DOE 11/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            280
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº172  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº668/2024-DIFIN :10051.020110/2024-21 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no 
Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajarem para Goiânia/GO, com a finalidade de realizar cumprimento de Mandado de Prisão; conforme 
processo nº 10051.020110/2024-21; concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; 
inciso II do § 2º do art. 4º; art. 8º; § 1º do art. 12; art. 15; art. 16; e Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº668/2024-DIFIN DE 05 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO 
(R$)
PASSAGEM 
(R$)
TOTAL 
(R$)
QTD
VALOR 
(R$)
ACRÉS.
TOTAL 
(R$)
MARCOS AURÉLIO 
ELIAS DE FRANÇA 
Matrícula: 405.183-1-2 
Delegado
II
05/08/2024 a 
08/08/2024 
Fortaleza/
CE para 
Goiânia/GO
3,5
354,84
35%
1.676,61
354,84
1.363,57
3.395,02
PEDRO TOMAZ JUNIOR 
Matrícula: 405.074-1-8
Inspetor
II
05/08/2024 a 
08/08/2024 
Fortaleza/
CE para 
Goiânia/GO
3,5
354,84
35%
1.676,61
354,84
1.363,57
3.395,02
TOTAL
6.790,04
*** *** ***
PORTARIA Nº672/2024-GAB/PCCE : 10051.025086/2024-17 O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa 
do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, 
bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação 
e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da 
conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO 
o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 
9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) 
administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação 
Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO,  KAMILA MATIAS DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.115-3-8, 
para exercício funcional no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAÚ, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 
DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 10 de julho de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº675/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajar para Itarema, 
em objeto de serviço, com a finalidade de prestar apoio a delegacia da região em razão dos altos índices de ocorrências de CVLIs; conforme processo nº 
10051.021041/2024-73, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº675/2024-DIFIN DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
PAULO VICENTE RIBEIRO DE CASTRO - Matrícula: 300.566-1-2
Delegado
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
HENRIQUE AGUIAR SIMÕES - Matrícula:  300.754-1-2
Inspetor
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
JOSÉ OTÁVIO VASCONCELOS LENDENGUE 
DA COSTA - Matrícula: 300.008-6-2 
Escrivão
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
JOÃO BOSCO DE ABREU FILHO - Matrícula: 300.842-1-7
Inspetor
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
JOSÉ GILVAN DE LIMA PINTO - Matrícula: 404.956-1-4
Inspetor
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
ANDRIEL RODRIGO DOS SANTOS DE 
LIMA - Matrícula: 300.009-5-1
Inspetor
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS 
JÚNIOR - Matrícula: 300.959-1-X
Inspetor
II
06/08/2024 a 
09/08/2024
Fortaleza para 
Itarema
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
3.220,00
*** *** ***
PORTARIA Nº676/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA VASCON-
CELOS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul, matrícula nº 155.298-1-4, que viajou 
para Juazeiro, do dia 02/08/2024 ao dia 03/08/2024, com a finalidade de levar viatura, entregar documentação e realizar outras demandas; conforme processo 
nº 10051.021110/2024-49, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando 
R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe 
II do Anexo II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº677/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FRANCISCO WILLANS QUEZADO, ocupante do cargo de 
Escrivão de Polícia Civil, lotado no Departamento Técnico Operacional, matrícula nº 060.873-1-0, que viajará para Russas, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, 
Morada Nova, Tabuleiro do Norte, São João do Jaguaribe e Quixeré do dia 06/08/2024 ao dia 09/08/2024, com a finalidade de prestar apoio ao DIMAP 
durante a vistoria e conferência de bens móveis; conforme processo nº 10051.021104/2024-91, concedendo-lhe três diárias e meia no valor unitário de R$