DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3545 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a 
aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos 
acostados no PAD em questão. 
Art.2º Que seja analisada a possibilidade de afastamento do servidor, 
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Art 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço de Cento Administrativo Municipal de Itaiçaba – Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 05 de agosto de 2024. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba   
Publicado por: 
Amanda Farrah Paula Gomes 
Código Identificador:12FB3ACF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240868 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº DL-026/2024-SEDUC 
 
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA 
SOLUTIONS CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO CNPJ 
SOB O Nº 21.276.541/0001-17. FUNDAMENTO LEGAL: O 
PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº DL-026/2024-SEDUC, FUNDAMENTADA NO 
ARTIGOS 75, INCISO II DA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: 
CONSTITUI 
OBJETO 
DO 
PRESENTE 
CONTRATO, 
A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE 
DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, JUNTO A 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
JAGUARETAMA/CE. VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO 
É DE R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS 
REAIS), A SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO 
CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA 
LEI 
14.133/21. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0707.12.122.0013.2.027 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEC. 
MUN. DE EDUCAÇÃO, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 
- SERV. TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNIC/3.3.90.40.90 - 
DIGITALIZAÇÃO; FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 
(RECURSOS 
NÃO 
VINCULADOS 
DE 
IMPOSTOS). 
LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 10 DE SETEMBRO DE 
2024. 
SIGNATÁRIOS: 
JOSE 
JORGE 
RODRIGUES 
DE 
OLIVEIRA E GUILHERME CAMPELO SILVA 
 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:D09B70E5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240745 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240745 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-2024-
SEDUC 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: KLYVIA MARIA RODRIGUES SOUZA 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 
DO 
EMPREENDERDOR 
FAMILIAR,PARA 
SEREM 
ULTILIZADOS 
NO 
PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 982,52 (novecentos e oitenta e dois 
reais e cinquenta e dois centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0707.123060013.2.030 Gestão da Alimentação Escolar , Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 
3.3.90.30.07, no valor de R$ 982,52 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Junho de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Junho de 2024 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA  
Fundo Municipal de Educação 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:24BC727A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240746 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240746 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-2024-
SEDUC 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: 
ANTONIO 
VANDERLEY 
BEZERRA 
MORA 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 
DO 
EMPREENDERDOR 
FAMILIAR,PARA 
SEREM 
ULTILIZADOS 
NO 
PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 6.249,10 (seis mil, duzentos e 
quarenta e nove reais e dez centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0707.123060013.2.030 Gestão da Alimentação Escolar , Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 
3.3.90.30.07, no valor de R$ 6.249,10 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Junho de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Junho de 2024 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Fundo Municipal de Educação 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:84924C27 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240747 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240747 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-2024-
SEDUC