DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.701.316-**,
,
FREVP00669782024,
773-0;
39.373.175/0001-80,
,
FREVP00678652024, 773-0; ***.263.768-**, , FREVP00680042024, 773-0; ***.571.937-**, ,
FREVP00691532024, 773-0; ***.545.957-**, , FREVP00694062024, 773-0; ***.053.136-**, ,
FREVP00696372024, 773-0; ***.412.538-**, , FREVP00696392024, 773-0; ***.106.623-**, ,
FREVP00696622024, 773-0; ***.417.967-**, , FREVP00697302024, 773-0; ***.652.309-**, ,
FREVP00698702024, 773-0; ***.746.779-**, , FREVP00700302024, 773-0; ***.384.245-**, ,
FREVP00700662024,
773-0;
05.638.087/0001-40,
,
FREVP00700892024,
773-0;
10.560.947/0001-00, , FREVP00700972024, 773-0; ***.167.748-**, , FREVP00701772024,
773-0;
21.042.969/0001-03,
,
FREVP00701832024,
773-0;
06.938.516/0001-68,
,
FREVP00702312024,
773-0;
***.424.388-**,
,
FREVP00702602024,
773-0;
09.441.024/0001-50,
,
FREVP00703392024,
773-0;
46.124.982/0001-24,
,
FREVP00702282024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21386/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.973.773/0001-08, FZO8F34, EPSMA00410592024, 683-13; 22.301.988/0004-
04,
FCN8H04,
EPSMA00423642024,
683-12;
14.792.934/0001-18,
SVK2I48,
EPSMA00427002024, 683-11; RBH5J63, EPSMA00400772024, 683-12; 08.070.508/0068-85,
RWH7I29,
EPSMA00429102024,
683-12;
FVQ4G45,
EPSMA00436242024,
683-12;
03.930.386/0001-29,
SEW3B85,
EPSMA00429372024,
683-11;
01.849.036/0019-36,
NJJ5E89,
EPSMA00430452024,
683-12;
15.527.906/0035-85,
REY9D20,
EPSMA00433522024,
683-12;
QJO4G56,
EPSMA00433632024,
683-12;
SLW7I88,
EPSMA00434702024,
683-12;
RWF1I94,
EPSMA00434832024,
683-12;
RWG9A84,
EPSMA00434882024, 683-12; BCF4944, EPSMA00436022024, 683-12; 02.199.856/0017-20,
PBR9D50,
EPSMA00413602024,
683-12;
64.955.057/0001-27,
GED2122,
EPSMA00435842024, 683-13; 51.677.281/0002-33, PDU1647, EPSMA00404012024, 683-12;
03.165.994/0019-13, IOL8E21, EPSMA00431502024, 683-12; 17.678.286/0001-61, FPI7A91,
EPSMA00434852024, 683-12; 00.074.569/0018-40, RBA9B21, EPSMA00435252024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21387/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.715.509-**,
,
FREVP00669302024,
773-0;
***.647.552-**,
,
FREVP00675482024, 773-0; ***.484.801-**, , FREVP00679262024, 773-0; ***.287.985-
**, , FREVP00681592024, 773-0; ***.511.617-**,
, FREVP00683482024, 773-0; ,
FREVP00697542024, 773-0; ***.432.917-**, , FREVP00685402024, 773-0; ***.514.367-
**, ,
FREVP00694122024, 773-0;
***.094.308-**, ,
FREVP00696592024, 773-0;
***.438.527-**, , FREVP00697812024, 773-0; 41.918.165/0001-24, , FREVP00699182024,
773-0;
***.660.587-**,
,
FREVP00699212024,
773-0;
***.518.659-**,
,
FREVP00699532024,
773-0;
07.242.566/0001-79,
,
FREVP00700172024,
773-0;
***.202.865-**, , FREVP00700352024, 773-0; ***.637.517-**, , FREVP00700432024,
773-0;
17.644.817/0002-86,
,
FREVP00701052024,
773-0;
***.660.177-**,
,
FREVP00702632024, 773-0; ***.589.335-**, , FREVP00702642024, 773-0; ***.578.497-
**, , FREVP00692252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21388/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
67.323.204/0001-34, RAC4211, EPSMA00420782024, 683-12; 33.958.695/0006-
82, EXN0B71,
EPSMA00421372024, 683-11;
FQY0C33, EPSMA00422942024,
683-11;
RKG7A95,
EPSMA00423322024,
683-11;
89.626.386/0013-99,
DCU2I24,
EPSMA00426862024, 683-12; 02.614.827/0001-10, RDB1D15, EPSMA00408002024, 683-12;
20.522.620/0001-06,
OPA9E62,
EPSMA00426962024,
683-12;
18.137.351/0001-04,
ORO5704,
EPSMA00427142024,
683-13;
78.266.228/0001-15,
QJD1E50,
EPSMA00428552024, 683-12; 76.302.157/0008-00, JII1D41, EPSMA00429672024, 683-12;
20.468.310/0050-20, IXS4985, EPSMA00429752024, 683-12; 10.722.473/0001-56, SFT4I36,
EPSMA00430522024, 683-12; 01.149.282/0002-37, DBL9G93, EPSMA00430552024, 683-12;
05.789.777/0001-09,
RFW5D68,
EPSMA00430812024,
683-11;
01.962.300/0001-14,
FPU9C47,
EPSMA00430892024,
683-13;
57.700.916/0002-52,
AXH3H26,
EPSMA00431012024, 683-12; 02.914.460/0046-52, DSV6547, EPSMA00432102024, 683-13;
17.315.067/0001-18,
FPF6E53,
EPSMA00434462024,
683-12;
03.523.549/0008-25,
RDV0E99,
EPSMA00435262024,
683-11;
23.117.229/0001-06,
RNE9J00,
EPSMA00435762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21389/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.974.518-**,
,
FREVP00675882024,
773-0;
55.050.103/0001-58,
,
FREVP00694292024,
773-0;
,
FREVP00695062024,
773-0;
28.764.312/0001-90,
,
FREVP00696312024,
773-0;
11.969.659/0001-77,
,
FREVP00696742024,
773-0;
***.164.927-**, , FREVP00697892024, 773-0; 75.867.200/0001-45, , FREVP00698272024,
773-0;
***.596.526-**,
,
FREVP00699452024,
773-0;
00.873.894/0017-91,
,
FREVP00699682024,
773-0;
,
FREVP00700042024,
773-0;
34.142.309/0001-38,
,
FREVP00699902024,
773-0;
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00699982024,
773-0;
01.102.907/0003-96,
,
FREVP00700742024,
773-0;
39.670.000/0001-34,
,
FREVP00700842024, 773-0; , FREVP00700862024, 773-0; , FREVP00701042024, 773-0;
***.064.927-**, , FREVP00677742024, 773-0; 34.685.278/0001-61, , FREVP00679702024,
773-0; , FREVP00679712024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00701752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21390/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.
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