DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3545 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Publicado por: 
Amanda Farrah Paula Gomes 
Código Identificador:61718E4E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 2024.08.20.001/GABPREF 
 
PORTARIA N° 2024.08.20.001/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° CONCEDER, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), ao Sr. Frank Gomes Freitas – 
Prefeito Municipal, para viajar a cidade de Fortaleza, no dia 21 de 
agosto de 2024, para tratar de assuntos técnicos de interesse do 
município de Itaiçaba na sede da Aprece. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária do Gabinete. 
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba – Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 20 de agosto de 2024. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Amanda Farrah Paula Gomes 
Código Identificador:5033B344 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 2024.08.20.002/GABPREF 
 
PORTARIA N° 2024.08.20.002/GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Lei Municipal nº 274/2003, de 17 de junho de 2003, e Decreto 
Municipal nº 2021.01.05-01/GABPREF, de 05 de janeiro de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1° CONCEDER 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais), a Sra. Maria Teresa Silva Teixeira, inscrita 
no CPF.: 605.061.313-35, matrícula: 1206214, ocupante do cargo de 
Enfermeira, para viajar a cidade de Fortaleza, no dia 21 de agosto de 
2024, para tratar de assuntos técnicos de interesse do município de 
Itaiçaba na sede da Aprece. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde – SMS. 
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba – Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 20 de agosto de 2024. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.  
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Amanda Farrah Paula Gomes 
Código Identificador:B10C3111 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2024.08.01.002 / GABPREF 
 
PORTARIA Nº 2024.08.01.002 / GABPREF 
  
DESIGNA 
OS 
MEMBROS 
DA 
COMISSÃO 
PERMANENTE DISCIPLINAR - CPD. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município de Itaiçaba, de acordo com as Leis Municipais 
nº 491/2017 e nº 144/1995 e Legislação Vigente, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º DESIGNAR, nos termos dos artigos 151, 157, 158 e 159, da 
Lei nº 144/95, bem como no art. 8º da Lei Municipal 491/2017, a 
COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR-CPD, composta pelos 
seguintes Servidores do Quadro Permanente Municipal de Itaicaba-
CE: 
JOILSON 
MARQUES 
DE 
OLIVEIRA, 
mat.120043-7 
- 
PRESIDENTE; 
RONNI KLEITTON BARBOSA MOREIRA, mat. 120056-9 - 
SECRETÁRIO; 
AMANDA FARRAH PAULA GOMES, mat. 120045-3 – MEMBRO. 
Para encarregarem-se dos respectivos trabalhos relacionados, tanto 
aos processos administrativos disciplinares quanto às sindicâncias, 
que porventura possam surgir até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data 
de expedição. 
  
Paço de Cento Administrativo Municipal de Itaiçaba – Prefeito 
Francisco de Assis Bezerra, em 01 de agosto de 2024. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANK GOMES FREITAS 
Prefeito Municipal de Itaiçaba  
Publicado por: 
Amanda Farrah Paula Gomes 
Código Identificador:A9445E47 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2024.08.05.002 / GABPREF 
 
PORTARIA Nº 2024.08.05.002 / GABPREF 
  
DISPÕE SOBRE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA 
E 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
AO 
SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 
N° N° 144/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank 
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a 
Lei Orgânica do Município de Itaiçaba, e Legislação Vigente, 
  
CONSIDERANDO as informações contidas no relatório de 
comportamento inadequado, e a necessidade de apuração das condutas 
do servidor público municipal. 
CONSIDERANDO a gravidade da situação imposta por conta da 
conduta e a falta de comprometimento do seu cargo. 
CONSIDERANDO que há possibilidade de suspensão do servidor, 
como medida cautelar pela gravidade da conduta ora imputada. 
CONSIDERANDO, que cabe ao administrador que tiver ciência de 
irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de 
promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo 
administrativo; 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º DETERMINAR a CONVOCAÇÃO da Comissão 
Permanente Disciplinar- CPD, instituída pela portaria n° 2024.08.01-
01/GABPREF, com a devida disposição de instauração do PAD, nos 
termos dos artigos 151 da Lei Municipal n° 144/1995, em face do 
servidor EDAILSON GALDINO LIMA (Matricula 0100420 - 
Professor) a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados,