DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3545 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
Municipal nº 150, de 15 de julho de 2013, com alterações pela Lei 
Municipal nº 371, de 26 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se 
necessário. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO 
DO CEARÁ, em 02 de setembro de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô 
  
Publicado por: 
Lanna Karina Paula Cipriano 
Código Identificador:A33EF4B8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO 
 
Os Ordenadores de despesas do GABINETE DO PREFEITO E DAS 
SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO; DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA; 
EDUCAÇÃO; SAÚDE; TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL; AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HIDRICOS 
E DESENVOLVIMENTO RURAL; CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE E PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS 
do Município de Quixeré, torna público o resultado da Adjudicação e 
Homologação, 
da 
licitação 
na 
Modalidade 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 0024/2024 - GM cujo objeto é a AQUISIÇÃO 
DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DESTINADAS A MANUTENÇÃO 
DOS TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO E DAS 
SECRETARIAS 
DE 
ADMINISTRAÇÃO; 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA; EDUCAÇÃO; SAÚDE; TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL; 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO 
RURAL; 
CULTURA, 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE 
E 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS, tendo como 
vencedora a empresa: RH HONORATO LOCAÇÃO LTDA, 
inscrita no CNPJ 10.850.797/0001-70, com endereço na Av. 
Monsenhor Fco. Jose de Oliveira, n. º 1465, Centro - Quixeré/CE, 
vencedora dos LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, no valor 
global de R$ 2.433.250,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta e 
três mil e duzentos e cinquenta reais) 
  
Quixeré – CE, 11 de setembro de 2024 
  
JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA 
Chefe De Gabinete 
Ordenadora 
De 
Despesas 
Da 
Secretaria 
De 
Administração 
VALDERI FERNANDES DE ARAÚJO 
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária De Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiete E Infraestrutura 
Secretária De Educação 
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
MARIA ELIETE FERNANDES DE OLIVEIRA 
Secretário De Saúde 
Secretária De Trabalho E Desenvolvimento Socia 
JOSÉ BATISTA FREIRE JÚNIOR 
JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA 
Secretário De Agricultura, Pecuaria, Recursos 
Hidricos E Des. Rural 
Secretário De Cultura, Esporte E Juventude 
JOSÉ BATISTA FREIRE JÚNIOR 
Ordenador De Despesas Da Secretaria Do Planejamento E Gestão Das Finanças 
 
Publicado por: 
Luciana de Santiago Gomes 
Código Identificador:71BB95F2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
O Sr. (a). Secretário de Saúde do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna 
público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato decorrente do 
processo de PREGÃO ELETRONICO nº 0010/2024, cujo objeto é o 
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 
REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS DE APOIO 
DIAGNÓSTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
  
CONTRATANTE: SECRETÁRIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A): VALEIMAGEM CLÍNICA DE IMAGENS 
LTDA  
  
VALOR ADITIVADO: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e 
cinquenta reais) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 1,90% (um inteiro e noventa 
centésimos por cento), no valor global do contrato. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Jose Holanda Maia Filho 
(Socio Proprietário) 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA 
FERREIRA 
  
Quixeré - CE, 10 de setembro de 2024. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde.  
Publicado por: 
Luciana de Santiago Gomes 
Código Identificador:B012353A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº985/2024, DE 11 DE AGOSTO DE 2024 
 
IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-
CE, 
O 
PROCEDIMENTO 
DE 
ESCUTA 
ESPECIALIZADA 
DE 
CRIANÇAS 
E 
ADOLESCENTES 
VÍTIMAS 
E/OU 
TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME 
DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 
2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 
9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CRIA A 
COORDENAÇÃO 
MUNICIPAL 
DE 
ESCUTA 
ESPECIALIZADA VINCULADA À REDE DE 
PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ faz saber que a 
Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído no Município de Quixeré o procedimento de 
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou 
testemunhas de violência e cria a Coordenação Municipal de Escuta 
Especializada vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social e a Rede de Proteção. 
Art. 2º O disposto nesta Lei está pautado na Lei nº 13.431/2017, que 
normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do 
adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para 
prevenir e coibir a violência nos termos do artigo 227, da Constituição 
Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos 
adicionais, da Resolução nº 20/2005, do Conselho Econômico e 
Social das Nações Unidas, e de outros diplomas internacionais, e 
estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao 
adolescente em situação de violência e pelo Decreto nº 9.603/2018, 
que regulamenta a Lei nº 13.431/2017.