DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 4673571222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: OPEM REPRESENTACAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTR.LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.903766/2021-21
Expediente: 4764685213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA
CPF: ***.863.207-**
Processo: 25351.748780/2021-56
Expediente: 2707365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS
LT DA
CNPJ: 33.040.635/0001-71
Processo: 25351.640741/2021-10
Expediente: 2365908214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NATURE CENTER LTDA
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.748342/2021-98
Expediente: 2705794211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: M. DOS S. LOFIEGO LTDA
CNPJ: 07.688.438/0001-53
Processo: 25351.619370/2021-07
Expediente: 2301982214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.619856/2021-37
Expediente: 2303767219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: 
HALMA 
SAÚDE 
E 
ÓTICA 
DO 
BRASIL 
IMPORTAÇÃO 
EXPORTAÇÃO 
E
DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ: 13.640.053/0001-19
Processo: 25351.088925/2023-10
Expediente: 0142411234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BAYER S.A.
CNPJ: 18.459.628/0001-15
Processo: 25351.533898/2022-62
Expediente: 2692544223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SAULO MORALES NETO
CPF: ***.204.909-**
Processo: 25351.480906/2022-61
Expediente: 4880265224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: VIA BRASIL COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA VIA BRASIL COSMÉTICOS E
PERFUMARIA LTDA
CNPJ: 07.533.727/0001-83
Processo: 25351.607324/2021-57
Expediente: 2261291212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.619856/2021-37
Expediente: 2303767219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: R & EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0001-62
Processo: 25752.606291/2012-02
Expediente: 0871687121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
Processo: 25752.316003/2016-73
Expediente: 2228163161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DAHAS & LOBATO COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ: 14.417.830/0001-23
Processo: 25351.378272/2018-09
Expediente: 0538556183
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DEVINTEX COSMETICOS LTDA
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.071603/2022-51
Expediente: 0505362225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 58.752.460/0001-56
Processo: 25351.630037/2021-41
Expediente: 2333728211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.123775/2023-06
Expediente: 0202148230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.123845/2023-18
Expediente: 0202349231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.125001/2023-10
Expediente: 0204052232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORES EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA
LT DA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.903766/2021-21
Expediente: 4764685213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JORGE LUIS DE SOUZA
CNPJ: ***.863.207-**
Processo: 25351.748780/2021-56
Expediente: 2707365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ROPI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 39.969.074/0001-76
Processo: 25351.049328/2023-70
Expediente: 0077873237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FACEBOOK.SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.686245/2021-02
Expediente: 2510666210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: 25757.133725/2022-85
CNPJ: 03.710.321/0001-78
Processo: 25757.133725/2022-85
Expediente: 4321304229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Processo: 25351.717576/2021-93
Expediente: 2607692216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMS S/A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.533398/2023-10
Expediente: 0861408233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SUDESTE FOODS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 18.041.089/0001-08
Processo: 25351.049588/2023-45
Expediente: 0078568237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.724880/2021-97
Expediente: 4459217215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.000174/2021-56
Expediente: 8420915211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.213.619/0008-13
Processo: 25351.646615/2023-22
Expediente: 1045301236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.893162/2021-60
Expediente: 4744087212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.237521/2021-02
Expediente: 6608077211