DOMCE 12/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3545 
 
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complementares à política de assistência social, necessários para 
efetivação das ações propostas pela Coordenação Municipal de Escuta 
Especializada, em especial ao procedimento de escuta especializada. 
Art. 25 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverá instituir o Comitê de Gestão Colegiada 
da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes 
Vítimas ou Testemunhas de Violência composto por representantes 
das políticas públicas da rede de atendimento a criança e ao 
adolescente e do próprio CMDCA com a finalidade de articular, 
mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede 
intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de 
atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê 
dentre outras atribuições previstas pelo art. 9° do Decreto 9.603/2018. 
Art. 26 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA assessorado pelo Comitê de Gestão Colegiada 
da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes 
Vítimas ou Testemunhas de Violência monitorar a efetivação do fluxo 
proposto por esta Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes 
vítimas ou testemunhas de violência recebam o atendimento 
necessário de qualidade e de forma a evitar o processo de 
revitimização. 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 11 de AGOSTO 
de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:D3A62482 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.03.09/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n.° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018 
(Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do 
Município de Quixeré, Capítulo III, Seção III, RESOLVE conceder 
Promoção por Via Acadêmica, por conclusão de curso em nível de 
Pós-Graduação, lato sensu, com Certificado expedido pela Escola 
Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP, em Saúde 
Coletiva, com ênfase em Saúde da Família, expedido em 19 de 
novembro de 2010, registrado sob o n.° 16919, Folha 245, livro 1-C, 
de 19/11/2010, promoção concedida ao(à) servidor(a) MARIA 
NÍVIA NOGUEIRA FERNANDES, matricula 123.546-0, cargo 
ENFERMEIRO, Grupo Ocupacional Especialista em Saúde, Padrão 
EES – IV, Classe “A”, referência “01”, para a Classe “B”, 
Referência “01”, em conformidade com o que prevê o § 1º do artigo 
18 da Lei supra citada, sendo lotado(a) na Secretaria da Saúde, na 
unidade de exercício Hospital Municipal Joaquim M. de Oliveira. Esta 
Portaria surtirá seus efeitos da data de sua publicação, excetuados seus 
efeitos financeiros, que retroagirão à data do recebimento do pedido, 
02 de setembro de 2024. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 03 dias do mês de setembro de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:54654CFA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.04.09/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 28 
de novembro de 1997, artigo 79, RESOLVE conceder Adicional de 
Trabalho Noturno no percentual de 20% por hora trabalhada aos 
servidores relacionados abaixo com suas matrículas, cargos, e dias 
trabalhados no horário de 22:00 às 05:00 horas lotados na Secretaria 
de SAÚDE, com exercício no Hospital Municipal Joaquim Manoel de 
Oliveira. 
  
Matricula 
Nome 
Cargo 
Dias trabalhados 
060351-1 
Adila Maria de Almeida Moura 
Enfermeiro 
12 
124622-4 
Gleistone de Araujo Lima 
Enfermeiro 
03 
123544-3 
Otaciano Sales Guimarães 
Enfermeiro 
13 
127339-6 
Sostenes Gomes Brito 
Enfermeiro 
02 
123537-0 
Alef de Sousa Lima 
Enfermeiro 
09 
041249-0 
Aparecida Maria da Silva Ferreira 
Técnico em Enfermagem 
07 
123782-9 
Carlos Alberto Queiroz Freitas 
Técnico em Enfermagem 
05 
127137-7 
Dayane Santos Lima 
Técnico em Enfermagem 
06 
127185-7 
Francisca Aurislene Lima 
Técnico em Enfermagem 
05 
041281-3 
Francisca de Assis Lopes 
Técnico em Enfermagem 
07 
126901-1 
Francisca Eliane Nery Silva 
Técnico em Enfermagem 
07 
123828-0 
Francisca Rejane de Lima 
Técnico em Enfermagem 
09 
126919-4 
Luisa de Marillac Xavier de Menezes 
Técnico em Enfermagem 
06 
126920-8 
Maria Angelica Gomes Ribeiro 
Técnico em Enfermagem 
05 
126925-9 
Maria das Dores de Sousa 
Técnico em Enfermagem 
07 
060261-2 
Maria Hildelene de Lima 
Técnico em Enfermagem 
11 
041314-3 
José Maria de Matos 
Técnico em Enfermagem 
02 
127332-9 
José Maria de Matos 
Técnico em Enfermagem 
04 
041440-9 
Maria Marluce de Araujo 
Técnico em Enfermagem 
12 
060262-0 
Misaelia Melo Vidal 
Técnico em Enfermagem 
03 
126948-8 
Wênia Martins Oliveira 
Técnico em Enfermagem 
08 
126873-2 
Sara Jane Lourenço dos Santos 
Técnico em Enfermagem 
07 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros ao 01 de setembro de 2024. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 04 dias do mês de setembro de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:F2D91E17 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.05.09/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) HOSANILDO 
MOREIRA DE SANTIAGO, Cargo Professor de Educação Básica II, 
Classe “A” Referencia “01”, Matrícula 123595-8, lotado (a) na 
Secretaria de Educação, pelo período de licença de 05 de setembro de 
2024 a 07 de setembro de 2024. Esta Portaria entrará em vigor a data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do 
período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 05 dias do mês de 
setembro do ano de 2024. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:9A5931F0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 001.06.09/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 
28 de novembro de 1997, artigo 46, RESOLVE conceder diferença 
salarial aos servidores relacionados abaixo com matrículas, 
nomes, cargos e valores especificados abaixo referentes aos 
sobreavisos trabalhados e não pagos no mês de agosto de 2024.  
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Quantidade 
Valor 
126901-1 
Francisca Eliane Nery Silva 
Técnico em Enfermagem 
04 
50,00 
126905-4 
Francisco Erivan Lima 
Técnico em Enfermagem 
06 
50,00 
126917-8 
Lucia Braz da Silva 
Técnico em Enfermagem 
06 
50,00 
126919-4 
Luisa de Marillac Xavier de 
Menezes 
Técnico em Enfermagem 
08 
50,00