DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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.12340179
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
.
.12340180
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.42,88
.25,76
.197,46
.
.12340181
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.40,19
.25,76
.194,77
.
.14070050
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
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.14070051
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
.
.14070052
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
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.Data dos Cálculos: 05/09/2024
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 199/2024
A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.UILLIAM DA SILVA FERNANDES
.23.688.213/0001-53
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10210178
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.57,3
.25,76
.211,8
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.13958848
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.28,78
.25,76
.183,36
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11029779
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
53,51
25,76
208,09
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.11029780
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.51,62
.25,76
.206,2
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.11029781
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
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.49,88
.46,57
.204,46
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.11851106
. 1/2020
.30/03/2020
.128,82
.0
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.48,57
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.203,15
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.11851107
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
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.47,73
.25,76
.202,31
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.11854408
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.47,14
.25,76
.201,72
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.11851109
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.46,54
.25,76
.201,12
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13060612
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
45,85
25,76
200,43
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.13060613
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
.
.13060614
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.42,88
.25,76
.197,46
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.13060615
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.40,19
.25,76
.194,77
.
.13958846
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.36,95
.25,76
.191,53
.
.13958847
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.32,98
.25,76
.187,56
.
.11029778
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.55,41
.25,76
.209,99
.
.Data dos Cálculos: 10/09/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.000695/2024-71.
Inexigibilidade Nº 90027/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO C EA R A / C E .
Contratado: 07.742.778/0001-15 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
QUIXERAMOBIM. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de água
tratada/potável e esgotamento sanitário para a unidade do ibama em quixeramobim/ce,
código de ligação 020838-9, situada a rua wellington martins, s/n, bairro antônio sisnando,
quixeramobim-ce, 63.800-000, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2024 a . Valor
Total: R$ 3.938,88. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA
MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02007.001871/2020-68; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Deodato José Ramalho Junior, CPF nº
***.107.333-**, e de outro lado JOSÉ RONIELE ALMEIDA DA COSTA, CPF: ***.558.854-
**, neste ato representado por seu procurador GEIDER DE LIMA ALCÂNTRA, Advogado,
inscrito na OAB/CE nº 42.795, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado do CEARÁ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.309,88 (nove mil trezentos
e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias;
Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20312867); DATA DAS
ASSINATURAS: 28/08/2024 e 05/09/2024, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024
Processo nº 02009.001061/2020-91. UASG 193107 Número do Contrato: 1/2020. Nº
Processo:
02009.001061/2020-91. 
Pregão.
Nº
1/2020.
Contratante: 
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 16.697.776/0001-42 - RPL
SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
01/2020, por
12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o
período de
01/12/2024 a 01/12/2025 nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 01/12/2024 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 311.140,44.
Data de Assinatura: 10/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.002358/2023-88; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx,
e de outro lado Domingos dos Santos Pereira, CPF/CNPJ Nº xxx.966.361-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama em Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 14.753,20 (quatorze mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20059199/2024-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA:
28/08/2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001582/2020-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente em Goiás NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº
xxx.628.171-xx, e de outro lado CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA, CNPJ Nº
37.848.595/0001-40, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Porto Alegre, localizado no Estado do Rio
Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 441.771,00 (quatrocentos e
quarenta e um mil setecentos e setenta e um reais), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20234770/2024-
SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193118
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 02017.001156/2022-78.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 07.593.524/0001-
82 - BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 10/2022
(sei nº 13316327), referente ao período de 01/05/2024 a 24/08/2025,oriunda da
convenção coletiva de trabalho - cct 2024/2025 do sindicato dos trabalhadores em
empresas de processamento de dados de curitiba - sitepdd (sei nº 19942555), a qual foi
homologada no ministério de trabalho e emprego em 03/08/2024 e registrada por meio
do protocolo pr001599/2024 e data-base de 01/05/2024, e apurada conforme planilha
de glosas
atualizadas e
retroativo (sei
nº 20078313)..
Vigência: 24/08/2022 a
24/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 915.343,92. Data de Assinatura:
26/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024).