DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3545

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato N°: 2707-2201/04– Processo
Originário: TOMADA DE PREÇO N.º TP/010722/01/SEPLAF –
Contratante: Secretaria de Administração e Finanças – Contratada: BR
Projetos, Soluções e Serviços LTDA – CNPJ nº 27.060.226/0001-34 –
Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS serviço para
promoção da arrecadação municipal, com suporte técnico tributário e
disponibilização de sistema de controle dos tributos municipais em
plataforma totalmente web, para nota fiscal eletrônica e integração
com sistema pix de pagamento bancário, incluindo importação,
análise, e depuração da base de dados, conforme especificações
constantes do termo de referência, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças do município de
Guaraciaba do Norte – CE. Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 24/07/2024 – Nova Vigência: 24/07/2024 à 24/07/2025 12
(doze) meses – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art.
61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 027/2019 de 03/10/2019
e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Maria
Erivelma Monteiro Marques (CONTRATANTE); Cícero George dos
Santos Noronha (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AC5CFF91

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº99/2024

Designa servidor na forma e disposições que abaixo
se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. KIARIA LÚCIA SILVA CAVALCANTE,
OAB/CE Nº49.110 para desempenhar a função não remunerada de
Procurador Municipal Assistente, junto ao Setor de Licitação do
Município.

Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de
setembro de 2024.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11de
setembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:666800ED

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°31/2024

Dispõe sobre a estruturação do comitê Gestor
Municipal
Intersetorial
do
Programa
Primeira
Infância e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°-Fica designado o comitê Gestor Municipal do Programa
Primeira Infância, conforme abaixo especificados:

Comitê Gestor Municipal do Programa Primeira Infância:

Secretaria Municipal da Assistência Social
Beatriz Fernandes Lopes
Cadastro único
Valdelene Maria Ferreira de Sousa
Secretaria Municipal da Educação:
Maria da Silva Rufino Mesquita
Secretaria Municipal da Saúde
Francisca Artelândia Sousa
Departamento de Cultura
Paulo Roberto Catunda Rodrigues
Secretaria Municipal Administração e Finanças
Thais Linhares Aragão Coelho.
Conselho Tutelar
Erica Maria Araújo Carvalho
Articulador Municipal do Selo UNICEF
Antonia Evani Araújo Teles Gomes
Presidente do CMDCA
Eloiso de Sousa Silva

Art. 2°-A coordenação do comitê Gestor Municipal do Programa
Primeira Infância poderá ser exercida pela Secretaria de Assistência
Social e Cidadania.
Art.3°-A coordenação técnica do programa Primeira Infância deverá
ser exercida pela área de proteção Social Básica da Secretaria de
Assistência Social e Cidadania.
Art.4°-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Decreto nº21/2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de
setembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1B0B7FAB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 100/2024

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MICHELE BRITO
FONTENELE, ASSISTENTE SOCIAL, Matrícula nº 19539,
requereu licença para o trato de interesses particulares. (PROC. Nº
048/2024)

CONSIDERANDO que o pedido do(a) servidor(a) encontra respaldo
no art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei
Nº 850/2006.

CONSIDERANDO que o Procurador Geral do Município manifestou
parecer favorável ao pedido.

RESOLVO:

CONCEDER o(a) servidor(a) MICHELE BRITO FONTENELE,
nos termos do art. 105, da Lei 850/2006, licença para o trato de
interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 01 (um)
ano, a começar com data retroativa ao dia 02 DE SETEMBRO DE
2024 A 02 DE SSTEMBRO DE 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte, 11 de setembro de 2024.