DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho e similares serão indenizadas por auxílio de representação, não sendo acumuladas com diárias ou jetons.
CAPÍTULO III
DOS JETONS
Art. 11. A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a que comparecerem
os(as) respectivos(as) membros(as), tendo como fato gerador as reuniões de Diretoria ou Plenárias.
§ 1º O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá 10 (dez) sessões por mês de concessão.
§ 2º A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por cento) por sessão.
CAPÍTULO IV
DO USO DE VIATURA OFICIAL
Art. 12. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado à presidência do CREFITO-4 MG autorizar o uso de viatura oficial, sem prejuízo das diárias cabíveis.
Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado(a) ou na insuficiência de empregados(as) aptos(as) à condução de veículos, excepcionalmente, os(as) conselheiros(as)
poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que habilitados(as) e autorizados(as) por Portaria.
Art. 13. Ao(À) condutor(a) do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, compete a responsabilidade pela respectiva viatura, pelo procedimento em
caso de acidente, e pela indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução a autoridade proponente, o(a) ordenador(a) de despesas e o(a) agente
que houver recebido as diárias, passagens e auxílio de representação.
Art. 15 São elementos essenciais do Requerimento/Ato de Concessão, a ser formalizado preferencialmente no formato disponível em sistema eletrônico próprio ou contratado
ou, na ausência deste, como descrito na forma do Anexo I desta Resolução, para anexação junto ao processo econômico de pagamento de diária(s), auxílio(s) de representação e jeton:
I - o nome do(a) proponente;
II - o nome do(a) agente beneficiário;
III - a descrição objetiva da(s) atividade(s) a ser executada;
IV - a indicação do(s) local(s) onde a(s) atividade(s) fora ou será realizada, se houver;
V - o período provável do afastamento, se houver;
VI - o tipo de rubrica indenizatória ou de gratificação, o valor unitário, a quantidade por tipo de rubrica e a importância total a ser paga;
VII - a autorização de pagamento pelo(a) Presidente do CREFITO-4 MG, enquanto ordenador(a) de despesas.
Art. 16. Os(As) colaboradores(as) eventuais serão indenizados(as) mediante a concessão de diárias ou auxílio de representação, de acordo com o local onde desempenharem suas
funções, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.
Art. 17. Os valores de diárias, AR e jeton estão consignados no Anexo II desta Resolução.
Art. 18. A viagem deve ser substituída, sempre que possível, pelo uso de videoconferência e por outros recursos de trabalho ou de treinamento a distância.
Art. 19. Para a prestação de contas da despesa pública com diárias, passagens, auxílio de representação e jetons é obrigatório o encaminhamento, pelo agente, no prazo de 10
(dez) dias corridos, dos seguintes documentos, sob pena de ressarcimento:
a) Relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I.
b) Documentos(s) que comprovem a participação no evento para o qual foi convocado(a).
c) Convocação da autoridade competente, exceto o(a) Presidente.
Art. 20. Ficam revogadas as Resoluções CREFITO-4 MG Nº 32/2020, Nº 40/2022, Nº 53/2024 e Nº 56/2024.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na presente data.
ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho
Anexo I
Requerimento/Ato de Concessão de rubricas indenizatórias e de gratificações
.
.CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO - CREFITO-4 MG
.
.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO Nº /ANO/SETOR OU DEPARTAMENTO
.
.PROPONENTE
. .1. NOME:
.2. CARGO/FUNÇÃO:
.
.AG E N T E
. .1. NOME:
.2. CARGO/FUNÇÃO:
. .3. LOCAL (se houver):
.4. DATA IDA:
5. DATA VOLTA:
. .6. OBJETIVO:
. .7. TIPO DE RUBRICA, QUANTIDADE E VALORES:
. .8. ASSINATURA DO(A) PROPONENTE:
.9. DATA:
.
.ATO DE CONCESSÃO
. .1. VISTO DO(A) PRESIDENTE:
.2. VISTO DO(A) TESOUREIRO(A):
Anexo II
Descrição dos valores de rubricas indenizatórias e de gratificação
.
.DIÁRIAS
.Diretoria e Conselheiros(as)
.Empregados com Dedicação Integral
e Colaboradores(as)
.Empregados(as)
com Fiscalização de Jornada
.Fiscais e Motorista
.Fiscais 
e
Motorista
com Diretoria
. .COM PERNOITE
.
.
.
.
.
. .Na UF de origem
.R$ 1.388,00
.R$ 1.100,00
.R$ 1.100,00
.R$ 350,00
.R$ 500,00
. .Outra UF
.R$ 1.388,00
.R$ 1.100,00
.R$ 1.100,00
.R$ 1.100,00
.R$ 1.100,00
. .SEM PERNOITE
.
.
.
.
.
. .Na UF de origem
.R$ 694,00
.R$ 550,00
.-
*Hora extra, se houver.
.-
*Hora extra, se houver.
.-
*Hora extra, se houver.
. .Outra UF
.R$ 694,00
.R$ 550,00
.R$ 550,00
.R$ 550,00
.R$ 550,00
.
.Diária Internacional
.Diretoria, 
Conselheiros(as) 
titulares 
e
suplentes
.Colaboradores(as) eventuais e Empregados(as)
. .
.U$727,00
.U$691,00
.
.Jeton
.Diretoria e demais conselheiros
. .
.R$ 950,00
.
.Auxílio Representação
.Diretoria, 
Conselheiros(as)
titulares 
e
suplentes
.Colaboradores(as) eventuais
. .
.R$ 690,00
.R$ 500,00
Anexo III
Relatório de atividades
.
.CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO - CREFITO-4 MG
.
.RELATÓRIO DE ATIVIDADES
. .1. NOME:
.2. CARGO/FUNÇÃO:
. .3. CPF:
.4. DADOS BANCÁRIOS (banco, agência e conta corrente - se for conjunta, informar o(a)
outro titular):
. .5. DATA:
. .6. LOCAL:
. .7. TRECHO VIAJADO COM DATA DE IDA E DE RETORNO (se houver):
I DA :
RETORNO:
. .8. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (caso haja mais de um dia de representação no mesmo relatório, inserir data e descrição para todas as atividades relacionadas):
. .9. DECLARO QUE REALIZEI A ATIVIDADE ANTERIORMENTE MENCIONADA E QUE NÃO RECEBI VERBA DE AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO,
DIÁRIA OU JETON DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO NA(S) DATA(S) REFERIDA(S).
A S S I N AT U R A :
.10. DATA DA ENTREGA DO RELATÓRIO:
. .11. VISTO DA PRESIDÊNCIA: