DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3545 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
XEROX DA CARTEIRA DE TRABALHO (PARTE QUE TEM 
A FOTO E O VERSO) 
PIS/PASEP 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
ATESTADO OCUPACIONAL (FORMULÁRIO ENTREGUE 
PELA PREFEITURA) 
CURRÍCULO 
02 FOTOS 3X4 
DIPLOMA OU CERTIFICADO DE NÍVEL MÉDIO OU 
FUNDAMENTAL, CONFORME EXIGIDO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, 
ESTADUAL E FEDERAL 
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF DOS FILHOS 
MENORES DE 14 ANOS 
CARTÃO DE VACINAS DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 0 A 
06 ANOS 
DECLARAÇÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 
07 A 14 ANOS 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULATIVIDADE DE CARGO 
OU EMPREGO PÚBLICO 
DECLARAÇÃO DE BENS 
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 
  
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem 
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados 
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação. 
  
NOME 
CARGO 
CARGA HORÁRIA 
DÉBORA 
BELÉM 
SAMPAIO 
MÉDICO 
40 HS 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – 
CE, Em 11 de setembro de 2024 
  
PATRICIA ROLIM ROCHA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
CONVOCAÇÃO Nº 008/2024 
REFERENTE 
AO 
EDITAL 
DE 
SELEÇÃO 
PÚBLICA 
SIMPLIFICADA N.º 004/2024 – SESA 
  
A Secretária de Saúde de Brejo Santo, Estado do Ceará, 
CONSIDERANDO as reiteradas ausências da senhora MARIA 
HELENA SAMPAIO DA SILVA, CONVOCA o aprovado na 
Seleção Pública Simplificada N.º 004/2024 visando a Contratação 
Temporária de servidores para preenchimento de vagas do 
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter 
emergencial conforme relação abaixo, para se apresentar no 
prazo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da publicação da 
presente Convocação através do meio eletrônico, através do email 
utilizado para a inscrição, munidos dos seguintes documentos, 
para CONTRATAÇÃO e NOMEAÇÃO. 
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO CIVIL 
RG 
CPF 
CERTIFICADO 
DE 
RESERVISTA 
OU 
DISPENSA 
DE 
INCORPORAÇÃO (SEXO MASCULINO) 
TÍTULO E ULTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO 
XEROX DA CARTEIRA DE TRABALHO (PARTE QUE TEM 
A FOTO E O VERSO) 
PIS/PASEP 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
ATESTADO OCUPACIONAL (FORMULÁRIO ENTREGUE 
PELA PREFEITURA) 
CURRÍCULO 
02 FOTOS 3X4 
DIPLOMA OU CERTIFICADO DE NÍVEL MÉDIO OU 
FUNDAMENTAL, CONFORME EXIGIDO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, 
ESTADUAL E FEDERAL 
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CPF DOS FILHOS 
MENORES DE 14 ANOS 
CARTÃO DE VACINAS DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 0 A 
06 ANOS 
DECLARAÇÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 
07 A 14 ANOS 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULATIVIDADE DE CARGO 
OU EMPREGO PÚBLICO 
DECLARAÇÃO DE BENS 
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 
  
O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo 
estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem 
como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados 
acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação. 
  
NOME 
CARGO 
CARGA HORÁRIA 
FRANCISCO 
WILLIAM 
SARAIVA LEITE 
MÉDICO 
40 HS 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – 
CE, Em 11 de setembro de 2024 
  
PATRICIA ROLIM ROCHA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:07FEAAE2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICAÇÕES 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
  
Trata-se de recurso administrativo proposto pela senhora Maria 
Helena Sampaio da Silva, pedindo reforma de decisão exarada pela 
Secretaria Municipal de Saúde que negou pedido de licença 
remunerada para disputa a cargo eletivo da contratada no Município 
de Abaiara-CE. 
Argumenta que há previsão da licença pleiteada no Estatuto dos 
Servidores Municipais, tendo sido concedida para o senhor Matheus 
Pereira Gomes da Silva, o que, por critério de isonomia, deveria ser 
também extensível a recorrente. 
Sem razão a recorrente. 
A relação jurídica da recorrente com o Município de Brejo Santo é 
uma relação contratual, fruto de processo seletivo, regida pelo edital 
do certame e pelo contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, não 
lhe é aplicável a Lei Municipal 955/2017 (Estatuto dos Servidores). 
Situação diferente é a do servidor mencionado no recurso, eis que 
possui junto ao Município de Brejo Santo vínculo jurídico 
administrativo estatutário, fruto de prévia aprovação em concurso 
público. 
Para além disso, verifica-se existir reiteradas informações da 
Secretaria de Saúde dando conta da escassez de médicos com riscos 
ao regular fornecimento do serviço público de saúde, sendo 
indispensável o labor da recorrente. 
Assim, tendo em vista que o cargo disputado é em município diverso 
de Brejo Santo, bem como levando-se em consideração que o contrato 
administrativo não disciplina tal modalidade de licença, o não 
provimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se 
integralmente a decisão da secretária de saúde. 
  
Brejo Santo-CE, em 9 de setembro de 2024 
  
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:14EE4E61 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
011/2024/CP