DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3545 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, 
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 19.06.03/2023 de 
19 de junho de 2023 e em conformidade com as disposições da Lei nº 
14.133/23, determina: 
  
Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra a 
empresa DISTRIBUIDORA MARTINS DE EQUIPAMENTO DE 
INFORMÁTICA LTDA (CNPJ n. 24.805.886/0001-09), para 
apuração de responsabilidades por descumprimento contratual ao 
certame licitatório n. 0507.001/2024 – dispensa de licitação – deixar 
de fornecer equipamentos contratados, conforme a ordem de 
fornecimento de n. 202400796. 
  
Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela 
mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e 
conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos 
Contratos Administrativos, nomeados pela Portaria n. 20.09.02/2023, 
alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual 
aplicação das penalidades entabuladas na Lei. 
  
Art. 3° - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a 
conclusão dos trabalhos da comissão. 
  
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se. Autua-se. Cumpra-se. 
  
Paço Municipal de Meruoca, em 11 de setembro de 2024. 
  
ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES 
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de 
Meruoca 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:E389132F 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca 
torna público o extrato do Terceiro Aditivo Contratual resultante da 
Tomada 
de 
Preço 
Nº 
1212.01/2023. 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. 
OBJETO: EXECUÇÃO DE PÓRTICO DA ENTRADA (SEDE) DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MERUOCA-CE. 
PERCENTUAL 
DE 
ACRÉSCIMO: 24,18% (vinte e quatro inteiros e dezoito décimos por 
cento), no valor inicial do contrato. CONTRATADA: SERFI 
CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA – ME 
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Sergio Moura de Abreu 
Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel 
Santos.  
  
Meruoca - CE, 09 de setembro de 2024.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:22605460 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
006/2024DIVE – PE 
 
AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, através do(a) 
seu(ua) Pregoeiro(a), tornam público que realizará às 10:00h, do dia 
24 
de 
setembro 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
PREGÃO 
nº 
006/2024DIVE-PE. 
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
VEÍCULOS 
AUTOMOTORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MOMBAÇA/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
e 
https://www.gov.br/pncp/pt-br. 
Informações 
pelo 
e-mail: 
licitacaomombaca@gmail.com. 
  
Mombaça/CE, 11 de setembro de 2024. 
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA – 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:676E0085 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010809/2024 - RETIRADA DA FOLHA DA 
SERVIDORA ANTONIA FATIMA PINHEIRO SOUSA 
 
Determina o afastamento e conseqüente retirada da 
folha de pagamento de servidor que já se encontra 
aposentado pelo Regime Geral de Previdência. 
  
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do 
Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades 
porventura existentes, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Determinar o afastamento da Sra. ANTONIA FATIMA 
PINHEIRO SOUSA CPF: 134.331778-99 MATRICULA Nº 
4702522 que exerce o cargo público de AUXILIAR ESCOLAR haja 
vista que a mesma aposentou-se por APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e passou a perceber regularmente o 
provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo 
em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal 
de 1988. 
  
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da 
aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, 
inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU). 
  
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. ANTONIA 
FATIMA PINHEIRO SOUSA para que interrompa imediatamente 
as atividades que esteja desempenhando. 
  
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do 
aludido servidor. 
  
Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de 
agosto de 2024. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:FCBD6D05 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 020901/2024 ATO DE EXONERAÇÃO - EDSON 
SANTANA DA SILVA 
 
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR EDSON 
SANTANA 
DA 
SILVA, 
DO 
CARGO 
DE 
COORDENADORIA 
DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE:  

                            

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