV02220272024, 606-82;
***.777.458-**, OYY4C73, FRMEV02218952024, 606-82; 30.380.098/0001-10, CUD8130,
FRMEV02146332024, 606-82; 37.258.307/0001-05, RBS9J98, FRMEV02067122024, 606-82;
31.048.815/0001-74,
BUK1G63,
FRMEV02185732024,
606-82;
26.529.319/0001-00,
RSZ5E39,
FRMEV02227082024,
606-82;
40.568.933/0001-02,
RPF5D24,
FRMEV02252882024,
606-82; SJZ9B20,
FRMEV02257782024, 606-82;
***.489.629-**,
ECM4A82, FRMEV02255952024, 606-82; ***.326.329-**, MAJ9834, FRMEV02246722024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.485.892/0001-18, MHS1042, FRMEV02178902024, 606-82; ***.966.128-
**,
ALE8J47,
FRMEV02180462024,
606-82;
11.447.881/0001-00,
MIL6I65,
FRMEV02076112024, 606-82; 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV02201592024, 606-
82;
***.276.069-**,
ATU0F20,
FRMEV02205272024,
606-82;
03.856.325/0001-69,
RRQ8E06,
FRMEV02217952024,
606-82;
RRQ9I76,
FRMEV02219902024,
606-82;
RRQ8A36,
FRMEV02221542024,
606-82;
27.185.814/0001-02,
RRJ4D31,
FRMEV02218782024, 606-82; 01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV02220952024, 606-
82;
***.857.949-**,
MEJ6J73,
FRMEV02146252024,
606-82;
17.606.573/0001-66,
RYB7A59, FRMEV02167172024, 606-82; ***.388.879-**, ATP7J99, FRMEV02106512024,
606-82; 04.940.750/0001-02, REP5F39, FRMEV02124372024, 606-82; ***.939.635-**,
KCR8438,
FRMEV02220212024,
606-82;
03.020.839/0001-80,
BEN6J17,
FRMEV02188262024, 606-82; 19.900.767/0002-86, MBS5350, FRMEV02224422024, 606-
82;
09.136.346/0001-96,
QJU6680,
FRMEV02233652024,
606-82;
***.993.599-**,
IUB8I41, FRMEV02235642024, 606-82; ***.767.559-**, LYG7B57, FRMEV02238482024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.534.397/0001-49, LUE2A91, FRMEV02186302024, 606-82; 00.868.626/0001-
14,
RDX1E40,
FRMEV02210972024,
606-82;
30.740.585/0001-47,
GVE1H97,
FRMEV02213082024, 606-82; 50.835.517/0001-79, AXW9J70, FRMEV02213252024, 606-82;
10.591.684/0001-05,
QUV0505,
FRMEV02213712024,
606-82;
05.727.952/0001-25,
QHB4218,
FRMEV02214512024,
606-82;
01.872.282/0001-80,
RAM3I87,
FRMEV02214922024, 606-82; 05.219.703/0001-29, AWJ7H72, FRMEV02215442024, 606-82;
30.150.693/0001-60,
QBL8C53,
FRMEV02184582024,
606-82;
04.827.730/0001-11,
OBM9H22,
FRMEV02220362024,
606-82;
12.228.913/0001-49,
BZB3G20,
FRMEV02122312024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RVY5I40, FRMEV02130572024, 606-82;
08.541.206/0001-30,
MJZ1G03,
FRMEV02141482024,
606-82;
MLA8I84,
FRMEV02143832024, 606-82; 22.318.640/0001-87, MMH2E42, FRMEV02063332024, 606-
82; 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV02218702024, 606-82; 03.005.753/0001-88,
RHC2H77,
FRMEV02229802024,
606-82;
12.593.947/0001-32,
OAT7J18,
FRMEV02255352024, 606-82; 75.843.599/0001-24, RYJ0F21, FRMEV02240682024, 606-82;
31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV02246082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.791.560-**,
OAS0E48,
FRMEV02181042024,
606-82;
***.236.381-**,
OBA9534,
FRMEV02198032024,
606-82;
OBP6309,
FRMEV02223212024,
606-82;
11.595.217/0001-08, RWJ8A00, FRMEV02168462024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RXY4C48,
FRMEV02208322024, 606-82; ***.896.101-**, OAR1G48, FRMEV02212812024, 606-82;
04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEV02213932024, 606-82; ***.967.161-**, QYY9H92,
FRMEV02216762024, 606-82; OAW6C67, FRMEV02172082024, 606-82; 10.441.679/0001-08,
RKY6A24,
FRMEV02136332024,
606-82;
QJP0675,
FRMEV02143382024,
606-82;
17.893.343/0001-25, SFN2C37, FRMEV02215312024, 606-82; ***.299.206-**, GQR0A74,
FRMEV02218912024, 606-82; 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02098082024, 606-82;
00.239.053/0002-40, OAT6985, FRMEV02183542024, 606-82; 11.708.949/0001-67, RYZ5B00,
FRMEV02237592024, 606-82; ***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV02240912024, 606-82;
71.215.925/0001-06, CUD4D43, FRMEV02249562024, 606-82; ***.011.241-**, BUD5F62,
FRMEV02251002024, 606-82; ***.748.658-**, ABK9C25, FRMEV02251592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
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