DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Vacaria no Despacho (DNIT) (SEI nº 18046099). FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA IX -
DA EXTINÇÃO da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento
legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os
artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), no Parágrafo
único do Artigo 29 da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, e
lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado
do Rio Grande do Sul, datado de 04/09/2022, através do documento SEI nº 18860037,
conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.005240/2020-42. DO SALDO
CONTRATUAL: Não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da
ocupação ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a
partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a
partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA:
09/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-034/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa
Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.,
neste ato representada pelo Diretor Presidente, o Sr. Tarcísio Estefano Rosa. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-280/SC, com
ocupação longitudinal entre os km 116+591m e km 116+809m, km 116+809m e 119+341m,
km 118+636m e km 118+806m, e ocupação transversal no km 116+591m, km 116+819m,
km 118+806m, km 118+831, km 118+903, km 119+085, onde se encontra implantada rede
de energia elétrica de 15 kv, perfazendo uma área total de 2.208,50 m², no município de
São Bento do Sul/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA .
PROCESSO Nº: 50616.001817/2012-87. 10/09/2024. Eng°. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE
- Superintendente Regional do DNIT/SC
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 537/2024 - UASG 390084
Nº Processo: 50018.001446/2023-35.
Pregão Nº 90208/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC -
DNIT.
Contratado: 34.922.554/0001-68 - TRANSPORTADORA RI LTDA. Objeto: Contratação
serviços comuns contínuos, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de
transporte de navegação interior de travessia por meio de 01 (uma) balsa e 02 (dois)
rebocadores, na BR-364/AC, no Rio Caeté, km 282,00 a 283,00, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Fundamento Legal: LEI
14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12
(doze) meses contados da emissão da ordem do início dos serviços, na forma do artigo 105
da Lei n° 14.133, de 202, podendo ser prorrogado conforme previsão na Lei n.º
14.133/2021. Valor Total: R$ 1.588.000,00. Data de Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390084
Número do Contrato: 452/2023.
Nº Processo: 50018.000980/2022-43.
Pregão. Nº 242/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 2º Termo
Aditivo trata de acréscimos de quantitativos, com reflexo financeiro positivo ao Contrato
n.º 24 0452/2023.. Vigência: 09/09/2024 a 07/01/2027. Valor Total do Reflexo financeiro:
R$ 12.527.195,96. Data de Assinatura: 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2024).
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2023, firmado entre a VALEC ENGENHARIA,
CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a NAFSEG SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.369.790/0001-30. Objeto: Alteração de localidade de
prestação de serviço. Fundamentação Legal: Artigo 81, inciso I, da Lei nº. 13.303, de 30 de
junho de 2016 e artigo 117, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
(RILC). Data da assinatura: 06/09/2024. Processo nº 50050.003473/2024-27.
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA 90001/2024 - UASG 540004
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
Processo
nº
72031.007447/2023-58. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de
comunicação institucional, referentes à: a) a prospecção, o planejamento,
o
desenvolvimento, a implementação, a manutenção e o monitoramento de soluções de
comunicação institucional, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em
relações públicas, em território nacional e internacional, no que couber; b) manutenção e
monitoramento das ações e soluções de comunicação institucional; e c) criação e execução
técnica de projetos, ações ou produtos de comunicação institucional.
MARINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ANGARTEN
Presidente da Comissão Especial de Contratação
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Eletrônico: 186491. Aditivo de Contrato Bacen/Deseg-50.400/2021-3. Objeto:
prorrogação contratual, pelo período de 19.09.2024 a 19.09.2025, com adequação dos
seguintes custos não renováveis: MÓDULO 3 (A, B e C) - Aviso prévio indenizado, Incidência do
FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado e Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio
Indenizado e MÓDULO 4 (B e C) - Substituto na cobertura de Ausências Legais e Substituto na
cobertura de Licença Paternidade. Contratada: Fênixx Vigilância, Segurança e Transporte de
Valores Ltda. CNPJ: 02.060.306/0001-69. Publicação do Contrato Original: DOU de 25.08.2021,
seção 3, pág. 44. NE's: 90.248 e 90.249/2023. O valor global estimado para este aditivo é de R$
23.288.932,56 (vinte e três milhões duzentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais
e cinquenta e seis centavos). Vigência: até 19.09.2025. Assinatura: 09.09.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo eletrônico n° 220398. Contrato nº 50642/2022-2. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual. Contratada: MB Comercial Eletro Eletrônico LTDA. CNPJ: 03.182.153/0001-95.
Publicação do contrato original: DOU de 2.12.2022, seção 3, pág. 323. Valor: R$ 78.952,32.
Vigência: 1.1.2025 a 31.12.2025. Assinatura: 10.9.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR
AVISO DE PENALIDADE
Processo 258279. Contrato Bacen/Mecir-50.011/2021. Empresa: D&L Serviços de
Apoio Administrativo LTDA. CNPJ: 09.172.237/0001-24. Endereço: Rua Tibúrcio Cavalcante,
2902, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101. Motivo: Descumprimento da Cláusula
Vigésima Sétima, Incisos I e XVIII do Contrato Bacen/Mecir-50011/2021 e do item 9.14 do
Termo de Referência (Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Adsal nº 105/2020); da Cláusula
Quinta, alínea "c", itens "1" e "2" e do inciso V da Cláusula Quadragésima Sétima do Contrato
Bacen/Mecir-50011/2021 e do Item 13.32 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital de
Pregão Eletrônico Adsal nº 105/2020). Penalidade: Multa no montante de R$ 4.405,93 (quatro
mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos) e suspensão do direito de licitar e
contratar com o Banco Central do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 11.09.24.
Base legal: artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis
contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do processo:
comat.adsal@bcb.gov.br.
DANIEL CARDIM HELLER
Chefe do DEMAP
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
273684 - Remitly Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ: 17.635.177). Assunto:
alteração do capital de R$1.110.000,00 para R$3.810.000,00 (AC de 31.7.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 2.9.2024.
271595 - Minauto Administradora de Consórcio Ltda. (CNPJ 64.479.991).
Assunto: cancelamento da autorização para administrar grupos de consórcio, em
decorrência da alteração do objeto social, adotada a denominação Minauto Vendas e
Intermediações Ltda. (RS de 2.5.2024). Decisão: Chefe. Data: 5.9.2024.
274795 - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ
02.206.577). Assunto: alteração do capital de R$995.999.632,68 para R$1.595.999.803,60
(AGE de 15.8.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 6.9.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/11/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 9 de setembro de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data
de
Vencimento
.Posição
assumida
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .01/11/2024
.05/03/2025
.Compradora
.vendedora
.até 12.000
. .01/11/2024
.01/08/2025
.Compradora
.vendedora
.até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de
que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
COMUNICADO Nº 42.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 9 de setembro
de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub
para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025,
1º/7/2025, 1º/10/2025,
1º/1/2026, 1º/4/2026,
1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/7/2027,
1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030;
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