DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3545

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

2ª Testemunha: ___________
Cpf: ______________________
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:B49EDDDE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO –
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2022.09.12.02
–
OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção
de Galpão Industrial com área de 1.500M2 no Município de Irauçuba
– CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico. CONTRATADA: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto dos Santos.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Henrique Sousa Coelho Mota. MOTIVO: Acréscimos e Supressões
Orçamentárias. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I,
alínea “a” e § 1º do mesmo artigo da Lei Federal nº 8.666/93. DATA
DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de agosto de 2024.

Irauçuba – CE, 28 de agosto de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:67A2A7A0

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
QUINTO
TERMO
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.09.12.02. OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção
de Galpão Industrial com área de 1.500M2 no Município de Irauçuba
- CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico. CONTRATADA: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Antonio Feitosa de
Sousa.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota.
MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §
1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA
DE ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de agosto de 2024.

Irauçuba - CE, 30 de agosto de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:176E24FF

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 6º TERMO ADITIVO –
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2022.04.27.01
–
OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Construção
de Galpão Industrial com área de 2.000M2 no Município de Irauçuba
– CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico. CONTRATADA: CNT CONSTRUTORA NOVA
TERRA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto
dos
Santos.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota.
MOTIVO:
Acréscimos
e
Supressões
Orçamentárias.
FUNDAMETAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “a” e § 1º do
mesmo artigo da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 28 de agosto de 2024.

Irauçuba – CE, 28 de agosto de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9EE029DD

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO
– TOMADA DE PREÇO Nº 2022.04.27.01. OBJETO: Contratação
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de construção de Galpão
Industrial com área de 2.000M2 no Município de Irauçuba - CE, de
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CONTRATADA: CNT CONSTRUTORA NOVA TERRA LTDA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto dos Santos.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Henrique
Sousa
Coelho
Mota.
MOTIVO:
Prorrogação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 05 de setembro de 2024.

Irauçuba - CE, 05 de setembro de 2024 –

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6E2577B5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 679/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N° 679/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 661/2023, DE 01 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. FRANK GOMES
FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
a Lei Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABE-R que a
Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O Inciso I do artigo 5º da Lei Municipal Nº 661/2023 de 01 de
novembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“I - Anulações de Dotações fixados neste Projeto de Lei, até o limite
de 40% (quarenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou
parcial das dotações na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III da Lei
4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas
as disposições constitucionais;”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 27 agosto de 2024.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba